Como se dá a imputação do pagamento quando a dívida for única existindo apenas capital e juros?

1. Consignação em Pagamento: consiste no ato de depósito da res debita. ...
2. Sub-rogação: esta consiste em uma troca real ou pessoal. ...
3. Imputação do Pagamento: consiste na indicação daquilo que será possível de ser quitado.

• SUB-ROGAÇÃO. ...
• IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ...
• PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO. ...
• DAÇÃO EM PAGAMENTO. ...
• NOVAÇÃO. ...
• COMPENSAÇÃO. ...
• CONFUSÃO. ...
• REMISSÃO.

Em que consiste a consignação em pagamento?

A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. ... Em suma, o pagamento em consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida, que extinguirá a obrigação se aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida.

Quais são os efeitos da consignação em pagamento?

Efeitos da Consignação em Pagamento

A consignação em pagamento busca afastar os efeitos da inadimplência por parte do devedor. Dessa forma, o depósito consignado irá afastar a mora e os juros, no caso de pagamento de quantia certa, e afastará a mora e o risco de perecimento, no caso de obrigação de dar coisa.

Quem são os devedores indiretos?

DEVEDORES INDIRETOS. SACADOR, ENDOSSANTES E AVALISTAS.

O que é devedor indireto?

No caso do devedor indireto (endossante ou avalista) pagar a obrigação, só poderá ingressar com uma ação regressiva contra os que foram constituídos anteriormente.

Quais são todas as formas de pagamento?

E pagamento indireto com acordo volitivo entre as partes?

Dentre os institutos inseridos no direito obrigacional, existe a chamada dação em pagamento. ... Trata-se de uma forma de pagamento indireto em que há um acordo privado de vontades entre as partes, substituindo o objeto obrigacional por outro.

Quais as formas de pagamento Direito Civil?

O pagamento é a principal forma de adimplemento das obrigações. Nada obstante, o Código Civil de 2002 regulamenta outras formas de extinção das obrigações: pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão e remissão de dívidas.

Quais são as formas de adimplemento?

Ela pode acontecer de duas formas: direta: pagamento em dinheiro ou na realização de alguma obrigação de fazer; indireta: imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, entre outras.

Qual a ordem exata de imputação ao pagamento referente à 04 créditos tributários?

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes".

O que é imputação tributária?

II - a imputação de responsabilidade tributária é o procedimento administrativo para atribuir responsabilidade tributária a terceiro que não consta da relação tributária como contribuinte ou como substituto tributário, nas hipóteses legais.

Quais as regras aplicáveis quanto ao objeto do pagamento?

Objeto do pagamento

Ainda que a prestação seja divisível, o pagamento só poderá ser realizado por partes caso o devedor e o credor tenham ajustado dessa forma. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira (art. 318). O juiz pode atuar para corrigir o valor de uma obrigação (art.

Quem são os devedores indiretos do título?

A principal consequência do protesto por falta de aceite é a cobrança antecipada dos devedores indiretos do títulos, isto é, o sacador, os endossantes e avalistas.

Quais são os tipos de protesto?

Qual é o significado da palavra protestou?

Protesto em cartório é quando uma empresa ou mesmo uma pessoa registra no cartório de protesto uma dívida não paga. Esse ato de registrar a dívida em cartório é conhecido como protestar.

Quando o protesto é facultativo?

Protesto facultativo é aquele em que o credor não necessita da prática deste ato para exigir em juízo a obrigação constante no título cambial, ou seja, o credor somente executaria o ato de protesto com a simples finalidade de comprovar a impontualidade ou mora do devedor.

Quais são os títulos Atipicos?

b) Atípicos (inominados): são aqueles criados pela vontade dos próprios particulares segundo seus interesses. Isso é permitido, desde que não violem as regras do Código Civil. Como não são regulados por uma legislação específica, devem obedecer as normas do Código Civil que tratam sobre títulos de crédito.

Quem é o devedor principal da nota promissória?

b) O subscritor da nota promissória é o seu devedor principal. Por essa razão, a lei prevê que a sua responsabilidade é idêntica à do aceitante da letra de câmbio (art. 78).

São efeitos da sentença procedente na consignação em pagamento judicial?

A sentença tem natureza meramente declaratória da procedência do pedido em ação de consignação em pagamento. O depósito é o que extingue a obrigação e a não a sentença, pois o pagamento por consignação é a forma de extinção da obrigação e por conseguinte, tem eficácia constitutiva.

Quais os efeitos do pagamento parcial da dívida?

O STJ definiu que nas ações de consignação em pagamento, o depósito parcial da dívida conduz à improcedência do pedido. ... Quando tratar de entrega de uma quantia em dinheiro, um dos requisitos é a realização do depósito judicial desses valores.

São efeitos da improcedência da ação de consignação em pagamento?

Por todo o contexto exposto, podemos concluir que a improcedência da ação de consignação gera título executivo judicial em favor do réu-credor, permitindo-lhe o recebimento da quantia lá depositada, de forma imediata, e a exigibilidade do valor correspondente a mora, seja por meio de ação autônoma ou, até mesmo, nos ...