De quem é atribuição para presidir o inquérito policial?

Quem pode requerer inquérito?

Pode, também, o Juiz ou o Ministério Público requisitar tal instauração, o próprio ofendido ou qualquer pessoa que venha a ter conhecimento o fato criminoso.

Como se inicia o inquérito policial?

Qual é o procedimento do inquérito policial?

averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

Pode o juiz requisitar a instauração de inquérito policial?

Voltando para a pergunta feita. Cuidando do inquérito policial e sobre as possibilidades de instauração do referido procedimento, o CPP deixou expresso no artigo 5º, inciso II, que poderá tanto juiz como MP requisitarem sua instauração, como também o ofendido poderá fazê-lo por meio de requerimento.

Quem pode presidir e para que serve o inquérito civil?

A presidência do inquérito civil é uma atribuição exclusiva do Ministério Público, o que significa que nem os demais legitimados para propositura da ação civil pública⁵ podem realizar a instauração de inquérito civil; no inquérito policial, pode ser exercida tanto pelo Ministério Público quanto pela autoridade policial ...

Quem pode indiciar o investigado?

Conforme o art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/13, “o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.”

Quem pode fazer investigação?

O ato de investigar, ao contrário do exercício da jurisdição, não é privativo do Estado. Qualquer pessoa pode, em tese, atuar de modo a desvendar e obter informes a respeito das circunstâncias de um crime, materializar elementos de prova e procurar descobrir quem cometeu o crime.

Qual o prazo para o inquérito policial?

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Como se inaugura e conduz um inquérito civil?

O inquérito civil será instaurado por portaria, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ou do Conselho Superior do Ministério Público, e em face de representação ou em decorrência de peças de informação.

Quem pode requisitar IP?

Ele lembrou que o Código de Processo Penal já estabelece que, nos crimes de ação pública, o inquérito policial deve ser iniciado a partir de requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

Qual o papel do juiz no inquérito policial?

Juiz atua na fase do inquérito policial a fim de proteger os direitos individuais e a legalidade do processo. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na última quarta-feira (23), que o juiz de garantias é constitucional. O mecanismo foi introduzido em dezembro de 2019 no Código de Processo Penal (CPP).

Quem tem poder requisitório?

O órgão do Ministério Público Federal, sempre que julgar · necessário, poderá requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento, ou diligência relativa à prova dos crimes previstos nesta Lei.

O que vem antes do inquérito policial?

A Persecução Penal é constituída de duas fases: a primeira fase corresponde à fase investigativa, pré-processual, representada pelo Inquérito Policial – assunto a ser abordado e explicado ao longo do trabalho. Já a segunda fase corresponde à fase processual, a ação penal, que só irá existir se houver a denúncia.

O que o MP pode fazer com o inquérito?

A Constituição Federal prevê no seu art. 129 , inciso III, que é função institucional do Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

Porque o inquérito policial é oficial?

Também será oficial, pois deve ser presidido por autoridade policial, o delegado de policial. Por fim, será sigiloso e discricionário. Sigiloso, como prevê o art.

Quais são as 05 formas de abertura de inquérito policial?

Há basicamente cinco formas de inquérito policial ser iniciado, conforme o art. 5º do CPP: de ofício, por provocação do ofendido, via delação de terceiro, mediante requisição da autoridade competente, ou, por meio de lavratura do auto de prisão em flagrante.

Quais são as formas de abertura de um inquérito?

Conforme os arts. 5º, caput, e 10, ambos do Código de Processo Penal, a instauração pode se dar de ofício, pela polícia, mediante requisição do Ministério Público, da autoridade judi- ciária ou do ofendido, ou por meio do auto de prisão em flagrante.

O que acontece depois de um inquérito policial?

Já a ação penal é um momento posterior ao inquérito policial. Ela passa a existir quando, após a conclusão do inquérito pela polícia, o Ministério Público decide levar o caso à Justiça por entender que há fortes indícios de que o caso ocorreu e que tal pessoa (ou tais pessoas) cometeu esse ato.

Quais são as principais características do inquérito policial?

O inquérito policial é sigiloso (art. 20 do Código de Processo Penal), de modo que a autoridade deve assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. O fato de ser sigiloso também impede – ou deveria impedir – a superexposição do investigado.

Como saber se um inquérito virou processo?

A forma mais segura e legal de obter informações sobre um inquérito policial é através de fontes oficiais, como o site da própria delegacia de polícia ou do sistema de justiça do seu país.