É dever da parte comunicar qualquer mudança de endereço ao juízo?
Perguntado por: Leandro Cláudio Assunção de Leal | Última atualização: 30. November 2024Pontuação: 4.8/5 (51 avaliações)
Compete à parte informar ao Juízo qualquer mudança de endereço (art. 77 , V , e 274 , parágrafo único , do CPC ). É válida a intimação do autor para comparecer à audiência de instrução e julgamento feita no endereço primitivo, quando não informada mudança de endereço.
O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.
É dever da parte manter seu endereço atualizado no processo?
Consoante art. 77 , inciso V , e art. 274 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Civil , é dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações, sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento constante dos autos.
O que acontece quando o réu muda de endereço e não informa?
Se o réu mudar de endereço e não comunicar o novo à Justiça, você será considerado intimado de todos os atos subsequentes do processo, ou seja, não receberá mais comunicações.
Qual a consequência ao devedor que não comunicar sua mudança de endereço na fase de cumprimento de sentença?
Qual a consequência ao devedor que não comunicar sua mudança de endereço na fase de cumprimento de sentença? É considerada válida a intimação, para cumprimento de sentença, no endereço da parte executada que não comunicou ao Juízo a mudança de endereço, a teor do disposto no art.
NÃO TENHO ENDEREÇO DO RÉU E AGORA?
O que diz a Súmula 429 STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
Qual o prazo para informar novo endereço do réu?
Qual o prazo para informar novo endereço do réu? O artigo 334 , caput, do CPC , prevê que o réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência de conciliação designada.
O que diz o artigo 77 do CPC?
77 , V , e 274 , parágrafo único , do CPC/2015 , é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as intimações não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Precedentes.
O que acontece quando não localiza o réu?
Quando de fato o réu não é encontrado, expede-se a citação por edital. O não comparecimento não deve presumir a fuga do réu.
O que é considerado ato atentatório à dignidade da justiça?
Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução” (BRASIL, 1973).
Quando a ação deve ser proposta no domicílio do réu?
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. §1oTendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações?
De acordo com o artigo 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, é dever das partes informar qualquer modificação temporária ou definitiva no endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, providência da qual não se desincumbiram.
O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
O que diz o artigo 489 do CPC?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.
O que diz o artigo 485 do CPC?
O que diz o art 485 do Novo CPC? O art 485 do Novo CPC elenca as situações em que o Juiz não resolverá o mérito. Entre as hipóteses estão o indeferimento da petição inicial, a parada do curso do processo, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a morte da parte, e outras previsões legais.
O que diz o artigo 774 do CPC?
774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.
O que diz o artigo 341 do CPC?
Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Parágrafo único.
O que diz o artigo 1018 do CPC?
Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
Não é necessário informar o endereço eletrônico na petição inicial?
A petição inicial, agora, deverá indicar a qualificação completa das partes (endereço, estado civil, etc.), incluindo o endereço eletrônico tanto do autor quanto do réu (art. 319, inciso II). E, ainda, de acordo com o art. 287, as procurações devem indicar o endereço físico e eletrônico dos advogados constituídos.
É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros?
IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.
O que fazer quando o réu não é encontrado para citação CPC?
Quando o réu não for encontrado pelo Oficial de Justiça para ser citado, estando em lugar incerto e não sabido, não cabe ao Judiciário investigar de outro modo o seu paradeiro, requisitando informações a órgão público, mormente porque a lei processual faculta à parte a citação por edital. ( CPC , art. 231 , II ).
O que diz o artigo 966 do CPC?
Ação rescisória visa a desconstituir decisão definitiva de mérito transitada em julgado ou a decisão que, nada obstante não tenha examinado o mérito, impede a sua discussão ou a sua rediscussão em outro processo (art. 966, § 2.º, CPC).
O que diz o artigo 455 do CPC?
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
O que diz a Sumula 479 do STJ?
Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
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