Como se dar a competência em razão da infração?

1. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
2. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Quais são os critérios de competência?

A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial.

Pode-se definir a competência como?

Competência é a qualidade de ser adequado e bem qualificado física e/ou intelectualmente frente a desafios. É a capacidade de tomar decisões bem informadas e coerentes. Contempla grupos de habilidades, atitudes e conhecimentos necessários para a realização eficaz de tarefas.

O que é natureza da infração?

Leis de organização judiciária e competência pela natureza da infração: Pelo presente dispositivo, as leis de organização judiciária estão autorizadas a estabelecer normas de competência tendo em conta a natureza da infração, ou seja, o tipo de delito, o tema do delito.

Como será fixada a competência quando incerto o local do crime?

Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção. ... Quando, com base nos critérios legais indicados, não for possível determinar o lugar da infração, a competência será fixada pelo domicílio do réu (CPP, art. 72).

Qual a natureza da infração penal?

74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. Ou seja, o CPP, na verdade, atribuiu a outras leis a tarefa de decidir quais órgãos judiciários poderão atuar em quais matérias penais.

O que colocar nas competências de um currículo?

O que determina a competência jurisdicional?

A competência jurisdicional é, na verdade, o limite da jurisdição do juiz, ou seja, é a limitação do poder do juiz de dizer o direito. A competência do juiz é atribuída pela Constituição Federal, pelas Leis de Organização Judiciária, e pela legislação correlata (os Códigos de Processo Penal e Processo Civil).

Como saber se o juiz e competente?

Sabendo-se em qual ramo e em qual nível do Poder Judiciário uma ação deve ser proposta, a regra geral para definir o juiz competente para cada processo, quando há mais de um, é a da distribuição aleatória, ou seja, cada processo que é recebido em uma vara ou tribunal vai para um dos juízes competentes por sorteio.

Quais são as espécies de competência?

Espécies de competência. A competência é dividida por Neves em diferentes espécies, as quais o autor arrola como: competência em razão do valor da causa, competência em razão da matéria, competência em razão da pessoa, competência territorial e competência funcional.

O que é competência em razão do valor da causa?

Dizem que a competência dos Juizados Especiais Cíveis para conflitos cíveis não excedente a 40 salários mínimos se dão pelo artigo 3º da Lei 9099/95. Diz que a petição inicial deve indicar o valor da causa (artigo 319,V CPC) que, em geral, corresponde à expressão econômica do direito reclamado pelo autor.

O que diz a Súmula 33 do STJ?

- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.

Como é fixada a competência territorial no Processo Penal há regra subsidiária?

Competência pelo domicílio ou residência do Réu – também chamada de foro subsidiário: Estabelece o caput do artigo 72 que não sendo conhecido o lugar da infração (competência pelo lugar da infração), a competência será firmada pelo local do domicílio ou residência do Réu.

Será competente o foro do local em que tiver sido consumada a infração penal?

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Quais são as hipóteses em que o foro competente será o domicílio ou residência do réu?

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

O que é lugar da infração?

Adotando a Teoria do Resultado, o CPP entende que o local da infração é aquele onde se produziu ou se deveria ter produzido o resultado do crime, não importando o local da conduta em si. Art. 70.

Quais os tipos de ação penal privada?

Existem três tipos de ações penais privadas, sendo que cada uma conta com suas peculiaridades legais e específicas. São estas: exclusiva, personalíssima e subsidiária da ação penal pública.

Quais as espécies de competência no Processo Penal?

Competência criminal da Justiça Eleitoral | Competência criminal da Justiça Militar | Causas de modificação da competência: conexão e continência | Competência criminal da Justiça Federal | Competência criminal da Justiça Estadual | Competência territorial | Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios ...

Quanto à competência Afirma-se?

Quanto à competência pelo lugar da infração, podendo ainda ser denominada como “ratione loci”, esta afirma que o local da infração, geralmente, será sempre onde foi praticado o delito. Conforme o artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência para deliberar acerca do delito é no local onde o crime se consumou.

Quais são os três critérios de distribuição da competência?

Para se fixar a competência interna devem ser empregados três critérios: objetivo, funcional e territorial.

Quais são os critérios de competência absoluta?

Conforme o quadro acima, a competência será absoluta quando fixada em razão da matéria (natureza da ação, como ação civil ou ação penal etc), da pessoa (das partes do processo) ou por critério funcional (função do órgão julgador ex: julgamento de recurso).