É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda realizada por locadora de veículos de automóvel com menos de 12 meses de aquisição da montadora?

Perguntado por: Liliana Carneiro  |  Última atualização: 13. März 2022
Pontuação: 4.1/5 (17 avaliações)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação de venda de automóveis realizada por locadora de veículos antes de um ano de sua aquisição.

Tem ICMS na venda de ativo imobilizado?

Não incide ICMS. no caso como e venda de ativo imobilizado deveria utilizar o CFOP 5.551 correto ? Sim, existe o CFOP específico para essa venda: 5.551 - Venda de bem do ativo imobilizado.

Quais os impostos de uma locadora de veículos?

Os impostos unificados no Simples, aplicáveis às locadoras de veículos são:
  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

Quais os benefícios fiscais que a locadora de veículos têm na aquisição de veículos para sua frota?

Atualmente, as locadoras contam com benefício fiscal na compra de veículos direto das montadoras. A compra direta do fabricante prevê descontos de 30% a 35%, além de isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Como a Localiza ganha dinheiro?

Embora se apresente como uma empresa focada no aluguel de veículos, a principal fonte de receitas da Localiza, neste ano, tem sido a venda de carros seminovos. No terceiro trimestre, a receita líquida da companhia foi de 526,1 milhões de reais, dos quais 307,9 milhões de reais vieram da comercialização de automóveis.

TRIBUTOLOGIA # 51

19 questões relacionadas encontradas

Qual o lucro de uma locadora de veículos?

Resumindo, foi descoberto, após décadas de observação de desempenho, que as locadoras de veículos geralmente produzem margens de lucro líquido de 5 a 10%.

Qual o negócio da Localiza?

A Companhia acredita ser a maior rede de aluguel de carros na América do Sul em número de agências, com 589 agências de aluguel de carros distribuídas por 7 países do Continente Sul Americano, das quais 391 são operadas pela Companhia e 198 operadas por franqueados.

Porque locadora de veículos não emite nota fiscal?

Você, como empresa locadora, não pode emitir Nota Fiscal, com cobrança de impostos, para locação de bens, pois não há qualquer prestação de serviço a ele associado. O contratante deve considerar receber recibo, fatura ou algum documento que apresente as informações básicas da operação.

Quais impostos incidem sobre locação de equipamentos lucro real?

Para uma empresa de Lucro Real, se o equipamento alugado for usado para a atividade-fim — como no caso de uma impressora para uma gráfica —, o benefício gerado é de 1,65% para PIS e 7,6% para Cofins, além de dedução de 15% para IRPJ e 9% para CSLL.

Como declarar aluguel de veículo?

Recomendado para você Porém, se você optar por declarar, deverá preencher a ficha “Pagamentos Efetuados” da Declaração de Ajuste Anual, sob o código “99 – Outros”, informando o CNPJ do beneficiário, no caso a Porto Seguro, seu nome e o valor total pago no ano de 2020.

Qual imposto incide sobre locação?

A resposta é: sim, o Imposto de Renda. Os rendimentos que proprietários adquirem com a locação de seus imóveis são tributáveis e devem ser declarados à Receita Federal, mas há diferenças entre as cargas de impostos dependendo do tipo de locatário, ou seja, se ele é Pessoa Física ou Jurídica.

Qual imposto incide sobre locação de bens móveis?

A locação dos bens móveis deverá ser feita mediante contrato, sem emissão de nota. No que diz respeito ao serviço prestado, será emitida nota e recolhido o ISSQN correspondente.

O que está incluso no das?

No regime estão inclusos os tributos de IRPJ, CPP, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CSLL, ICMS e ISS. O diferencial é que o seu cálculo e pagamento são unificados. Já a tributação aplicada nestes casos vai variar conforme a atividade econômica que a empresa exerce no mercado.

Como tributar venda de ativo imobilizado?

Como é tributado um ativo imobilizado

Venda após um ano da aquisição do bem: Caso na venda deste bem, haja um ganho de capital, o ganho deverá ser tributado à alíquota de 15% do imposto de renda e deverá ser pago à receita federal em DARF específica com código 0507.

Qual a tributação de venda de ativo imobilizado?

A venda de bem do ativo imobilizado (portanto, após transcorrido prazo superior a 12 meses, contado da data de sua contabilização no ativo imobilizado) é hipótese de não incidência de imposto, e por consequência, não confere direito a crédito para o adquirente.

Como funciona a venda de ativo imobilizado?

Venda ativo imobilizado Lucro Real

Nas empresas optantes pelo Lucro Real só ocorrerá recolhimento de impostos na venda do ativo imobilizado se na apuração do lucro líquido do período a empresa obter lucro, sendo obrigada a fazer a apuração do IRPJ e CSLL.

Como fugir do fator R?

O único jeito de estabilizar o seu fator “r” instantaneamente é declarar um pró-labore de 28% do seu faturamento anual, de uma vez.

O que caracteriza o regime de tributação pelo lucro presumido?

O Lucro Presumido é um regime tributário em que a empresa faz a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Receita Federal presume que uma determinada porcentagem do faturamento é o lucro.

Quem paga aluguel tem direito a nota fiscal?

Como a locação de bens móveis não tem natureza de serviço, está desobrigada a emissão de Nota Fiscal. A utilização dela seria uma obrigação acessória e não obrigatória, uma vez que a atividade não está sujeita à incidência do ISSQN.

Qual o CFOP de locação?

Desta forma, desde 1º de março de 2020, o CFOP que deve ser utilizado nas operações de remessas e/ou retornos de locação de bens, não é mais o 5.949/6.949 e sim o CFOP 5.908/6.908.

Qual o CFOP para remessa de locação?

O Ajuste Sinief 20/2019 incluiu no CFOP 5.908 Remessa para Locação e 5.909 Retorno de Locação.

Quais são os valores da Localiza?

Nossos valores orientam o nosso trabalho e representam aquilo que temos de melhor. Visão: Ser uma empresa admirada.
...
Princípios:
  • Valorização do cliente;
  • Reconhecimento ao desempenho dos colaboradores;
  • Comportamento ético;
  • Zelo pela imagem da empresa;
  • Busca da excelência;
  • Agregar valor à empresa​

Qual o valor da diária de aluguel de carros?

Um carro econômico pode ser alugado por pouco mais de R$50 a diária, enquanto carros maiores e mais completos como SUVs e sedãs podem chegar a mais de R$200 por dia. As categorias mais elevadas, é claro, serão mais caras, mas não se esqueça que a sazonalidade também pode afetar o valor.

Por que trabalhar na Localiza?

Bom ambiente de trabalho, diversidade de pessoas e estilos. A empresa condiciona o colaborador a ter senso de urgência, maior capacidade de análise, além de tomada de decisão rápida. Oferece oportunidade de crescimento e desenvolvimento profissional.

Artigo anterior
Quem vence Sukuna e Gojo?
Artigo seguinte
Como fica o seguro desemprego na nova lei?