Como solicitar cmdca?
Perguntado por: Nelson Gustavo de Ribeiro | Última atualização: 1. Mai 2022Pontuação: 4.5/5 (37 avaliações)
Art. 7º Para a concessão inicial do registro e inscrição de seu (s) programa (s), as entidades de atendimento não governamentais deverão protocolar seu requerimento junto à Secretaria do CMDCA através de processo administrativo eletrônico, SEI - Sistema Eletrônico de Informação.
Como solicitar o CMDCA?
Documentos necessários para solicitação de Registro:
IV – CNPJ; V – ata de eleição da atual diretoria, com nomes e qualificação dos diretores; VI – Plano de Trabalho das atividades desenvolvidas para crianças e adolescentes.
Como fazer a inscrição no CMDCA?
- 01 – Folha de Rosto – Rol de Documentos.
- 02 – Requerimento de Inclusão/Atualização.
- 03 – Formulário de Cadastro – Executora.
- 09 – Declaração de Funcionamento (Modelo)
- 10 – Relatório de Atividades (Ano Anterior) e Plano de Trabalho (Ano Vigente)
Como consultar CMDCA?
Para visualizar a relação de documentos a serem enviados, clique aqui – os anexos mencionados estão disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/participacao_social/conselhos_e_orgaos_colegiados/cmdca/index.php?p=302956. 4.
O que é CMDCA e para que serve?
O CMDCA-Rio é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras.
Solicitação de Registro no CMDCA e no CMAS
Qual a função de um conselheiro do CMDCA?
Estabelece normas, orienta, procede o registro e inscrição de programas e fiscaliza as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, comunicando o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
O que é o Conselho Municipal de Assistência Social?
Conselho Municipal. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município.
Onde verifico se o cadastro do fundo do meu município está em situação regular?
7 - Onde verifico se o cadastro do Fundo do meu Município está em situação regular? O Ministério dos Direitos Humanos/MDH disponibiliza no site www.mdh.gov.br a relação integral dos Fundos que constam em seu banco de dados informando a situação cadastral de forma individualizada.
Como captar recursos do FIA?
Às organizações do Terceiro Setor podem apresentar projetos ao FIA, buscando assim, recursos para realizarem ações pertinentes ao público-alvo. Estas entidades precisam desenvolver atividades voltadas a crianças e adolescentes e precisam estar cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Quem pode participar do CMDCA?
Poderão ser convidados a participar das Comissões Permanentes e/ou dos Grupos Temáticos representantes de órgãos públicos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, de entidades da sociedade civil nas áreas de crianças/adolescente, saúde, assistência social, mulher, juventude, idoso, educação, universidades/ ...
Como fazer a inscrição no CCA?
- Certidão de nascimento original ou RG original da criança ou do adolescente,
- RG e CPF original do responsável,
- Comprovante de endereço no nome do responsável – obrigatório residir no território da subprefeitura do Butantã,
O que diz o artigo 90 do ECA?
A proteção integral deve se concretizar através de uma articulada rede de serviços de atendimento, capaz de assegurar todos os direitos e garantias de crianças e adolescentes.
O que é o Condeca?
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA-SP) foi criado a partir da Lei Estadual nº 8074, de 1992.
Quais são as atribuições do CMDCA?
O CMDCA tem também a função de renovar os registros das entidades de atendimento de crianças e adolescentes, deliberar sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD), promover e divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), acompanhar e monitorar políticas públicas de atendimento, pensar o ...
Qual a Lei do CMDCA?
L8242. LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
Qual é a composição e como são escolhidos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Art. ... XX, da Lei Municipal nº, XXXX/XX, é composto de (12) doze membros efetivos2, sendo 06 (seis) representantes do governo e 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada.
Quem fiscaliza o FIA?
A competência (diga-se o "poder-dever") deliberativa do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente é conferida nada menos que pela Constituição Federal (art. 227, §7º c/c art. 204), sendo também prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90.
O que é um fundo FIA?
Fundos de Investimentos
O Fundo de Investimento em Ações (FIA) tem como principal fator de risco a variação dos preços de ações, admitidas à negociação em mercados organizados, que compõem sua carteira de ativos.
Como cadastrar o CNPJ do Fundo Municipal de Assistência Social?
- Preenchimento de documentos de solicitação de atos perante o CNPJ: com a utilização do aplicativo Coletor Nacional, no site da Secretaria da Receita Federal.
- Transmissão dos documentos preenchidos: clicar no menu "Finalizar Preenchimento”.
Como funciona o Fundo do Idoso?
Art. 1o Fica instituído o Fundo Nacional do Idoso, destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Como contribuir para o FIA?
· Ligue para o Conselho, e peça os dados bancários para o depósito (banco / agência / conta-corrente); · Deposite o valor que desejar na conta indicada pelo Conselho - ela é exclusiva para o (FIA); · Envie cópia do comprovante de depósito para o conselho, informando os seus dados (nome / CPF / endereço / telefone).
O que é e como funciona o SUAS?
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. ... No Suas também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade.
Qual a diferença entre o CRAS e o Creas?
O Cras é responsável pela prevenção de situações de vulnerabilidade ou de risco social. Já o Creas trata das consequências e acompanha as famílias e indivíduos que sofrem violação dos direitos ou que estão vivendo situação de violência.
Como deve ser a composição do CMAS?
Resposta: Recomenda-se que o CMAS seja composto por representantes dos 03 segmentos (trabalhadores, usuários e entidades). Havendo disparidade entre as representações, orienta-se que haja a preferência da participação do usuário (conforme dispõe o art. 127 da NOB/SUAS 2012).
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