É necessária intimação da parte para cumprir a sentença?
Perguntado por: Artur Maia | Última atualização: 14. April 2022Pontuação: 5/5 (51 avaliações)
A regra do art. 513 , § 2º , II , do CPC determina que o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento quando não tiver procurador constituído nos autos, hipótese que se aplica ao réu revel, citado pessoalmente, na fase de conhecimento.
Quando é obrigatória a intimação pessoal?
De acordo com Villas Bôas Cueva, o CPC/2015 estipula expressamente as situações nas quais existe a necessidade de intimação do próprio devedor, ainda que esteja representado pela Defensoria — caso do cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia e do procedimento de adjudicação do bem penhorado.
Como se dá a intimação no cumprimento de sentença?
Com a unificação do processo, na fase de cumprimento de sentença, o devedor é apenas intimado para pagamento. Essa intimação pode ocorrer tanto na pessoa do devedor, como na pessoa do advogado, assim, as próximas comunicações com o devedor se dá na pessoa do advogado.
O que fazer quando o réu não cumpre a sentença?
Neste caso, em 15 dias após o término do prazo de pagamento (aquele prazo que também é de 15 dias), o devedor poderá apresentar a Impugnação em Cumprimento de Sentença. A impugnação não versará sobre o já discutido em processo de conhecimento.
É necessário intimar o revel da sentença?
346 determinar que o réu revel não precisa ser intimado dos atos processuais, o art. 513, § 2º, inciso II, do CPC/2015, preceitua que no início do cumprimento de sentença o réu revel (exceto o que foi citado por edital) deve ser intimado para cumprimento da decisão judicial por meio de carta com aviso de recebimento.
Cumprimento de Sentença: Intimação Pessoal do Devedor?
Qual é o entendimento do STJ em relação a intimação da sentença ao réu revel?
A jurisprudência do STJ é tão segura quanto à desnecessidade de nova intimação pessoal do revel, que a dispensa mesmo nos casos em que a revelia tenha decorrido de citação ficta, conforme expressa aresto abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO.
O que acontece se o réu não foi citado?
CPP, Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
O que acontece quando não se cumpre uma ordem judicial?
O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal: DesobediênciaArt. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
O que acontece quando o devedor não tem bens para penhorar?
QUANDO O DEVEDOR NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 791 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, E NÃO SUA EXTINÇÃO, COMO VISTAS A RESGUARDAR O DIREITO DO CREDOR, CONFERINDO-LHE PRAZO RAZOÁVEL PARA OBTENÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO SEGUIMENTO DO PROCESSO.
Quanto é a multa por descumprimento de ordem judicial?
537, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial, cujos valor e periodicidade devem ser fixados pelo magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto (p. ex.: R$ 500,00 por dia, R$ 100,00 por hora, etc…).
Tem citação no cumprimento de sentença?
Uma dessas inovações é a possibilidade de citação por carta (ou postal) na execução (em sentido amplo), ou seja, no cumprimento de sentença e na execução de títulos judiciais externos e de títulos extrajudiciais.
Como se dá o cumprimento de sentença?
Há apenas dos requerimentos para que seja possível requisitar um cumprimento de sentença de um processo: um título de execução judicial e um direito certo, líquido e exigível.
Qual o próximo passo após a sentença?
Possibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.
O que é considerado intimação pessoal?
A prerrogativa de intimação pessoal é um instrumento importante para garantir que o poder público possa se manifestar tempestivamente em defesa do interesse público nos processos em que a União e suas entidades sejam parte.
O que é intimação pessoal novo CPC?
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
O que é intimação pessoal do devedor?
“…o devedor de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, justamente pelas múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional (como as astreintes, contempt of court ou a ...
O que fazer quando o devedor não tem bens?
O que fazer quando não encontra o devedor da pensão alimentícia, impossibilitando a prisão? Como dito acima a execução do valor devido da pensão alimentícia pode ser ajuizado em 2 ritos: prisão ou expropriação (penhora de bens).
Quando o devedor não possuir bens penhoráveis o juiz declarando tal condição na sentença poderá extinguir o processo de execução?
Mais bem especificando, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. Se, nesse entretempo, não forem localizados bens penhoráveis, começa a fluir o prazo prescricional que seja aplicável à espécie do débito em questão (NUNES; NÓBREGA, 2017).
É crime descumprir ordem judicial?
330 do Código Penal. Desobedecer é não cumprir, não atender. Sujeito ativo do crime é aquele que desobedece a ordem legal emanada pela autoridade competente. Portanto, aquele que descumprir decisão judicial, proferida no juízo cível, constitui crime e que deve ser apurado o quanto antes.
Para quem vai a multa por descumprimento de decisão judicial?
O Poder Judiciário começa a destinar parte da multa resultante do descumprimento de ordens judiciais a fundos estaduais de defesa do consumidor.
O que fazer quando a liminar não é cumprida?
Uma ordem judicial em caráter liminar, se não for cumprida, pode acarretar consequências drásticas, como a imposição de multa, penhora da conta corrente de quem descumpriu a ordem para satisfazer a medida de outro modo, entre tantas outras possibilidades.
Quando o réu não responde a citação?
"Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor." Portanto, o mandado de citação referente à ação que versa sobre direitos indisponíveis, não conterá a advertência sobre o efeito material da revelia.
Como saber se o réu foi notificado?
Boa Tarde, no processo estará indicando, notificação recebida ou que a parte recebeu tal documento, em último caso entre em contato com seu advogado ou advogada e veja se a outra parte foi notificada ou não.
O que acontece depois que o juiz decreta à revelia?
Caso seja decretada a revelia, o réu ainda pode intervir no processo, do ponto em se encontre, mas não será mais comunicado dos prazos do processo, conforme prevê o artigo 346 do mesmo Código. Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Quando o réu não recebe a intimação?
Ou seja, significa que o não cumprimento da intimação nesse caso fará com que a parte que abriu o processo ganhe a causa. Sendo o processo da esfera penal por exemplo, a consequência pelo não comparecimento em audiência, o processo seguirá sem a defesa do réu.
Quais fatores levaram a grande diversidade étnica da Rússia?
Como deve ser a terra para plantar cactos?