É admissível a ação monitória fundada em?
Perguntado por: Carlos Assunção Gomes | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (28 avaliações)
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. A prova escrita hábil a instruir a ação monitória exige obrigatoriamente ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura.
Em que casos cabe ação monitória?
1.102c). Consoante o artigo 1.102a do Código de Processo Civil, “ a ação monitória compete a quem pretender, com base em prove escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”.
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito?
A jurisprudência mais recente da Corte afirma que “o cheque prescrito dá sustentação à ação monitória, pouco importando a causa de sua emissão. 2. Recurso especial conhecido e provido” (DJU 12.11.2001).
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito independentemente de indicação da causa de emissão?
I. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, independentemente de indicação da causa de emissão. II. É admissível a execução fundada em cheque prescrito, desde que a causa de emissão seja indicada.
Quanto à ação monitória Pode-se afirmar que?
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, exclusivamente.
Ação Monitória no CPC (CPC/15) ???? I Direto ao ponto! l Prof. Luiz Cezare
Quanto à ação monitória é possível Ajuizá-la ainda que o autor possua título com força executiva?
A prova escrita utilizada na ação monitória não pode ser um título com eficácia executiva. Se o título já é executivo e possui os três requisitos do artigo 783 do CPC, quais sejam, obrigação certa, líquida e exigível, não há razão para passar pelo processo de conhecimento, sendo possível seguir direto para a execução.
O que não pode ser objeto de ação monitória?
OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA
Não poderá ser pedida quantia incerta, na pendência de liquidação anterior, pois a ação monitória deve ser instaurada por meio de mandado de pagamento a ser expedido com base na prova da inicial, não havendo estágio ulterior em que se possa liquidar o valor devido.
O que diz a Súmula 299 do STJ?
SÚMULA 299 -
É ADMISSÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO.
É possível cobrar cheque prescrito?
O cheque é um título executivo extrajudicial, como previsto no art. 585, I, do Código de Processo Civil. Todavia, uma vez prescrito, o cheque perde sua força cambial, não mais podendo ser cobrado através da ação de execução, conforme disposto nos arts. 59 e 47 da Lei 7.357/85.
É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública?
De acordo com a redação da súmula 339, é cabível a ação monitória em face da fazenda pública, como podemos observar: Ação monitória é aquela na qual se pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
Qual o prazo prescricional para ajuizar ação monitória?
É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva. O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos.
O que diz a Súmula 370 do STJ?
O cheque é pagável à vista. Considera·se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
O que é um cheque prescrito?
A Lei 7.357/85, mais conhecida como “lei do cheque”, prevê alternativas para o recebimento de cheques que estão “prescritos”, ou seja, que não podem ser apresentados ao banco e nem executados diretamente em juízo.
O que pode ser alegado em embargos Monitórios?
Os embargos à ação monitória podem versar sobre toda e qualquer defesa cabível no procedimento comum, seja ela de mérito ou processual. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
Quais são as espécies de ação monitória?
São tuteláveis por meio de ação monitória: ü Soma em dinheiro; ü Entrega de coisa fungível; Ü Determinado bem móvel.
Onde deve ser proposta a ação monitória?
Como regra geral, a competência para ajuizar a ação monitória permanece sendo o foro do domicílio do Réu. Tratando-se de negócio jurídico, a ação poderá ser ajuizada no foro de eleição convencionado entre as partes e previsto expressamente em cláusula contratual (artigo 63 CPC/15).
Como cobrar cheque prescrito a mais de 5 anos?
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. I - Prescritas as ações de execução e de enriquecimento sem causa, ambas cambiárias, subsiste a ação de cobrança de cheque, que pode seguir o rito ordinário ou o monitório.
Como receber cheques antigos?
Ainda assim, se você perder o prazo de seis meses existe a opção de cobrar em até 5 anos do dia seguinte a data da emissão do cheque (súmula 503 do STJ) por meio de uma ação monitória ou de cobrança (art. 206, § 5º do Código Civil).
O que fazer quando o cheque prescreve?
A maioria das dívidas caduca em cinco anos. Ele é válido neste caso: o cheque sem fundo caduca também. Segundo o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro, o CPF e o nome do devedor devem ser limpos após cinco anos. Embora isso aconteça, a dívida não desaparece.
Qual o rito da ação de locupletamento ilícito?
Art. 61 - A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.
Quando cabe ação de cobrança?
Assim sendo, a Ação de Cobrança é cabível, quando da compra e venda de bem móvel e relativo à Venda com Reserva de Domínio, para cobrar as prestações vencidas ou vincendas e o que mais o devedor estiver inadimplindo, quando verificada sua mora.
O que é ação de locupletamento ilícito cheque?
A ação de locupletamento ilícito, fundada no artigo 61 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), possui natureza cambial, mas não executiva, e tem a finalidade de recuperar o crédito representado em cheque prescrito que não possui mais eficácia executiva.
Que espécies de bens não podem ser objeto de penhora?
Portanto, quando a lei reconhecer que os bens são impenhoráveis ou inalienáveis, não se procederá à penhora. (2) É o que ocorre, por exemplo, no que concerne aos bens de família. A Lei 8.009/90 determina, assim, os bens de família que não poderão sem penhorados, no processo de execução.
Quais as principais características da ação monitória?
Atualmente, disciplinada nos artigos 700 a 702, do Novo Código de Processo Civil, a ação monitória tem como característica principal a oportunidade concedida ao credor, munido de uma prova escrita representativa de um crédito, abreviar o iter processual para a formação de um título executivo judicial.
Pode pedir penhora em ação monitória?
745-A do CPC na Ação Monitória - Janete Ricken Lopes De Barros. A Reforma do processo de execução de título extrajudicial, introduzida pela Lei 11.382/2006, eliminou a oportunidade que o executado tinha de oferecer bens à penhora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a citação.
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