Como solicitar cópia prontuário médico?

Como conseguir prontuário médico pela Internet?

O registro também pode ser feito em qualquer computador com acesso à internet por meio do site conectesus-paciente.saude.gov.br. Pelo Portal gov.br, o usuário também consegue acessar a ferramenta. “O aplicativo é grátis. Pode ser uma ferramenta muito importante para o cidadão e para o seu cuidado em saúde.

Quando o paciente tem direito ao prontuário?

O médico ou a instituição de saúde não podem restringir o acesso do paciente (ou do representante legal) à cópia do seu prontuário médico. Essa norma está descrita no artigo 88 do Código de Ética Médica.

O que fazer quando o hospital negar prontuário?

Após a negativa, faça uma reclamação perante a ouvidoria do hospital informando o ocorrido, e verifique se terá uma providência por parte dos ouvidores competentes, e peça também um prazo razoável que seu problema será resolvido.

Pode ser cobrado a cópia de prontuário médico?

Se sim, qual o valor MÁXIMO a ser cobrado? Existe jurisprudência sobre o assunto cobrança? Alem das cópias pretendidas posso cobrar algum outro tipo de serviço? Resposta: Sim, pode cobrar pelas cópias.

Qual a lei do prontuário médico?

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.639/2002

CONSIDERANDO que o médico tem o dever de elaborar o prontuário para cada paciente a que assiste, conforme previsto no art.

Em quais situações o prontuário pode sair do hospital?

É vedado ao médico:

Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.

Onde fica o prontuário médico?

O documento fica armazenado na unidade de saúde, sendo preenchido pelos profissionais, como os médicos e enfermeiros. O paciente, inclusive, pode solicitar uma cópia do prontuário para manter em casa e apresentar aos médicos nas novas consultas.

O que fazer quando o médico não quer dar o laudo?

Essa conduta médica deve ser denunciada ao Conselho de Medicina. Nós temos o direito de acesso e fornecimento de laudo, para que assim possamos correr atrás de tantos outros direitos que nos cabem.

Em quais hipóteses não é permitido o compartilhamento de prontuários médicos?

Quem é o representante legal do paciente?

O profissional médico, quando perante a um paciente nesta situação, procura definir uma pessoa que seja "responsável" e com ela decide pela realização ou não de um procedimento. Esta pessoa é definida então como "responsável legal".

É direito do paciente ter acesso aos exames?

O paciente tem o direito de ser acompanhado por pessoa por ele indicada, se assim desejar, nas consultas, internações, exames pré-natais e no momento do parto; receber do profissional adequado, presente no local, auxílio imediato e oportuno para a melhoria do conforto e bem-estar.

Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente?

É importante salientar que o prontuário pertence à paciente e que, por delegação desta, pode ter acesso ao mesmo o médico.

O que deve constar no prontuário médico?

O prontuário deve conter, de forma legível, identificação do paciente; evolução médica diária (no caso de internação); evoluções de enfermagem e de outros profissionais assistentes; exames laboratoriais, radiológicos e outros; raciocínio médico, hipóteses diagnósticas e diagnóstico definitivo; conduta terapêutica, ...

O que não pode ter no prontuário?

Informações confidenciais: informações confidenciais, como segredos comerciais ou informações sobre processos judiciais, não devem ser registradas no prontuário, a menos que seja necessário para o tratamento do paciente.

De quem é a responsabilidade do prontuário médico?

Considera esta Resolução, que o prontuário do paciente, em qualquer meio de armazenamento, é propriedade física da instituição onde o mesmo é assistido - independente de ser unidade de saúde ou consultório -, a quem cabe o dever da guarda do documento.

Quem deve ter acesso aos dados do paciente?

Tanto o paciente, como seu representante legal podem acessar o prontuário a qualquer momento, obedecendo o que dispõe o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a LGPD, em seu artigo 18, inciso II.

Quanto tempo o hospital deve guardar o prontuário?

O prontuário médico deve ser mantido na instituição por, no mínimo, 20 anos, conforme diz a Resolução CFM nº 1.821/2007, no caso de documentos impressos em papel. Para os prontuários digitalizados ou microfilmados, esse armazenamento deve ser permanente.

Quanto tempo dura um prontuário?

No entanto, no Brasil, a guarda de prontuário médico tem prazo de 20 anos, a partir do último registro realizado. Isso é determinado na Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018.

Qual a diferença entre prontuário e relatório médico?

Enquanto o relatório médico apresenta uma “história” do paciente com sua enfermidade (com início, meio e fim), o prontuário não concatena as ideias. Em resumo, limita-se a registrar as informações do paciente e a terapia empregada para aquela situação.

Como acessar o prontuário eletrônico?

O acesso ao Prontuário Eletrônico e-SUS só pode ser concretizado mediante preenchimento de login e senha. Os usuários precisa manter em sigilo as informações de acesso, pois são de seu uso pessoal e também são intransferíveis para outro profissional.