Como se dará a penhora de empresa de outros estabelecimentos e de semoventes?
Perguntado por: Tiago Benjamim Campos | Última atualização: 19. April 2022Pontuação: 4.4/5 (14 avaliações)
(1) O art. 865, Novo CPC, enfim, estabelece que a penhora de empresas, de outros estabelecimentos e de semoventes será exceção no processo de execução. Conforme seu caput, portanto, apenas será efetivada a penhora quando não houver outro meio eficaz de garantir a efetivação do crédito.
Como penhorar semoventes?
Passíveis de penhora, conforme autoriza o artigo 835, VII, do Código de Processo Civil, os semoventes, desde que comprovada a sua propriedade, podem ser penhorados e levados a venda antecipada como preconiza o artigo 852 do Código de Processo Civil.
Como se dará a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel?
867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.
Como a penhora pode recair sobre o estabelecimento empresarial?
Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração.
É possível a penhora da sede do estabelecimento empresarial?
Por fim, uma vez amparado na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nossa conclusão é de que “é legitima a penhora da sede do estabelecimento comercial” desde que (i) inexistam outros bens passíveis de penhora e (ii) não seja servil à residência da família.
Podcast Novo CPC - Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes
Pode penhorar a empresa?
A jurisprudência do e. STJ ressalta o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento de empresa, sendo necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; a nomeação de administrador-depositário (§2º art.
Pode penhorar uma empresa?
Sim, pode acontecer penhora da sede própria da empresa, ou melhor, todo o estabelecimento comercial pode ser bloqueado pela Justiça. A penhora é a apreensão ou bloqueio dos bens, ou valores de um devedor. Isso acontece por ordem da Justiça para garantir o pagamento da dívida.
É possível a alienação do estabelecimento?
Pode o Estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza (Arts. 90, 91 e 1.143, CC). A venda do Estabelecimento se faz pelo negócio conhecido como trespasse, de trespassar, no sentido de transferir, negociar, passar à frente.
É possível a alienação do estabelecimento justifique?
Em regra, o alienante do estabelecimento comercial não poderá concorrer com este na exploração do mesmo ramo empresarial, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos a contar da alienação do estabelecimento. Frisa-se que tal regra comercial é implícita, existe mesmo que não haja qualquer previsão contratual a proibindo.
É cabível a penhora de percentual de faturamento de empresa?
E no mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "É possível a penhora de faturamento da empresa, desde que em percentual que não inviabilize a atividade da empresa.
O que é apropriação de frutos e rendimentos?
O art. 867 do NCPC 1estabelece que, em lugar de penhorar a coisa rentável, móvel ou imóvel, o juiz possa ordenar a penhora dos respectivos frutos e rendimentos.
Qual a finalidade Quem fará a avaliação dos bens penhorados e quando ela será dispensada?
A avaliação nada mais é do que a estimação pecuniária do bem penhorado. Tem por finalidade tornar conhecido das partes, do juízo e de terceiros o valor do bem.
É possível a penhora de quotas ou ações de sociedades personificadas?
Deste modo, a penhora deverá atingir tantos bens do executado quantos bastem para o pagamento do total da dívida, principal e acessórios, não estando sujeitos a execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (arts. ... 831 e 832 do CPC).
Como se comprova a propriedade de semoventes?
A propriedade dos semoventes é presumida em favor daquele em cuja posse se encontram, presunção que se desfaz unicamente ante prova robusta em contrário, o que inocorreu nos presentes autos.
O que é um bem semovente?
São os bens constituídos por animais selvagens, domesticados ou domésticos.
É possível a penhora de animal de estimação do devedor?
O Projeto de Lei 53/19 exclui animais domésticos da penhora de bens para a execução de dívidas. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) estabelece que bens semoventes (que possuem movimento próprio) são passíveis de penhora e inclui animais silvestres, domesticados e domésticos.
O que é alienação do estabelecimento?
Salvo disposição contratual em contrário, a alienação do estabelecimento inclui todo o complexo de bens corpóreos e incorpóreos que o compõe, sejam eles móveis ou imóveis, desde que indispensáveis à continuidade da atividade empresarial pelo adquirente.
Quais as condições para alienação do estabelecimento empresarial?
Assim, nos termos do art. 52, VIII, da Lei de Falências, o empresário que pretendesse alienar o seu estabelecimento empresarial deveria obter o consentimento prévio - expresso ou tácito - dos seus credores.
Quando se tem por caracterizada a alienação do estabelecimento empresarial?
Além disso, a alienação de um estabelecimento é caracterizada como a negociação de bens, e deve ser formalizada por um Contrato de Trespasse, que está sujeito a formalidades específicas, nos termos do artigo 1.144 do NCC.
Qual é o melhor instrumento para realizar a alienação do estabelecimento comercial?
O estabelecimento empresarial integra o patrimônio do empresário, sendo, desse modo, uma garantia de seus credores. O instrumento de compra e venda do estabelecimento empresarial é denominado trespasse.
Quanto à alienação de um estabelecimento empresarial Pode-se afirmar que não é possível por se tratar de patrimônio indisponível de uma sociedade empresária?
não é possível por se tratar de patrimônio indisponível de uma sociedade empresária. implica o impedimento de o alienante fazer concorrência ao adquirente, no prazo de 05 anos subseqüentes à transferência, salvo se tal condição tiver sido expressamente dispensada pelo adquirente.
Quais as regras de proteção de mercado para o adquirente do estabelecimento?
Proteção ao título de estabelecimento
A proteção do título de estabelecimento se faz por regras de responsabilidade civil e penal. Portanto, o empresário que utilizar ou imitar o título de estabelecimento de outro empresário deverá pagar indenização a este último.
O que penhorar de uma empresa?
Para ser admitida a penhora do faturamento da empresa devedora, a lei exige, cumulativamente, que: a-) o devedor não possua bens ou, se os tiver, que sejam esses de difícil execução ou insuficientes a quitar a dívida; b) nomeação de administrador e planejamento de pagamento; e c) fixação de percentual que não ...
Quando pode penhorar bens?
Quando o valor dos bens é equivalente ou maior do que o total devido, é suficiente para a justiça a penhora dos bens. Pode ser necessária a penhora de mais de um bem, para que o valor seja coberto. caso isso não ocorra, a justiça pode determinar um parcelamento.
Como funciona a penhora na justiça do Trabalho?
A penhora, em princípio, consiste na apreensão, pelo juízo, de bens que vão responder pela execução, mas ela só se considera efetivamente feita, quando se tratar de coisa, com o depósito (art. 664). Isto equivale a dizer que penhora sem depósito é ato incompleto, ainda sem os efeitos específicos que dela decorrem.
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