Como se conta o prazo para o ajuizamento da ação rescisória?
Perguntado por: Fabiana Pinheiro de Mota | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (52 avaliações)
O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 975 do CPC.
Qual o prazo para ação rescisória trabalhista?
Qual é o prazo para uma ação rescisória na Justiça do Trabalho? Para propor esse tipo de ação você tem um prazo que chamamos de decadencial. Ele é de até dois anos, a contar da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ou seja, quando não couber mais recurso.
Como se computa o prazo para o ajuizamento da rescisória nos casos em que há o fracionamento do julgamento?
O prazo para interposição da ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado material. Trata-se de prazo decadencial. A coisa julgada, conceito fundamental para fixar o termo inicial do prazo para interposição da ação rescisória, divide-se em coisa julgada material e formal.
Quanto ao prazo para apresentação de resposta na ação rescisória?
(1) Recebida a ação rescisória, o relator ordenará a citação do réu, que terá , então, entre 15 e 30 dias para apresentar a resposta. Ao fim do prazo previsto no art. 970 do Novo CPC, independentemente de haver contestação, o processo seguirá conforme o procedimento comum.
Qual o termo inicial da contagem do prazo decadencial de dois anos para pro propor a ação rescisória?
O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão”.
Prazo para Ajuizamento da Ação Rescisória.
Qual o termo inicial do prazo decadencial de 02 anos para rescindir esta decisão?
AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial de dois anos para interposição da ação rescisória de sentença é contado a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida nos processo - Art.
Como se conta o prazo de 2 anos para a propositura de ação rescisória fundada em prova nova?
Prazo para proposição da ação rescisória no Novo CPC
319, terá o prazo de dois anos, a contar da data do trânsito julgado da decisão, para propor a ação rescisória.
Quais são as fases processuais da ação rescisória?
Em regra o julgamento da ação rescisória se divide em duas fases: juízo rescindente (iudicium rescindens) e o juízo rescisório (iudicium rescissorium).
Quem é competente para julgar ação rescisória?
É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.
Qual o procedimento da ação rescisória?
A ação rescisória é uma ação de competência originária de tribunal, sendo que a determinação de qual tribunal competente dependerá dos eventuais recursos interpostos no processo originário. O prazo para propositura de ação rescisória é de 2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Qual a natureza do prazo para ajuizamento de ação rescisória prescricional ou decadencial?
O prazo para ajuizamento da referida ação, de natureza decadencial (Súmula nº 100, TST), é de 02 (dois) anos (art. 495, CPC), a contar do trânsito em julgado da respectiva decisão.
É de 05 cinco anos o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória?
O artigo 495 do CPC atualmente vigente dispõe que “O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.”. A partir da entrada em vigor do novo CPC/2015, o prazo decadencial poderá ultrapassar 5 anos em determinadas situações.
Qual é o último dia do prazo para a propositura da ação rescisória que ataca a coisa julgada formada pelo julgamento do pedido de obrigação de fazer?
966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Quando não cabe ação rescisória?
“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”
Quais são os requisitos da petição inicial da ação rescisória?
O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa.
É possível ação rescisória no processo do Trabalho?
No âmbito trabalhista, é possível o ingresso da ação rescisória, conforme previsto no art. 836 da CLT.
Quem julga ação rescisória CPC?
Prazos da ação rescisória
Os artigos 970, 971 e 973 do Novo CPC regem as regras em relação aos prazos das partes de uma ação rescisória. Após a entrada da petição que origina o pedido, o relator do tribunal que julgará o mesmo intima o réu para se manifestar em um prazo que pode variar entre 15 e 30 dias.
De quem é a competência para processar e julgar ação rescisória de processos julgados pelo Juizado Especial Federal?
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 1. O artigo 108, I, "b", da Constituição estabelece a competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar, originariamente, ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.
Quem tem legitimidade ativa na ação rescisória?
A legitimidade ativa para propor ação rescisória
A primeira pessoa que possui legitimidade para propor este tipo de demanda é a própria parte que tenha sofrido algum dano decorrente da decisão a ser rescindida ou de seus sucessores.
O que é a fase cognitiva do processo?
Ora, a fase de cognição é a fase primária do processo, onde os elementos probatórios ainda estão sendo analisados, certo que esses elementos poderão ser levados até a fase de execução, no entanto a execução já possui o resultado fim, pelo qual já se passaram todas as fases processuais restando apenas cumprimento da ...
Qual é a natureza jurídica da ação rescisória?
A natureza jurídica da ação rescisória é de ação constitutiva negativa, portanto, quando a mesma é julgada procedente, tem-se uma sentença desconstitutiva.
Onde entra com ação rescisória?
No artigo 102, I, j, da CF, dispõem que compete ao STF, julgar ações rescisórias de seus julgados; Do mesmo modo, o artigo 105, I, e, da CF, reza que é de competência, originária, do STJ, julgar ações rescisórias dos seus julgados.
Qual o prazo para propositura de ação rescisória fundada em prova nova que possa por si só assegurar pronunciamento favorável ao seu autor?
Nesse caso, contudo, o termo inicial do prazo será a data de DESCOBERTA da prova nova, observando o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado, da última decisão proferida no processo.
Qual o prazo para o trânsito em julgado?
O trânsito em julgado ocorre automaticamente quando, intimados os advogados das partes, passam-se 15 dias sem a interposição de recurso ordinário próprio. A data em que se inicia a contagem do prazo é a da intimação do último advogado da parte.
É cabível ação rescisória que permite a modificação da decisão no prazo de até três anos do seu trânsito em julgado desde que preenchidos os requisitos legais?
a) O cabimento da ação rescisória, que permite a modificação da decisão no prazo (regra) de até 2 (dois) anos do seu trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais (cf. arts. 966 e 975 do CPC de 2015); no caso de prova nova ignorada pelo autor, o prazo é de 5 anos do trânsito em julgado (art.
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