Como se processa a consignação em pagamento extrajudicial?
Perguntado por: Nuno Leite Maia | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (27 avaliações)
O procedimento desta modalidade de consignação (extrajudicial) consiste na faculdade do devedor ou do terceiro depositar a quantia devida em estabelecimento bancário oficial, podendo, caso não exista o estabelecimento na cidade, ser realizado em estabelecimento privado.
Qual o procedimento da ação de consignação em pagamento?
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.
Como funciona uma audiência de consignação em pagamento?
Todo o procedimento da ação de consignação em pagamento visa forçar o credor, a pedido do devedor, a comparecer ao foro em dia e hora designados pelo juiz para receber a quantia que o devedor quer pagar, e dar quitação, sob pena de ser feito o depósito da quantia confessadamente devida.
Como funciona a consignação em pagamento na Justiça do Trabalho?
A consignatória tramitará na Justiça do Trabalho pelo rito especial, de conformidade com a Instrução Normativa n. 27/2005 do TST. As partes podem ser denominadas, na petição inicial, de consignante para o autor da ação, o devedor da obrigação, e consignado, para o réu da ação, o credor da obrigação.
Quem paga as custas na ação de consignação em pagamento?
Sabe-se que, nas ações de consignação em pagamento, em caso de revelia ou se o credor receber e der quitação ao crédito, o réu/consignado é forçosamente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos acima mencionados.
Profa. Ana Reale. Consignação em Pagamento Extrajudicial
Qual é a legitimidade ativa e passiva de uma ação de consignação em pagamento?
Os legitimados para esta ação são as pessoas interessadas na extinção da obrigação. Desta maneira, possui legitimidade ativa o devedor ou terceiro e possui legitimidade passiva o credor, seus herdeiros ou sucessores.
O que dispõe o CPC é a doutrina sobre a ação de consignação em pagamento?
Conforme consta no art. 539 do CPC, poderá o devedor ou terceiro depositar, paga efeitos liberatórios de pagamento, a quantia ou coisa devida. Dessa forma, entende-se que podem ser objeto da ação de consignação em pagamento as obrigações de pagar quantia pecuniária ou de entregar coisa distinta do dinheiro.
O que acontece quando o réu não tem dinheiro pra pagar?
Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.
Qual o prazo para ajuizar ação de consignação em pagamento trabalhista?
Prazo para ação de consignação na Justiça do Trabalho é de 30 dias.
Qual a natureza jurídica da ação de consignação em pagamento?
A ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória, cujo escopo é desonerar a consignante das sanções advindas do inadimplemento de suas obrigações, sejam elas de pagar, dar ou fazer.
Qual o prazo determinado em lei para o pagamento da rescisão contratual e para protocolar ação de consignação em pagamento?
477 da CLT, o prazo para pagamento das parcelas constantes no termo de rescisão será até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
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