Como se dá a intimação no cumprimento de sentença?

Como se dá o cumprimento de sentença?

Há apenas dos requerimentos para que seja possível requisitar um cumprimento de sentença de um processo: um título de execução judicial e um direito certo, líquido e exigível.

É possível que o devedor seja intimado para pagamento através de seu advogado?

A regra, como sê vê, é que a intimação seja feita através do advogado, salvo na ausência da constituição de um procurador habilitado é que a intimação será pessoal, e isso se a parte não for revel.

Quando é obrigatória a intimação pessoal?

De acordo com Villas Bôas Cueva, o CPC/2015 estipula expressamente as situações nas quais existe a necessidade de intimação do próprio devedor, ainda que esteja representado pela Defensoria — caso do cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia e do procedimento de adjudicação do bem penhorado.

Quando a parte deve ser intimada pessoalmente?

Às partes pessoalmente só se fará intimação quando dela se exigir prática ou abstenção de atos que devam ser cumpridos por ela própria. O advogado não presta depoimento pessoal pela parte.

É necessário intimar o revel da sentença?

346 determinar que o réu revel não precisa ser intimado dos atos processuais, o art. 513, § 2º, inciso II, do CPC/2015, preceitua que no início do cumprimento de sentença o réu revel (exceto o que foi citado por edital) deve ser intimado para cumprimento da decisão judicial por meio de carta com aviso de recebimento.

Quando o juiz dá a sentença o que acontece depois?

1. Após a assinatura da sentença, caso as partes já tenham tomando ciência, o processo é movimentado para a tarefa 'Aguardando prazo – ED'. Caso exista algum ato aguardando a ciência pelas partes, o processo ficará na tarefa 'Aguardando ciência' até que todas elas sejam consumadas.

Qual o prazo para intimação da sentença?

Dispõe o art. 226 que o juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias; as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias.

Qual a forma de intimação da sentença para o reclamante e para o reclamado?

O art. 841 da CLT dispõe que a intimação será feita por meio de registro postal com franquia. Presume-se válida, portanto, a intimação realizada no endereço da reclamada, ainda que não tenha sido recebida por seu representante legal.

Quando começa a fase de cumprimento de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.

Quais os tipos de cumprimento de sentença?

Qual o próximo passo após a sentença?

Possibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.

O que é intimação pessoal da parte?

A intimação pessoal configura medida para dar conhecimento à respectiva parte sobre a desídia na condução do processo pelo advogado que deveria representa-la e defender seus interesses com zelo. 3. Prescindível a intimação pessoal do advogado.

O que é considerado intimação pessoal?

A prerrogativa de intimação pessoal é um instrumento importante para garantir que o poder público possa se manifestar tempestivamente em defesa do interesse público nos processos em que a União e suas entidades sejam parte.

Quais os tipos de intimação pessoal?

A intimação, dentro do Direito Processual, pode ser fundamentalmente dividida em dois tipos: a intimação judicial e a extrajudicial. A intimação judicial é a mais comum, por ser a que ocorre dentro de um processo.

O que é intimação pessoal novo CPC?

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Como é feita a citação pessoal?

242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. §1^oNa ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer?

Tema atualizado em 2/3/2021. “1. O enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.".

Como será realizada a intimação do devedor?

O modo preferencial é a intimação na pessoa do advogado do devedor, por meio de publicação no Diário de Justiça. Porém, decorrido prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença, o devedor deverá ser intimado pessoalmente pelo correio (art. 513, § 4º).

O que acontece quando o réu não tem dinheiro pra pagar?

Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.

Como abrir uma intimação judicial?

O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, decisão ou sentença, de acordo com o art. 269, §§1° e 2°. Cabe salientar que a função da intimação é diferente da citação. A primeira, como visto, serve para notificar qualquer parte do processo a respeito de um ato processual passado ou futuro.