É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento?
Perguntado por: Vicente Cláudio Sousa de Mendes | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (40 avaliações)
O § 2º do art. 469 da CLT autoriza ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalha. Havendo desativação da unidade operacional da empresa em certa localidade, é lícito o ato unilateral de transferência do empregado para outro local de trabalho.
É lícita a transferência do empregado quando ocorrer a extinção do estabelecimento?
A legislação permite que seja feita a transferência do empregado sem sua anuência, caso haja a extinção do estabelecimento (§ 2º do art. 469 da CLT).
Não é lícita a transferência do empregado no caso de extinção do estabelecimento em que trabalha mesmo que esta seja determinada a vontade do empregado?
Se torna ilícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. Ao empregador é permitido transferir qualquer empregado, mesmo sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato.
O que diz a CLT sobre transferência de funcionário?
O art. 469 da CLT estabelece um claro limite à alteração do local do contrato de trabalho; diz a norma que “ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato”.
O que é extinção do estabelecimento?
A extinção do estabelecimento do empregador é uma alteração em sua atividade produtiva, que muitas vezes decorre da iniciativa do próprio empresário, em razão das conjecturas de seu negócio.
A EMPRESA PODE TRANSFERIR O EMPREGADO PARA OUTRO LOCAL?
Quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado?
O § 2º do art. 469 da CLT autoriza ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalha. Havendo desativação da unidade operacional da empresa em certa localidade, é lícito o ato unilateral de transferência do empregado para outro local de trabalho.
O que diz o artigo 165 da CLT?
Art . 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
O que diz o artigo 470 da CLT?
470 - Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela ...
O que diz o artigo 468 da CLT?
- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Como funciona a transferência de funcionário de uma empresa para outra?
A transferência do empregado - assim como a mudança de seu vínculo de trabalho - de uma empresa para outra do mesmo grupo econômico pode ocorrer por iniciativa do empregador e concordância do colaborador. A CLT protege o empregado para os casos de fraude, principalmente na mudança de empregador.
Quando o empregado tem direito ao adicional de transferência?
O adicional de transferência deve ser pago a todos os empregados que forem transferidos para outro local de trabalho de forma temporária e tem por objetivo ajudar o trabalhador a se manter enquanto estiver longe de sua região originária de domicílio.
O que é o adicional de transferência Segundo o artigo 469 da CLT?
O adicional de transferência é um pagamento suplementar a que o trabalhador tem direito quando é transferido — sendo o seu domicílio também transferido — para outra localidade da qual foi contratado pela empresa.
O que seria a transferência provisória do empregado?
Se o período de transferência é inferior a um ano, o empregado faz jus ao pagamento do adicional correspondente, porque a transferência é considerada provisória.
É lei a empresa liberar o funcionário para estudar?
426 - É dever do empregador, na hipótese do art. 407, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço. Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.
Quantas vezes a empresa pode mudar o horário do funcionário?
Como regra geral, prevalece no Direito do Trabalho a ideia de que, a menos que esteja prevista em lei, o empregador não pode fazer nenhuma alteração no contrato de trabalho que cause prejuízo ao trabalhador. Assim, mesmo se houver o consentimento do empregado com a mudança, se ela o prejudicar será considerada ilegal.
O que é alteração unilateral do contrato de trabalho?
Alteração Contratual Unilateral – Unilateral é a alteração feita somente por uma das partes, o empregador. Ao determinar o art. 468 como regra geral serem válidas somente as alterações feitas por mútuo consentimento (bilateral), vedou as alterações feitas por vontade única (unilateral) do empregador.
O que significa artigo 445 da CLT?
Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.
Quantas advertências para demissão por justa causa?
Advertência nas empresas
Muitos acreditam que para aplicar a justa causa, são necessárias no mínimo três advertências, entretanto, não existe previsão legal na CLT sobre o número de advertências. Para que o empregador aplique a justa causa, é necessária a comprovação da falta grave cometida pelo funcionário.
O que diz o artigo 484 da CLT?
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
Qual é o objetivo do treinamento da CIPA?
O treinamento CIPA tem como objetivo capacitar os membros da comissão, conforme requisitos da NR-05, para que seu funcionamento seja regular, cumpra o objetivo da norma e contribua permanentemente para prevenção de acidentes e doenças do trabalho.
O que significa a publicação da Lei 6514 em 1977 e posteriormente da Portaria 3214 em 1978 para o Brasil?
A publicação da lei 6.514 em 1977 e posteriormente da Portaria 3.214 em 1978 que aprovou as normas regulamentadoras, representou então um marco histórico para a segurança e saúde no trabalho no Brasil.
Quem tem direito à estabilidade na CIPA?
Os membros eleitos pelos empregados, titulares e suplentes, para compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, possuem estabilidade no emprego desde o registro da sua candidatura até 1 (um) ano após o fim do seu mandato, nos termos do art. 10, II, alínea “a” do ADCT da CF/1988, art.
Quando se trabalha em outra cidade?
A empresa precisa pagar o deslocamento do empregado para outra cidade quando ele viaja exclusivamente para cumprir deveres de trabalho. Se o seu funcionário viajou para cumprir compromissos referentes à empresa, então ele não deve arcar com qualquer despesa.
Quanto às Gorjetas e comissões é correto afirmar que *?
ambas possuem natureza indenizatória e não se sujeitam aos descontos previdenciários. apenas as comissões e gorjetas compulsórias integram a remuneração. possuem a mesma natureza jurídica dos prêmios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.
Como funciona o pagamento da transferência provisória?
Ainda de acordo com o artigo 469 da CLT fica previsto que o caráter provisório ou temporário dá o direito ao trabalhador de ter esse adicional de 25% em seu salário. E complementarmente em outros benefícios previstos na CLT, como vimos no tópico anterior.
O que são ações e como são classificadas?
Quando foi o ataque a Nagasaki?