É inaplicável as pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade?

Quais os tipos de desconsideração da personalidade jurídica?

Além das modalidades ortodoxa e inversa da personalidade jurídica, expressamente previstas na legislação civil e processual civil, doutrina e jurisprudência têm admitido, já há alguns anos, outras duas possibilidades: a expansiva e a indireta.

Quanto a desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar que?

Questão Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar: Às pessoas jurídicas é inaplicável a proteção dos direitos da personalidade. Considera-se confusão patrimonial a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

O que diz a Súmula 227 do STJ?

Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula: 228 É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

Como evitar a desconsideração da personalidade jurídica?

Tenha muito clara essa diferenciação, deixe muito bem separado seu patrimônio, suas contas com as da empresa, evite dissabores futuros e permita-se ainda enxergar de fato os números da sua empresa, podendo ver com mais clareza lucros ou prejuízos, permitindo melhor tomada de decisão.

Quando cabe a desconsideração inversa da personalidade jurídica?

Trata-se de medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros.”

Quais são os direitos da personalidade protegidos pela Constituição Federal?

Segundo a Constituição Federal, art. 5º, inc. X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O que é direito da personalidade jurídica?

"A personalidade jurídica é o atributo reconhecido a toda pessoa (natural ou jurídica) para que possa atuar no plano jurídico (titularizando as mais diversas relações) e reclamar uma proteção jurídica, mínima, básica, reconhecida pelos direitos da personalidade."

O que são os direitos da personalidade?

São direitos orientados pela noção de dignidade e essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana. Os direitos à personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios. Começam com a existência da pessoa humana e são defendidos pela lei contra ameaças de lesão.

Como se dá a personalidade jurídica?

A personalidade jurídica das pessoas singulares adquire-se, nos termos do n.º 1 do art.º 66.º do Código Civil (CC), no momento do nascimento completo e com vida, cessando a mesma personalidade com a morte (n.º 1 do art.º 68.º do CC), sem prejuízo da tutela de direitos de personalidade de pessoa falecida, ofendida no ...

Quando se dá a personalidade jurídica?

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. No Brasil, a personalidade jurídica começa no nascimento com vida, mesmo que essa vida dure apenas alguns minutos e mesmo que o cordão umbilical não seja cortado.

Quem pode ser sujeito de personalidade jurídica?

Sendo assim sujeito de direito será toda pessoa natural ou jurídica capaz de manifestar-se juridicamente. A personalidade é inerente a todo ser humano desde o nascimento com vida. Ao adquirir personalidade este passa a ter capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil.

O que fazer após a desconsideração da personalidade jurídica?

Após a instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspende-se o processo principal, com a devida citação do terceiro, seja ele o sócio ou a Pessoa Jurídica, que deverá se manifestar em 15 dias e requerer as provas cabíveis, obedecendo ao Princípio do contraditório e ampla defesa.

Para que serve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Trata-se de uma modalidade de intervenção de terceiros que permite, incidentalmente ao processo, desconsiderar a personalidade jurídica e, desse modo, conseguir responsabilizar pessoalmente o integrante da pessoa jurídica (sócio ou administrador) nos casos em que a lei material o autoriza.

O que diz a Súmula 479 do STJ?

Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

O que diz a Súmula 284 do STF?

SÚMULA 284

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

O que diz a Súmula 362 do STJ?

Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

Como se dá a desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC?

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado mediante petição endereçada ao juiz do processo ou ao relator do recurso, requerendo a sua instauração e demonstrando o preenchimento de todos os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme § 4º do ...

É possível a desconsideração da personalidade jurídica no JEC?

Assim, sob qualquer ótica, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável aos processos que tramitem nos Juizados Especiais, em que pese tal possibilidade seja, por vezes, contestada nos planos doutrinário e jurisprudencial.

Quem deve figurar no polo passivo da desconsideração da personalidade jurídica?

Existe ainda a previsão de ser requerida a desconsideração da personalidade na petição inicial, de forma que a parte autora deverá inserir no polo passivo tanto a pessoa jurídica, quanto o sócio a quem se buscar imputar o cumprimento da obrigação.

Como comprovar os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica?