De quem é a competência do IRPF?

Como é classificado o Imposto de Renda?

O Imposto de Renda é classificado como um imposto direito, fiscal, pessoal e progressivo. É classificado como um imposto direto, já que quem irá suportar o ônus ocasionado pela incidência do imposto será o próprio sujeito que realizar o fato gerador e não uma terceira pessoa.

Quais são os princípios constitucionais do Imposto de Renda?

De outra parte, a Lei Maior estabelece que o imposto de renda seja informado, nos termos da lei, pelos princípios da generalidade, universalidade e progressividade (art.

Quem deve reter IRRF na fonte?

O Imposto de Renda Retido na Fonte pode ser cobrado de qualquer pessoa física e jurídica, contando que esse contribuinte receba rendimentos acima do teto estipulado pela Receita Federal. Essa cobrança é feita mensalmente e direto da folha de pagamento do colaborador.

É obrigatório pagar o IRRF?

Quem tem que pagar o IRRF? O IRRF enquadra tanto pessoas físicas quanto jurídicas e existe a obrigatoriedade da arrecadação quando ocorrem os seguintes casos: Pagamento de trabalho não assalariado ou assalariado; Pagamento de serviços entre PJs (pessoas jurídicas);

Qual é a lei sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte?

64 da Lei nº 9.430/1996 estabelece que, em regra, os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro ...

Quais os impostos de competência da União Federal?

Impostos Federais – São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS. Impostos Estaduais: São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD.

Em que são aplicados os impostos recolhidos pelo IRPF?

Parte dos recursos arrecadados é repassada para os Estados e Municípios, para que eles possam pagar as despesas da própria máquina pública e oferecer a estrutura necessária para a população em diversos âmbitos: na saúde, educação, cultura, lazer, entre outros.

Quando começou o IRPF no Brasil?

Isenção para os rendimentos da primeira profissão

O artigo 17 do Decreto nº 16.581 de 4 de setembro de 1924, que aprovou o primeiro regulamento do imposto de renda, isentou os rendimentos dos que se iniciavam numa profissão no decurso de um exercício financeiro.

Qual a idade que a pessoa fica isenta do Imposto de Renda?

A isenção do isenção imposto de renda 2024 por idade é definida pela Lei 7.713/1988, a qual define, em seu artigo 6°, inciso XIV: “que há isenção para aposentados com 65 anos ou mais, a partir do mês em que completam essa idade, se suas fontes de renda, somadas, não ultrapassarem os R$ 3.807,96 mensais.”

Quem fica isento do Imposto de Renda em 2024?

Algumas situações fazem o contribuinte ser isento do Imposto de Renda e não ter de declarar nada. Veja quais são os casos: Quem recebeu menos de R$ 30.639,90 em rendimentos tributáveis, como salários, no ano passado.

Quem ganha R$ 3.000 por mês paga quanto de Imposto de Renda?

Como fazer o cálculo do IR? A base para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é o salário bruto menos o desconto da contribuição previdenciária. Por exemplo: se o funcionário tem remuneração bruta de R$ 3.000,00 — sobre a qual incide INSS de R$ 263,06 (12%) — a base de cálculo do IRRF é de R$ 2.736,94.

Quais atividades retém IRRF?

Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte principalmente os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas, os rendimentos do trabalho não assalariado pagos por pessoa jurídicas, os rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa jurídica e os rendimentos pagos por serviços entre ...

Como é feito o pagamento do Imposto de Renda?

O pagamento do imposto deve ser feito pelo Darf - (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), , que pode ser emitido pelo próprio programa, pelo e-CAC ou pelo app para celular e tablets usado para enviar a declaração.

Quem é isento de retenção de imposto?

Estão isentos da retenção: Microempreendedores Individuais (MEI); Microempresas (ME); Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Quem é o sujeito passivo do Imposto de Renda?

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

O que incide no Imposto de Renda?

O tributo é cobrado pelo governo sobre os ganhos das pessoas, como salários, aluguéis, aposentadoria, pensão, prêmios de loteria etc. O valor é pago de acordo com a renda, e a ideia é quem ganha mais paga mais e quem ganha menos paga menos imposto.

O que é e para que serve o Imposto de Renda?

O Imposto de Renda é o imposto cobrado pela Receita Federal referente ao rendimento anual do cidadão e também de empresas, sendo seu valor calculado conforme a renda declarada. Ele também permite com que o governo brasileiro tenha um controle maior em relação à renda da população e seus gastos.

Quais são os 7 impostos federais?

Qual é o imposto que não está na competência da União?

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF): Trata-se do único imposto expressamente previsto na CF/88, cuja competência ainda não foi exercida pela União. Como ainda não há nenhuma lei complementar sobre a matéria, não há que se falar em fato gerador.