É competência do Tribunal de Contas da União?

São sete funções exercidas pelo Tribunal de Contas da União?

São funções básicas do Tribunal de Contas da União: fiscalização, consulta, informação, judicação, sanção, correção, normativa e de ouvidoria. Algumas de suas atuações assumem ainda o caráter educativo.

Qual o papel do Tribunal de Contas no controle externo?

O papel dos Tribunais de Contas no controle externo da Administração Pública. ... Na atuação, os Tribunais podem, por exemplo, sustar atos administrativos reputados ilegais; exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos do Poder Público; adotar medidas cautelares, dentre outras providências.

Qual a função do Tribunal de Contas do Município?

São funções desse órgão: apreciar as contas prestadas pelo Prefeito, julgar as contas dos administradores dos recursos públicos, fiscalizar os atos de gestão da receita e despesas públicas, emitir pareceres sobre empréstimos e operações de crédito realizados pelo município, dentre outros.

Quais as principais características e quais funções do Tribunal de Contas da União?

Os Tribunais de Contas tem como função essencial realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas.

Qual é a natureza jurídica dos Tribunais de Contas?

Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

A melhor doutrina aponta que, mesmo tendo como função precípua a de auxiliar, tem natureza jurídica de órgão autônomo, como ocorre com o Ministério Público.

Quais são os cinco tipos de tribunais de contas?

Quais são as prerrogativas dos Membros dos Tribunais de Contas?

Pode-se citar como prerrogativas de sua liberdade institucional a autonomia, o autogoverno e a iniciativa reservada para alterar sua organização. As atribuições do Tribunal de Contas da União se encontram prevista no art. 71 da Carta Magna, havendo norma expressa no art.

São competências constitucionais do TCU exceto?

Conhecemos as competências do TCU no capítulo 2 da Aula 3. Questão 3 Correto Atingiu 2,50 de 2,50 São competências constitucionais do TCU, exceto: a. Registrar atos e contratos administrativos para conferir-lhes validade e eficácia.

Quem julga as contas do Tribunal de Contas da União?

Segundo o art. 49, inciso IX da Constituição Federal, o responsável pelo julgamento das contas é o Congresso Nacional. Se o governo não prestar suas contas anuais em até 60 dias a contar da abertura da Sessão Legislativa, caberá à Câmara dos Deputados proceder a uma tomada de contas. BRASIL.

Quem fiscaliza as contas do Tribunal de Contas?

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum.

Quem é responsável pelo TCU?

Ministro Antonio Anastasia

Seis Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional. O Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado e suas decisões são tomadas pelo Plenário da corte ou por uma de suas Câmaras.

Como é composto o Tribunal de Contas?

''Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 96''. Todos os entendimentos têm como principal fundamento o texto constitucional.

Quem fiscaliza as contas do municípios?

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. §1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município.

Quem pode fiscalizar as contas do prefeito?

O Poder Legislativo Municipal exerce a função de fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento, exercido pelo Poder Executivo. O objetivo é comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos, a aplicação de valores e bens públicos e a fiel execução da lei orçamentária.

Quais cidades tem Tribunal de Contas Municipal?

Apenas dois municípios possuem Tribunais próprios: Rio de Janeiro e São Paulo. Assim, esses são os únicos Tribunais de Contas do Município (TCM) do país. Isso acontece porque a Constituição Federal proíbe a criação de novos TCM no seu artigo 31, §4º.

Qual instituição é responsável pelo controle externo?

O responsável pelo controle externo é o Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal e conta com o apoio técnico dos Tribunais de Contas.

Como o controle interno se relaciona com o controle externo praticado pelo Tribunal de Contas?

Daí, o controle interno, exercido de forma sistêmica nos Entes Federativos, ter competência constitucional própria. De seu trabalho e da forma que disciplinar sua legislação específica, resultarão elementos de apoio para o Poder Legislativo exercer o controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas.

Quais são os mecanismos de controle externo?

No Brasil, o controle externo é função exercida atualmente por dois órgãos autônomos: o Poder Legislativo e o órgão de controle externo, com competências constitucionalmente definidas e distintas, e que compreende o controle e a fiscalização de toda a Administração Pública.

Quais são os tipos de tribunais de contas previstos na CF 88?

Visto que o art. 31, § 4° da Carta Magna vedou a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, os únicos Tribunais de Contas municipais existentes – então recepcionados pela Constituição de 1988 – são o TCMRJ (do município do Rio de Janeiro) e o TCMSP (do município de São Paulo).

São julgadas pelo Tribunal de Contas da União as contas do governador do Distrito Federal?

8 – O Tribunal de Contas do Distrito Federal julga as contas do Governador do Distrito Federal? Não. O TCDF apenas examina as contas do Governador e emite sobre elas Relatório Analítico e Parecer Prévio.