É cabível a ADPF em face de súmula vinculante do STF?

É cabível ADPF contra súmula vinculante?

No primeiro caso não é cabível ADPF, pois não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. (STF. Plenário. ADPF 147-AgR, Rel.

O que é ADPF 672?

ADPF 672 MC-REF / DF

E que o Governo Federal estaria comprometido com políticas de isolamento social, como medida para prevenção contra a disseminação do novo coronavírus: “todas as ações concretas do Governo demonstram estar de acordo com as políticas adotadas no mundo, com as recomendações da OMS”.

É possível ADPF estadual?

Embora seja possível a ADPF em âmbito estadual, seu cabimento depende sempre de previsão expressa. A Constituição Paulista, entretanto, não previu ou atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.

É cabível ADPF de Lei municipal diante da CRFB?

Não! Há outro meio de controle da norma municipal em face da Constituição Federal, vejamos. ADPF. A Arguição do Descumprimento de Preceito Fundamental está prevista no parágrafo 1º, do art.

Qual a diferença entre ADPF e ADI?

A ADI (por ação e omissão) e ADC, são reguladas na Lei n. 9868/99, enquanto a ADPF tem previsão na Lei n. 9882/99. Isto é, além dos dispositivos constitucionais, temos atualmente legislação específica regulamentando as ações próprias em controle de constitucionalidade.

É cabível ADPF autônoma contra atos concretos tais como decisões judiciais?

Quanto ao objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, na modalidade autônoma, ela é cabível contra atos do Poder Público, entendidos como atos administrativos, atos normativos ou atos judiciais.

O que não pode ser objeto de ADPF?

Conforme dispõe o caput do art. 1º da Lei 9.882/99, a ADPF "terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público". ... Assim, em princípio, os atos envolvendo particulares não podem ser objeto de ADPF.

O que é a ADPF 130?

A ADPF 130 foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista, sob o fundamento de que a Lei de Imprensa (Lei 5.250 /1967) viola os seguintes preceitos fundamentais: artigo 5º , incisos IV , V , IX , X , XIII e XIV , e artigos 220 a 223 , todos da Constituição Federal .

Quando é cabível a reclamação constitucional?

Cabimento da Reclamação Constitucional

De acordo com a CF/88, será cabível a reclamação constitucional em DUAS hipóteses: Como forma de preservação da competência dos tribunais superiores; Garantia da autoridade de suas decisões.

Onde está prevista a ADPF?

A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que diz o seguinte: "a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei".

O que é ADPF em direito constitucional?

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF.

Como questionar a constitucionalidade de uma lei municipal?

A lei municipal poderá ser declarada inconstitucional em face da Constituição do Estado , por meio de ADI no Tribunal de Justiça local (artigo 125 , § 2º , CF).

É possível ADI contra lei municipal?

Não cabe ADI no TJ contra lei ou ato normativo municipal que viole a Lei Orgânica do Município.

É possível controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica municipal?

O controle de constitucionalidade de normas municipais tendo como parâmetro a Lei Orgânica de um determinado município é impossível, já que não existe previsão constitucional. Haverá controle de legalidade. Esse controle não tem ações judiciais específicas para ser provocado, nem legitimados pré-estabelecidos.

É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental?

Todavia, a Lei federal n.º 9.882/99 previu, expressamente, a possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, senão veja-se: Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art.

É possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental ADPF contra Súmula de Jurisprudência?

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. ... Para o relator, é incabível o emprego de ADPF contra enunciado de súmula de jurisprudência.

Quem é o autor da ADPF 672?

ADPF 672: a garantia do pacto federativo pelo ministro Alexandre de Moraes.

O que é a ADPF 635?

No mesmo dia 3 de fevereiro em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a Polícia Militar do Rio de Janeiro realizava uma operação que resultou em seis mortos em Belford Roxo, na Baixada Fluminense.

Como questionar súmula vinculante?

É possível haver desistência nas ações diretas perante o STF?

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, com base no pensamento da Corte Constitucional alemã, que, proposta a ação direta, não se admite a desistência(princípio da indisponibilidade da instância).