é facultado aos estados e ao distrito federal vincular?
Perguntado por: Violeta Érica Nunes | Última atualização: 12. August 2021Pontuação: 4.8/5 (24 avaliações)
§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida?
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais.
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até dois por cento de sua receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais?
§ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 ...
O que quer dizer o artigo 204?
204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art.
Qual o papel e como se dá o fomento por parte do Estado nas questões relacionadas com ciência e tecnologia?
218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. § 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
Constituição Art. 218 a 219
Porque é preciso expertise no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à C&T?
O conhecimento em C&T pode fornecer subsídio para a análise de projetos de políticas públicas, bem como ajudar a identificar intenções subjacentes a estratégias de ação propostas dentro de determinada matriz ideológica.
Qual a orientação paradigmática do Pnctis?
Para os objetivos deste documento, a orientação adotada para delimitar o campo da Pesquisa em Saúde foi a sua finalidade, ou seja, compõem o campo da Pesquisa em Saúde os conhecimentos, tecnologias e inovações de cuja aplicação resultem melhorias na saúde da população.
O que quer dizer o artigo 204 inciso 12?
Este trecho quer dizer que a população deve participar diretamente dos processos decisórios que estão ligados à Assistência Social, e que ela deve estar envolvida em um processo democrático, voltado ao interesse popular na matéria.
O que diz o artigo 203 da Constituição Federal?
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Quais as alterações feitas no artigo 216 E o que isso representou para os brasileiros?
A partir do art. 215 e 216 desta, a cultura brasileira passou a usufruir de proteção jurídica avançada e moderna. Em virtude dos fatos aludidos, o Estado ficou responsável por garantir e preservar o Patrimônio Cultural Brasileiro, criando variadas formas de acesso para o povo.
O que diz o artigo 216 da Constituição Federal de 1988?
§ 1º O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
O que significa o artigo 216 da Constituição cultura?
Artigo 216: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de ...
Qual a importância dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988?
É importante esclarecer que a Constituição Federal, em seu artigo 203, prevê quem são os destinatários da assistência social, enquanto o artigo 204 direciona-se para as ações governamentais, indicando a fonte de recursos que a custearão e trazendo diretrizes a serem observadas pelos legisladores e administradores ...
Que a assistência social será prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social?
203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: · Lei nº 8742, de 7.12.1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Quais são os objetivos da seguridade social?
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O que diz o artigo 201 da Constituição Federal?
Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.
O que significa o art 203 do 4 do novo CPC?
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
O que é inovação responsável em saúde?
Figura 1 Quadro conceitual da Inovação Responsável em Saúde (IRS). Embora uma tecnologia que gere benefícios individuais à saúde seja valiosa, inovações responsáveis em saúde devem, em primeiro lugar, aumentar nossa capacidade de atender às necessidades coletivas 8 e combater as desigualdades em saúde 9.
Quais são os órgãos responsáveis pela tecnologia e pelos estudos científicos no país?
Os principais órgãos envolvidos na gestão das atividades de ciência e tecnologia, a nível federal, são o Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE), a Seplan, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
O que é a Pniis?
A necessidade de uma Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS) que norteie as ações de tecnologia da informação e comunicação (TIC) de todo o sistema de saúde brasileiro; a falta de padronização dos procedimentos para obtenção e tratamento dos dados em saúde; o elevado número de sistemas de ...
Qual é a nossa importância para o desenvolvimento de C&T em nosso país?
Sediado no Ipea, o novo Centro vai atuar no desenvolvimento de estudos que tragam subsídios para a elaboração de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas, especialmente em saúde, educação e sustentabilidade, áreas em que estarão concentradas suas pesquisas.
Qual a importância do processo PD&I para as ciências farmacêuticas?
PD&I à luz do conceito de URM, considerando as reais necessidades de saúde pública e não apenas aspectos financeiros e mercadológicos, favorecem o desenvolvimento de apresentações farmacêuticas especiais para deter- minadas faixas etárias, condições clínicas e outras particularidades de grupos populacionais; o ...
Quais os objetivos propostos para a Política Nacional de Ciência tecnologia e inovação?
Busca-se ampliar a capacidade nacional de gerar e utilizar conhecimento de modo a contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, para o avanço sustentado da competitividade do aparato produtivo e para a redução de desequilíbrios sociais e regionais.
Como surgiu a política de assistência social no Brasil?
A Assistência Social no Brasil tem sua origem histórica baseada na caridade, filantropia e na solidariedade religiosa. ... Em 1947 foi criada a Legião Brasileira de Assistência - FLBA com o objetivo de atender as famílias dos pracinhas combatentes da 2ª Guerra Mundial.
Qual a relação entre a assistência social e a Constituição?
A Assistência social é abordada diretamente na Constituição Federal de 1988 no Título VIII Da Ordem Social, Capitulo II Da Seguridade Social, Seção IV Da Assistência Social, artigos 203 e 204. No artigo 203 é disciplinada a forma como será prestada a Assistência Social e sua universalização.
Exagera como se escreve?
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