É necessário guardar comprovante de ponto?
Perguntado por: Juliana Vera Reis de Assunção | Última atualização: 18. Dezember 2024Pontuação: 4.4/5 (3 avaliações)
Os funcionários que possuem registros de entrada e saída no cartão de ponto devem armazenar os comprovantes por até cinco anos, de acordo com recomendação do procurador do Ministério Público do Trabalho no Paraná Alberto Emiliano.
Precisa guardar comprovante de ponto?
Comprovante de registro de ponto: Por que guardá-lo? Muitos trabalhadores não sabem, mas guardar o comprovante de registro de ponto agora é uma obrigação que deve ser cumprida, conforme previsto na Portaria 1510/2009.
Sou obrigado a guardar o papel do ponto?
O comprovante de ponto é um documento muito importante, tanto para os trabalhadores, como para os empregadores. Esse documento deve ser bem guardado, pois pode ser uma prova em casos de processos trabalhistas que envolvam horários de jornada de trabalho.
É obrigatório o comprovante de marcação de ponto?
O REP-C e o REP-P, definidos no art. 76 e no art. 78, devem emitir ou disponibilizar acesso ao comprovante de registro de ponto do trabalhador, que tem como objetivo comprovar o registro de marcação realizada pelo empregado, [...]
O que diz a CLT sobre espelho de ponto?
O espelho de ponto é obrigatório para toda a empresa com mais de 10 funcionários, sendo determinado pelo Artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Registro e controle de ponto: o que diz a CLT - É OBRIGATÓRIO?
O que diz a lei sobre registro de ponto?
O Artigo 74 da CLT estabelece que as empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas a realizar a marcação de ponto para controle da jornada de trabalho.
Quanto tempo a empresa tem que guardar o cartão de ponto?
Os funcionários que possuem registros de entrada e saída no cartão de ponto devem armazenar os comprovantes por até cinco anos, de acordo com recomendação do procurador do Ministério Público do Trabalho no Paraná Alberto Emiliano.
O que diz a CLT sobre ponto eletrônico?
Toda empresa que possui mais de 20 colaboradores tem por obrigação fazer o controle de jornada dos funcionários. Essa determinação está prevista no artigo 74 da CLT.
Pode dar advertência por esquecer de bater o ponto?
Caso ele repita algumas vezes, na mesma semana ou no mesmo mês, o erro da marcação esquecida ou incorreta, o colaborador recebe uma advertência verbal por não registrar ponto.
O que acontece quando o funcionário esqueceu de registrar o ponto?
Esquecer de bater o ponto no trabalho é uma situação comum que ocorre em muitas empresas, entretanto, deixar de fazer esse registro pode gerar consequências graves para os funcionários, que podem sofrer descontos no salário, advertências e medidas disciplinares, dependendo da política interna de cada organização.
Pode bater o ponto 5 minutos antes?
O artigo 58, parágrafo 1 da CLT deixa claro que bater o ponto 5 minutos antes ou 5 minutos depois do começo da jornada não configurará hora extra desde que esse atraso não seja maior que 10 minutos no total de todas as marcações de ponto do dia (incluindo almoço, por exemplo).
Quem fica com a folha de ponto?
Se for trabalho remoto a folha de ponto fica com o funcionário e ele entrega ao final do período. Além disso não temos uma legislação específica para a folha de ponto, muito do que definimos de seu modelo e dados necessários vem da jurisprudência e interpretação legal.
O que acontece quando o colaborador chega antes do horário?
Se o colaborador chega 15 minutos com antecedência, a tolerância para o pagamento de horas extras também será de 10 minutos, sendo este o limite máximo. Se ultrapassado este limite, a empresa terá que realizar o pagamento das horas extras com acréscimo de 50%.
De quem é a obrigação do controle de ponto?
