Como se conta o prazo no Juizado Especial Cível?

Perguntado por: Rafael Paulo Freitas  |  Última atualização: 20. April 2022
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Insere, desse modo, o art. 12-A à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, segundo o qual, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".

Quando começa a contar o prazo no Juizado Especial Cível?

ENUNCIADO 13 – Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso.

Como contar o prazo do recurso inominado?

Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Assim, caso a parte esteja representada por advogado, a intimação será dirigida a este. Caso contrário, a própria parte receberá a intimação em sua residência.

Qual o prazo para o cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível?

O Projeto de Lei 2593/21, do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), fixa prazo de 15 dias úteis para apresentação de recursos à execução de sentença proferida em juizados especiais cíveis. Esse intervalo será contado a partir da ciência da decisão judicial.

Como contar o prazo cível?

A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.

Contagem de Prazo nos Juizados Especiais Cíveis

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Como são contados os prazos processuais?

No final de 2020, início de 2021, os prazos processuais estão suspensos no STJ a partir de 20 de dezembro de 2020 e voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2021, exceto os prazos processuais em matéria penal, em razão da regra contida no art. 798, caput, do Código de Processo Penal – ver Portaria STJ/GDG n.

Como contar o prazo a partir da publicação?

Previsto no art. 224, o prazo começa a ser contado no primeiro dia útil da publicação, ou seja, exclui-se o dia do início e inclui o dia do vencimento, além de desconsiderar os sábados, domingos e datas em que o expediente forense não atua no horário normal, como feriados nacionais e regionais.

Como funciona o cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível?

O cumprimento da sentença, a qual será necessariamente líquida, processa-se no próprio juizado, intimando-se as partes, sempre que possível, na própria audiência, instando o vencido a cumprir voluntariamente a sentença transitada em julgado, advertindo-o das consequências de eventual descumprimento.

Quando entrar com o cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível. Esta é uma leitura de caráter informativa.

Qual o prazo para o cumprimento de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.

Qual o prazo do recurso inominado no Juizado Especial Cível?

O artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais define que o prazo para que a parte interessada entre com o recurso inominado é de 10 dias, contados a partir do momento em que a parte tiver conhecimento da sentença.

Como calcular o valor do preparo do recurso inominado?

No campo “Valor de custas a pagar”, o cálculo deverá ser de 1% do valor da causa atualizado, limitado ao valor mínimo de R$ 10,64 e ao máximo de R$ 1.915,38.

Como contar prazo de contestação no JEC?

ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.

Quando começa a correr o prazo para recurso no Juizado Especial?

9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art.

Qual o prazo para uma manifestação quando o juiz não estipula um prazo?

Quando a lei não determina prazo, o juiz pode estipulá-lo, conforme a complexidade do ato a ser praticado. Quando nem a lei nem o juiz estabelecem o prazo, tem-se a determinação residual do CPC – considera-se o prazo de 5 (cinco) dias para a prática do ato a cargo da parte.

Qual o prazo legal para manifestação?

Para falar: 5 dias, em geral (art. 218 § 3º; em dobro: artigo 229). – sobre contestação ou defesa: 15 dias, em geral (art. 350 e 351).

Quando começa o cumprimento de sentença novo CPC?

o cumprimento de sentença deve ser requerido pelo exequente, ainda que não constitua novo processo; o executado terá 15 dias a partir da intimação para pagar o débito e as custas, se houver.

Qual o próximo passo após a sentença?

Possibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.

De quem é a competência para o cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença que compete ao juiz que proferiu a decisão exequenda. Aplicação do disposto no art. 516, II, do CPC. Vinculação entre o juízo da fase procedimental de conhecimento ao da satisfação do direito.

Tem cumprimento de sentença no Juizado Especial?

O rito de cumprimento da sentença pecuniária nos juizados especiais segue o disposto no art. 52 da Lei 9.099/95, que determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Contudo, o aplicador do direito jamais pode olvidar que os juizados especiais são regidos por princípios próprios, previstos no art.

Qual o prazo para cumprimento voluntário da sentença Juizado Especial?

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA É SUFICIENTE PARA ELIDIR A INCIDENCIA DA ASTREINTE FIXADA NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO.

Como executar no JEC?

O exequente pode iniciar a execução por mero requerimento, que pode ser até mesmo verbal. Assim, será expedido mandado de penhora e avaliação de bens, que será cumprido por oficial de justiça.

Quando começa a contar o prazo no processo eletrônico?

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. § 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.

Quando começa a contagem do prazo da intimação eletrônica?

Mas assim como na intimação via DJe, a contagem de prazos tem seu início oficial no primeiro dia útil após a consulta da informação. Caso o advogado não consulte a informação dentro dos 10 dias determinados, o início da contagem ocorrerá no dia útil seguinte juntamente com o início da contagem de prazos.

O que é contagem de prazo no ato expedida?

O prazo da certidão de publicação expedida só começa a contar no primeiro dia útil seguinte à data de publicação. Além disso, quando calculamos os prazos processuais, somente devem ser considerados os dias úteis. Essa é uma mudança recente.

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