É legal a cobrança de rematrícula?
Perguntado por: Cátia Matilde Neto | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (52 avaliações)
Não é permitido cobrar rematrícula do aluno a cada vez que ele passa de ano. Se estiver em dia, a simples quitação da mensalidade de janeiro já renova automaticamente o contrato de prestação de serviços com a universidade durante o ano corrente. Como agir: Recuse-se a pagar a rematrícula pois é considerada ilegal.
Sou obrigado a pagar a rematrícula?
É possível cobrar taxa de rematrícula? Sim, é possível cobrar a taxa para alunos que já estudam na escola. Porém, não é permitido cobrar esse valor à parte da anualidade. Também é possível cobrar a taxa de rematrícula em uma décima terceira parcela, contanto que esteja no valor anual da contrato.
É proibido cobrar taxa de matrícula?
Ocorre que essa prática é ABUSIVA é que expressa na Lei 9.870/99 no seu artigo 1º, inciso V, veda a escola de cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano.
O que acontece se eu não pagar a rematrícula da faculdade?
Renovação de matrícula
Infelizmente, quem está devendo a faculdade não tem o direito de renovar sua matrícula. Então, apesar da instituição não poder cancelá-la no período letivo, você não consegue prosseguir com os estudos. Diante disso, o aluno fica exposto a perder o vínculo que tem com a sua faculdade.
O que as escolas particulares não podem cobrar?
Os estabelecimentos de ensino não podem exigir garantias mercantis, tais como: fiador, cheques pré-datados e notas promissórias para assinatura do contrato. Tais exigências são entendidas como práticas abusivas e, portanto, contrárias aos direitos dos consumidores.
Rematrícula e Taxas Escolares
É permitido cobrar histórico escolar?
Não podem cobrar: Históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos.
É permitido cobrar pelo histórico escolar?
A escola pode cobrar pela emissão da 1ª via do diploma ou histórico escolar? Não. As taxas de emissão do histórico escolar e do certificado de conclusão de curso, bem como da expedição e do registro de diplomas, estão incluídas nas anuidades pagas pelos serviços educacionais prestados pela instituição.
O que acontece se eu não renovar a matrícula na faculdade Estácio?
A ausência de aceite eletrônico do CONTRATANTE no instrumento contratual de prestação de serviços educacionais a cada renovação de período letivo implicará na automática não renovação da matrícula do CONTRATANTE, com o consequente bloqueio do acesso deste aos sistemas, impedimento de assistir aulas, assim como a não .. ...
Como funciona a rematrícula da faculdade?
Rematrícula é a confirmação de que você seguirá em frente com seus estudos! Para efetivá-la, você precisa pagar o boleto da primeira mensalidade do próximo semestre (janeiro para o 1º semestre e julho para o 2º semestre).
Quanto tempo é considerado abandono de curso?
DESLIGAMENTO/ABANDONO DO CURSO
O aluno que não tiver efetivado a matrícula dentro dos prazos estabelecidos vai automaticamente para a condição de desligamento ou abandono, podendo ficar nessa condição por um período máximo de dois anos, a partir dos quais terá que se submeter a novo processo seletivo.
Porque as academias cobram taxa de matrícula?
Para que serve a taxa de adesão? Como o objetivo da taxa de adesão é cobrir os gastos iniciais da contratação, ela serve como uma espécie de permissão para utilizar o serviço. No caso de serviços de telecomunicações, por exemplo, ela pode estar relacionada à instalação do equipamento.
É correto pagar matrícula e mensalidade no mesmo mês?
As instituições de ensino não podem cobrar duas parcelas no mesmo mês. Por exemplo, em janeiro, cobrar rematrícula + mensalidade. Isso é ilegal! Os alunos só devem pagar no máximo uma parcela por mês, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e de acordo com a Lei 9.870/99.
O que é taxa de matrícula?
É a razão entre o número total de alunos matriculados em um determinado nível de ensino (independente da idade) e a população que se encontra na faixa etária prevista para cursar esse nível.
O que acontece se não fizer a matrícula?
Por isso, é muito importante manter os seus documentos organizados e atualizados. A matrícula viabiliza o seu vínculo com a faculdade. Porém, após o término de cada período, é necessário fazer a renovação da matrícula. Sem ela, não é possível prosseguir na instituição.
Qual a diferença entre matrícula e rematrícula?
O que é Rematrícula:
Se refere a uma nova matrícula; O processo de fazer a matrícula novamente.
O que é preciso para fazer a rematrícula?
- Cópia da Certidão de Nascimento, RG e CPF do aluno;
- Comprovante de residência em nome do responsável;
- Declaração e/ou Histórico Escolar do aluno;
- Foto 3×4 do aluno;
- Cópia dos documentos do responsável.
Quanto custa a rematrícula da faculdade?
A escola ou faculdade pode cobrar taxa de matrícula ou de rematrícula? É proibida a cobrança de taxa de matrícula ou rematrícula por parte da instituição de ensino. Só pode ser cobrada alguma tarifa caso ela seja descontada dos valores de anuidade, semestralidade ou mensalidade.
Como renovar a matrícula na faculdade?
Somente os acadêmicos sem débitos financeiros ou pendências junto à Secretaria Acadêmica conseguem efetuar a rematrícula. Nestes casos, é necessário resolver estas pendências para realizar a Rematrícula. Lembre-se também que a FISUL sempre pode ajudar você a negociar seus débitos.
O que é renovação de matrícula Estácio?
A renovação é composta por três etapas: aceite do contrato educacional, pagamento do boleto de renovação e disponibilização da grade de disciplinas. Vamos explicar cada uma delas, vem com a gente!
Como faço para cancelar a matrícula da Estácio?
Como cancelar inscrição na Estácio
Clique em “Atendimento”, em seguida “Atendimento Agendado”. Selecione “Novo” e escolha na categoria “Assuntos Acadêmicos”. Depois em motivo de agendamento escolha “Solicitação de cancelamento de matrícula” e em escolher agendamento selecione “Entrevista de Cancelamento”.
Quanto custa um Histórico Escolar?
Ela cobra um pouco mais barato: R$ 180 pelo histórico.
O que consta no Histórico Escolar?
O Histórico Escolar é o documento oficial que comprova a situação acadêmica do aluno referente ao seu rendimento escolar, no qual estão descritas as disciplinas do curso até a série em que o/a aluno/a está matriculado/a ou esteve, e qual a nota e a situação referente a cada disciplina.
Estou devendo a escola posso pedir transferência?
4. Escolas podem reter transferência de aluno com inadimplência escolar? A instituição não pode negar ou reter documentos de transferência do aluno inadimplente, como seu histórico escolar e outros, segundo a Lei 9.870.
Quem pode assinar o Histórico Escolar?
Do Diretor e do Secretário Escolar. Na ausência do Diretor Geral o documento pode ser assinado pelo Diretor Substituto, ou Adjunto, desde que estejam cadastrados ou designados para o estabelecimento de ensino.
Como analisar uma assinatura?
Quem morre em Gênesis?