É admitida a reconvenção nas Ações Populares?
Perguntado por: Gil Renato Andrade | Última atualização: 19. April 2022Pontuação: 4.9/5 (47 avaliações)
No que cumpre à reconvenção, o STJ já consignou entendimento que ela não é admitida na ação popular, já que o legitimado ativo, o cidadão, não age em defesa de apenas um direito próprio, mas sim em interesse pertencente à toda a coletividade.
Em quais ações cabe reconvenção?
Só se admite a reconvenção, se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa (contestação) (art. 315, caput): a) A conexão entre as duas causas (a do autor e a do réu) pode ocorrer por identidade de objeto ou de causa petendi.
Quando se usa a reconvenção?
A reconvenção é um pedido realizado pelo réu de um processo ao apresentar contestação sobre as alegações do autor na petição inicial. Ela é uma forma de possibilitar que o réu faça alegações e pedidos próprios dentro do processo, invertendo a estrutura do processo.
Quando cabe reconvenção novo CPC?
Reconvenção no CPC/215
Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. §1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
É cabível reconvenção nas ações dúplices?
Cabe reconvenção de ações dúplices? Nas ações dúplices a procedência do pedido gera a improcedência do pedido para uma das partes. Em regra não cabe reconvenção nesses casos pela falta de interesse de agir, salvo se no pedido reconvencional tiver pretensão distinta.
JSF e as ações populares : "A acção popular que me apetecia mesmo..era esta do Aeroporto"
É possível reconvenção nas ações Possessórias?
Reconvenção Em regra a reconvenção não é admitida na ação possessória, em decorrência de sua natureza dúplice, permitindo que o réu se defenda e ataque ao mesmo tempo na contestação.... A reconvenção é admitida na ação possessória quando a pretensão do réu (de ataque) extrapolar a previsão do art. 556 do CPC .
Quais são as ações dúplices?
Aquela em que autor e réu, simultaneamente, ocupam os polos da relação jurídico-processual. O que qualifica a ação como dúplice é a unidade de pretensões das partes, como ocorre, por exemplo, nas ações possessórias típicas, em que a lide girará em torno da melhor posse.
Quais são os requisitos específicos da reconvenção?
Entre os pressupostos específicos da reconvenção no novo CPC, destaca-se a conexão com o pedido ou causa de pedir da demanda principal ou, ainda, a conexão em face do vínculo entre os argumentos de defesa na contestação, a recomendar o julgamento conjunto das causas.
O que significa reconvenção e quais seus requisitos?
A reconvenção é uma forma de defesa típica do réu, por meio da qual propõe a sua demanda contra o autor nos mesmos autos. De forma mais genérica, trata-se de uma resposta do réu ao pedido inicial, porque contém a defesa apresentada por meio de pedidos do réu contra o autor.
O que é a reconvenção no Processo Civil?
A reconvenção é um instituto do Direito Processual Civil que prevê a possibilidade de o réu fazer pedidos, como o faria em uma ação de sua autoria, na ação em que é demandado. E, assim, demandar a parte autora do lide em que é réu ou terceiro.
Quem é o Reconvinte ou reconvindo?
As partes numa reconvenção são denominadas: reconvinte (réu, que elabora a reconvenção contra o autor) e reconvindo (autor, contra o qual a reconvenção se dirige). Na verdade, ambas as partes serão, simultaneamente, autor e réu, se verificar ora a ação, ora a reconvenção.
Em que casos cabe ação monitória?
1.102c). Consoante o artigo 1.102a do Código de Processo Civil, “ a ação monitória compete a quem pretender, com base em prove escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”.
É cabível a reconvenção no procedimento ordinário?
A reconvenção não é admitida no rito sumario, sendo possível apenas no rito ordinário. Para tanto, o interesse de agir precisa estar relacionado aos pedidos da ação principal, e suposto que do resultado desta não haveria a solução da reconvenção.
Quando cabe reconvenção na Justiça do Trabalho?
A reconvenção trabalhista ocorre quando o réu propõe uma nova ação contra o autor, dentro do mesmo processo, com a finalidade de que o juiz resolva ambas as lides na mesma sentença.
Quais são os requisitos para o cabimento da reconvenção no processo do Trabalho?
A reconvenção trabalhista seguirá os mesmos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, e deverá ser apresentada em sede de contestação. A sentença deverá ser proferida junto aos autos pendentes e o sucumbente deverá arcar com os honorários advocatícios.
Qual a natureza jurídica da reconvenção?
Reconvenção - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Possui natureza jurídica de ação, uma vez que prescreve um pedido de tutela jurisdicional, invertendo os polos ativos e passivos da relação processual principal, e deve ser apresentada na contestação.
Quais são os requisitos da petição inicial?
Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.
Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício?
Resposta: A reconvenção tem natureza jurídica de ação judicial autônoma e conexa (as ações são conexas quando tiverem o mesmo objeto (pedido) ou a mesma causa de pedir), movida pelo demandado contra o demandante.
Qual é a resposta da reconvenção?
Estando no mesmo documento, a resposta à reconvenção atinge a sua finalidade de impugnar o pedido realizado pelo Réu, respeitando o mesmo prazo. Logo, como o processo é um meio para viabilizar o direito material e não há nenhum requisito essencial violado, a medida deve produzir seus efeitos.
É possível a reconvenção da reconvenção?
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sistema processual brasileiro admite a reconvenção sucessiva (reconvenção à reconvenção), desde que seu exercício tenha se tornado viável a partir de questão suscitada na contestação ou na primeira reconvenção.
Como protocolar reconvenção no processo Eletrônico TJSP?
Parágrafo único – A reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, a serem oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, devem ser apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio.
O que são as ações possessórias?
Ações ou interditos possessórios, positivados no Novo CPC nos arts. 554 a 568, são as formas de assegurar o direito à posse de um bem em caso de lesão possessória de esbulho, turbação ou ameaça por ato de outrem. As ações possessórias têm por objetivo assegurar a posse de um bem.
Quais são os efeitos da revelia?
A revelia produz três efeitos: a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, desnecessidade de intimação do réu revel e o julgamento antecipado por mérito.
O que é o pedido contraposto?
É um pedido de contra-ataque do réu para o autor, invertendo, para esse novo pedido, os polos da ação (autor passa a ser réu do novo pedido e o réu passa a ser autor, com a necessidade de cumprir todos os requisitos do artigo 319 do CPC).
É possível reconvenção nas ações Possessórias caso contrário como deverá ser feita a defesa da posse pelo réu na ação possessória?
PEDIDOS DO RÉU: Ação possessória permite o Pedido Contraposto já a ação petitória exige a Reconvenção. É perfeitamente possível ao réu formular pretensão própria a ser apreciada no mesmo processo, devendo se atentar, todavia, à natureza da ação a qual foi convocado para integrar.
Quem não pode tomar cloreto de magnésio?
Qual significado de forjaram?