É cabível a interposição de carta testemunhável contra a decisão que denega o recurso em sentido estrito rese E a correição parcial?

Qual o efeito da carta testemunhável?

Efeitos. A carta testemunhável possui efeito devolutivo misto. Inicialmente observa-se efeito regressivo (quando permite ao juiz que prolatou a decisão, rever a própria decisão), e em um segundo momento, fala-se em efeito devolutivo propriamente dito (quando faz com que a matéria seja revista em instância superior).

Qual é a natureza jurídica do recurso de carta testemunhável?

A carta Testemunhável trata-se de um recurso que tem por finalidade provocar o conhecimento ou processamento de outro recurso quando este for obstado pelo juízo a quo. Trata-se de recurso negligenciado, porém com notável utilidade prática.

Quem julga a carta testemunhável?

A competência para julgar a carta testemunhável é do Juízo ad quem ao qual seria remetido o recurso se este fosse provido e remetido. Os arts. 640 a 642 do Código de Processo Penal trazem os aspectos formais que a carta testemunhável terá.

O que é o tribunal ad quem?

De forma inversa, na linguagem jurídica, diz-se “Juízo ad quem” para se referir ao tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo, ou seja, para quem se recorre.

Quem é o testemunhado?

Testemunhante e testemunhado: Testemunhante é quem requer a carta testemunhável. Já quanto a quem é o testemunhado, não há consenso. Há quem sustente que é o juiz.

O que é um recurso em sentido estrito?

É recurso que, em regra, visa impugnar decisões de natureza interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. Contudo, excepcionalmente, há hipóteses legais de cabimento desse recurso para atacar decisões que encerram o processo.

É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou a incompetência do juízo?

É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo. ... O tribunal a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, o mérito do recurso não recebido.

Qual o recurso cabível contra decisão de recurso em sentido estrito?

Ressalte-se que o recurso em sentido estrito será cabível apenas se a exceção for julgada procedente. Se houver a improcedência a decisão será irrecorrível, sendo cabível o habeas corpus.

Qual recurso após recurso em sentido estrito?

1) Se o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá recurso em sentido estrito. Se receber, dependendo do caso, caberá habeas corpus. Na lei de imprensa, se receber, cabe recurso em sentido estrito, se rejeitar, caberá apelação. No juizado especial criminal, rejeitada a denúncia ou queixa, cabe apelação.

Qual a hipótese de cabimento do agravo interno?

Cabimento. O art. 1.021 do CPC estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. Sua leitura pode, então, gerar a impressão de que este recurso só pode ser empregado como meio destinado a impugnar decisões monocráticas, unipessoais, proferidas pelos relatores.

Quando é cabível o agravo em execução?

Ora, a resposta é muito simples, o agravo em execução é cabível para se insurgir de decisão (desfavorável) do juiz da execução. Então o pressuposto é haver uma decisão contrária às pretensões do agravante.

Quem pode interpor recurso especial?

O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; - der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Quando é cabível os embargos infringentes?

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.”

Como fazer uma carta testemunhável?

O que significa AD em um processo?

Palavra em latim que se refere ao juízo de instância superior, que aprecia e julga os recursos dos processos julgados pelo juízo de instância inferior.

O que é Corte a quo?

A expressão “a quo” refere-se ao juiz ou ao tribunal de instância inferior de onde provém o processo objeto do recurso ou o ato que se discute em outro juízo.

O que quer dizer a expressão ad hoc?

O papel do advogado “ad hoc” no Direito representa a nomeação temporária de um advogado, assim, caso determinada pessoa, parte de um processo, compareça ao tribunal sem um profissional que o defenda, deverá o juiz solicitar a presença de um advogado “ad hoc” que representará a parte desassistida.

Quem julga o recurso extraordinário?

O que é recurso extraordinário:

O RE pode ser utilizado para contestar acórdãos de Tribunais Federais, Estaduais ou de Turmas Recursais. A competência para julgamento do recurso é exclusiva do STF, que é o órgão máximo do Poder Judiciário, responsável pela proteção dos princípios constitucionais.

Como funciona a revisão criminal?

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que se presta a rescindir, no todo ou em parte, a coisa julgada penal (sentença ou acórdão condenatório). Cumpre, pois, o mesmo papel da ação rescisória no processo civil. E tem uma dupla finalidade: revisar uma injusta condenação e proteger a dignidade do condenado.