E devido o adicional de periculosidade mesmo quando a exposição habitual a condições de risco ocorre por tempo extremamente reduzido?
Perguntado por: Fernando Martim de Barros | Última atualização: 27. Januar 2025Pontuação: 4.1/5 (27 avaliações)
EXPOSIÇÃO EVENTUAL. Nos termos da Súmula 364 , I, do TST, é indevido o adicional de periculosidade quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
Quando é devido o adicional de periculosidade?
O adicional de periculosidade, conforme artigo 193 da CLT, deve ser concedido a todos os colaboradores que estão expostos permanentemente a trabalhos: I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
E devido o adicional de periculosidade mesmo quando a exposição habitual a condições de calor excessivo ocorre por tempo extremamente reduzido?
De acordo com ela, o empregado terá direito ao adicional de periculosidade quando exposto permanentemente ou com regularidade às condições de risco. O profissional não poderá recebê-lo se o contato ocorrer de forma eventual ou se, mesmo sendo habitual, for por tempo extremamente reduzido, explica Gisele.
O que é considerado tempo extremamente reduzido?
O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a referida súmula, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de agente perigoso ao qual é exposto o trabalhador.
O que diz a Súmula 364 do TST?
Notícias do TST
A nova redação da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho não mais permite a fixação do adicional de periculosidade inferior ao determinado por lei e proporcional à exposição ao risco, ainda que a redução seja pactuada em acordos ou convenções coletivos.
Adicional de Periculosidade é devido mesmo quando a exposição é intermitente
O que diz a Súmula 439 do TST?
SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.
O que diz a Súmula 463 do TST?
A Súmula 463 , item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
Não tem direito ao adicional de periculosidade?
Somente o trabalhador empregado tem direito a ele. Logo, outras categorias profissionais — como os trabalhadores autônomos ou profissionais liberais — não gozam desse benefício. O adicional de periculosidade faz parte dos direitos trabalhistas , assim como as gratificações e as indenizações.
Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que de forma intermitente Sujeita-se a condições de risco?
Súmulas do TST
I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que de forma intermitente?
Bottazzo aplicou o entendimento do item I da Súmula 364 do TST, que estabelece o direito ao adicional de periculosidade para o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco.
O que é exposição eventual periculosidade?
EXPOSIÇÃO EVENTUAL. Indevido o pagamento de adicional de periculosidade quando o contato com o agente de risco se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, como "in casu" se constata.
É devido adicional de periculosidade ao empregado que presta serviço?
Sim. Se o empregado presta serviços no período noturno e em atividades insalubres ou perigosas, terá direito a acumular os dois adicionais.
Quem tem direito a receber periculosidade?
Quem tem direito a receber o adicional
Conforme o artigo 193 da CLT, o adicional de periculosidade deve ser concedido a todos os colaboradores que são expostos permanentemente a trabalhos com produtos inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e profissionais que exercem atividades de segurança patrimonial e pessoal.
O que diz a CLT sobre o adicional de periculosidade?
Art. 193, § 1º da CLT: “O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”.
Qual a regra para periculosidade?
Mas para que a periculosidade seja caracterizada, é necessário que a atividade desenvolvida pelo trabalhador envolva a manipulação de materiais explosivos, inflamáveis, tóxicos ou radioativos. Além disso, a exposição a esses agentes deve ser frequente e permanente, podendo causar danos imediatos ou a longo prazo.
Quais são as 06 atividades que geram adicional de periculosidade?
Podemos citar como atividades e operações perigosas o manuseio, transporte e fabricação de explosivos, inflamáveis, exposição a raios ionizantes ou substâncias radioativas, exposição à energia elétrica e exposição a roubos ou violência física, como segurança pessoal e patrimonial.
O que diz a Súmula 367 TST?
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
O que diz a Súmula 372 do TST?
Na hipótese de exercício de função gratificada superior a dez anos é vedada a supressão ou redução da respectiva gratificação, salvo se comprovada a justa causa, em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial. Inteligência da Súmula 372 /TST.
O que diz a Súmula 357 do TST?
Súmula. O relator do recurso de revista da operadora, ministro Augusto César, explicou que, de acordo com a Súmula 357 do TST, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita.
Não é possível acumular insalubridade e periculosidade?
- Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é possível acumular os dois adicionais dentro da mesma função e jornada de trabalho. - Cabe ao trabalhador escolher qual é melhor/mais vantajoso/mais benéfico para ele.
Qual o grau máximo de periculosidade?
Veja a tabela que o Ministério do Trabalho disponibilizou referente aos graus de risco. Mínimo: 10%. Médio: 20%. Máximo: 40%.
Quanto vale 5 anos de periculosidade?
Quanto vale 5 anos de periculosidade? De acordo com informações do INSS, a cada 5 anos de periculosidade, o homem ganha 2 anos, enquanto a mulher ganha mais 1 ano.
O que diz a Súmula 374 do TST?
Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria".
O que diz a Súmula 418 do TST?
SÚMULA 418
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
O que diz a Súmula 481 do STJ?
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Qual o valor de um barco?
Em que ano seremos imortais?