É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar desde logo a extensão da obrigação?

É lícito formular pedido genérico nas ações universais?

É importante lembrar que, embora se trate de ações universais, o autor somente poderá lançar mão de pedido genérico se não puder, ou ainda não puder, discriminar os bens que constituem a universalidade. Se já dispuser dos elementos necessários, deverá formular pedido determinado.

É permitido formular pedido genérico?

Pedido genérico, é aquele que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero. São permitidos esses pedidos em apenas três hipóteses determinadas: ... Em ambos os casos, não há como se definir a quantidade exata de bens, e nesse caso é permitido que se faça um pedido genérico.

Quais causas não podem ser julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis?

Algumas causas, no entanto, não podem ser aceitas pelos juizados especiais cíveis, como, por exemplo, ações trabalhistas; acidentes de trabalho; Direito de Família, que envolvam crianças ou adolescentes e relativas a heranças, inventários, arrolamentos, falências e concordatas.

Quais são os recursos cabíveis no Juizado Especial Cível?

Em quais casos o procedimento especial da Lei 9.099 95 poderá ser observado pela parte autora?

3º da Lei 9.099/95. Como regra, o Juizado Especial Cível tem competência para julgar causas de menor complexidade que não excedam ao teto de quarenta vezes o salário mínimo. Ou seja, além da pequena complexidade, a causa deve apresentar pequena dimensão econômica (art.

É lícito segundo o CPC formular pedido?

326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu?

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. O terceiro caso ocorre quando o autor não puder determinar o pedido por estar pendente um comportamento a ser exercido pelo réu. Um exemplo seria a obrigação de fazer.

Será dispensado o valor da causa quando o pedido deduzido for genérico ou Indeterminado?

Segundo o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), assinale a alternativa correta. O valor da causa é dispensado quando o pedido deduzido for genérico ou indeterminado.

Quando não for possível determinar desde logo as consequências do ato ou do fato?

quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. nas ações universais, mesmo se o autor puder individuar os bens demandados. quando a determinação do objeto, das partes ou do valor da condenação depender de ato de terceiro. quando a parte autora for hipossuficiente em relação ao réu.

É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária?

“Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.”

Quando as circunstâncias do ato ou do fato não forem determinadas de início o pedido pode ser genérico?

quando as circunstâncias do ato ou do fato não forem determinadas, de início, o pedido pode ser genérico. o pedido dever ser certo. é possível a cumulação de pedidos. pedido subsidiário é aquele em que o juiz pode acolher qualquer um deles, sem ordem de preferência.

Qual o recurso cabível contra sentença do juizado especial cível?

Recurso inominado é uma espécie recursal exclusiva, atualmente, dos Juizados Especiais, e tem a função de discutir sentença proferida no âmbito dos juizados especiais, estaduais ou federais.

Quais recursos cabem do recurso inominado?

Além dos embargos de declaração, também é possível a interposição de recurso extraordinário, hipótese prevista na Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.”

Como funciona o recurso no juizado especial cível?

O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.

O que não pode no Juizado Especial?

Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Quando não há Juizado Especial na comarca?

Nas comarcas onde não foi ainda instalado o Juizado Especiais da Fazenda Pública a competência é relativa, podendo a parte optar pela propositura da ação no juízo comum, ainda que em causas inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Quais empresas podem litigar no Juizado Especial?

A grande questão é: Quais empresas podem entrar com ações judiciais nos Juizados Especiais Cíveis? De acordo com a legislação vigente, podem figurar no polo ativo junto aos Juizados as Microempresas (ME), as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

É possível realizar pedido genérico como regra no procedimento comum no âmbito do CPC explique e fundamente?

Como regra, não, nos termos do CPC: "Art. 322. O pedido deve ser certo.

Como regra Admite-se a formulação de pedido indeterminado?

Como regra, admite-se a formulação de pedido indeterminado. É ilícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, quando entre eles não haja conexão.

O que é um despacho genérico?

Sentença que, inicialmente, não se determina o valor e necessita de adequação durante o julgamento para o seu pagamento.