É cabível impetração de ação popular pelo Ministério Público?

Quais os requisitos para propositura de ação popular e concessão de liminar?

Requisitos. As condições gerais para propositura da ação popular são as mesmas para qualquer ação, isto é, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade para a causa. Como dito, qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar ação popular.

Precisa de advogado para propor ação popular?

Somente o CIDADÃO possui legitimidade ativa para propor ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), devendo constituir advogado para tanto. A qualidade de cidadão será comprovada por meio da juntada de título de eleitor.

O que pode ser objeto de ação popular?

O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, contudo, não se exige o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.

Em que consiste a chamada ação popular?

O QUE É A AÇÃO POPULAR? O inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição descreve a ação popular como instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Como se define a competência em ação popular?

De acordo com o artigo 5º da Lei 4.717/65, que regula a ação popular, a competência para julgamento da ação popular é determinada pela origem do ato lesivo a ser anulado, via de regra, do juízo competente de primeiro grau, conforme as normas de organização judiciária.

Qual a participação do Ministério Público na ação popular?

Prevaleceu, no entanto, o entendimento de que o estatuto jurídico da ação popular permite afirmar que o Ministério Público não só deve acompanhar a ação como custos legis , mas também lhe é assegurada participação efetiva no sentido de requerer e produzir as provas necessárias ao deslinde da demanda.

Qual a participação do Ministério Público no âmbito da ação popular?

Por isso, explica Maurício Augusto Gomes que "a intervenção do Ministério Público na ação popular insere-se na sua destinação institucional, de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis (CF, 127, caput), ou seja, de defesa do interesse público".

Quem é o legitimado passivo da ação popular?

Quanto à legitimidade passiva, podem figurar como réus na ação popular, pessoas jurídicas, públicas ou privadas, pessoas físicas, enfim todos aqueles que foram responsáveis pelo dano ou que obtiveram algum benefício com a lesão ao patrimônio público, no caso da legitimidade passiva, a formação do litisconsórcio passivo ...

Tem legitimidade ativa para ingressar com ação popular ambiental?

A legitimidade ativa da ação popular vem explicitada no art. 1º, § 3º, da Lei n. 4.717/65, ditando que a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.

O que é ação civil pública e ação popular?

Enquanto a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão que tenha titulo de eleitor, a ação civil pública somente pode ser proposta pelos entes legitimados, previstos no artigo 5^o da Lei 7.347/85. Outra diferença é que na ação popular, somente a administração pública ou seus agentes podem ser réus no processo.

Qual a natureza da ação popular?

Almeida entende que a ação popular tem natureza jurídica dupla. Para ele, primeiramente, é um direito constitucionalmente político de participação que possibilita a fiscalização direta da Administração Pública. É, também, uma garantia processual constitucional que se exerce desse direito político mencionado[8].

Quais as espécies de ação popular?

A ação popular, o voto universal, a iniciativa popular de lei, os plebiscitos, os referendos e o direito de organização e participação em partidos políticos são considerados formas de soberania popular, pois, utilizando-se desses institutos, o povo pode, diretamente, fiscalizar o poder público, conforme leciona Moraes ...

Qual artigo da ação popular?

O inciso LXXIII do Artigo 5º da Constituição trata sobre a ação popular, um “remédio constitucional” que funciona como mecanismo para que cidadãos tenham poder de anular atos que sejam lesivos ao patrimônio público. Dessa forma, a ação popular tem grande importância para a defesa dos interesses coletivos da população.

Quais são os efeitos da ação popular?

Julgada procedente a ação popular deverá o juiz prolator da decisão, decretar a invalidação do ato impugnado, condenar os responsáveis na indenização cabível, além das perdas e danos quando for o caso e condenar os réus no pagamento das custas e sucumbência.

O que é ação popular preventiva?

A ação popular preventiva visa impedir a edição de atos administrativos ou a formalização de contratos administrativos baseados em normas gerais ou atos concretos com poder de lesar o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente.

Quais os casos que não precisa de advogado?

Precisa de advogado para mandado de injunção?

MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO

O mandado de injunção, ao contrário de outros remédios, não é gratuito e também precisa da assistência de advogado.

Quais os remédios constitucionais que precisam de advogado?

Visão Geral sobre os Remédios Constitucionais

Habeas Corpus é o único gratuito e que não precisa de advogado. Habeas Data e Ação Popular são gratuitos, mas precisam de advogados para serem impetrados. Falou em Mandado (Segurança ou Injunção), não são gratuitos e precisam de advogado.

É possível a concessão de tutela provisória em ação popular?

É viável a concessão de tutela antecipada em ação popular na qual houve pedido liminar, com base no princípio da fungibilidade, previsto no artigo 273 , § 7º , do Código de Processo Civil .

O que é ação popular com pedido de liminar?

É a AÇÃO POPULAR o remédio constitucional que aciona o Poder Judiciário, dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público com a condenação dos agentes responsáveis, conforme garante o Art. 5º, LXXIII da Constituição Federal do Brasil.