Cumprimento das normas trabalhistas: O empregador tem a responsabilidade de cumprir as normas trabalhistas relacionadas ao registro de ponto, como estabelecido na CLT. Isso inclui o cumprimento das jornadas de trabalho, a correta contabilização das horas extras, a concessão dos intervalos legais, entre outros aspectos.
Como guardar folha de ponto?
Dessa forma, as folhas ponto em suporte papel devem ser mantidas nos setores por 5 (cinco) anos em arquivo corrente, e mais 52 (cinquenta e dois) anos em arquivo intermediário, devendo, portanto, ser preservadas por 57 anos, até que possam ser encaminhadas para destinação final – eliminação.
O que diz a Portaria 373 do MTE?
Além de reafirmar algumas disposições da Portaria 1510, a 373/2011 determinou que os sistemas alternativos de controle de ponto devem estar disponíveis no estabelecimento, permitir a identificação de empregador/colaborador e possibilitar (por meio de banco de dados) a visualização e impressão da folha de ponto.
Pode bater o ponto e voltar a trabalhar?
O empregador que determina que o empregado faça a marcação no cartão de ponto, seja no horário da saída ou no horário de intervalo e volte a trabalhar, comete irregularidade passível de responsabilização. Essa prática visa burlar a verdadeira jornada de trabalho enfrentada pelo trabalhador e, portanto, não é permitida.
É direito do trabalhador ter acesso a folha de ponto?
O que a lei diz sobre espelho de ponto? A Portaria 671 estabelece a obrigatoriedade da criação do espelho de ponto por ser um documento comprobatório das obrigações da empresa e colaborador. Ademais, também estabelece a necessidade de acesso a esses dados por parte do trabalhador pelo menos uma vez por mês.
Quantos minutos antes o funcionário pode bater o ponto?
Isso significa que a tolerância estabelecida é de 5 minutos, entretanto, ela pode variar até o máximo de dez minutos. Na prática, o colaborador tem uma tolerância máxima de dez minutos por dia, portanto, pode se atrasar diariamente por esse tempo em sua entrada desde que cumpra seus outros horários com pontualidade.
Quais funcionários são isentos de marcação de ponto?
Funcionários Isentos de Marcação de Ponto
A CLT, no artigo 62, isenta três categorias de trabalhadores da obrigação de registrar o horário de trabalho: Funcionários envolvidos em atividades externas; Ocupantes de cargos de confiança, como gerentes, diretores e chefes; Trabalhadores em regime de teletrabalho.
É obrigatório o repasse de espelho de ponto para os colaboradores?
Vale ressaltar que o espelho de ponto é obrigatório em toda empresa com mais de 10 funcionários. Desse modo, o espelho é também, um direito do trabalhador, pois com seus dados assertivos, o mesmo pode fazer uso de suas informações caso haja processo de demissão justificada por faltas recorrentes.
O que não pode fazer na folha de ponto?
não é permitido fazer marcações automáticas; não é permitido restringir a marcação de ponto de qualquer forma; os dados não podem ser alterados após o registro; as informações devem ficar registradas na memória do equipamento e serem invioláveis e.
O que pode invalidar um cartão de ponto?
III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.
Sou obrigado a chegar 15 minutos antes no trabalho?
Sou obrigado a chegar 15 minutos antes no trabalho? A legislação brasileira não contempla norma que possibilite ao empregado chegar ao seu posto de trabalho com 15 (quinze) minutos, 10 (dez) minutos ou qualquer tempo de atraso e nem mesmo autoriza se tal tolerância se verificaria diária, ou semanalmente.
Pode bater o ponto 15 minutos antes?
O art 58 da CLT prevê 10 minutos de variação diária na marcação de ponto. Isso quer dizer que o empregador pode adotar uma tolerância atraso de 5 minutos para entrada. Mas isso não quer dizer que se o empregado atrasar cerca de 6 minutos ele não deverá ser descontado, pois não entrou no limite de 10 minutos diários.
Como fazer uma planilha com validação de dados?