Como se classificam as infrações penais?

O que é infração penal é crime?

“Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”.

Quem pode cometer uma infração penal?

O sujeito ativo da infração penal pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, porém, no caso de pessoa jurídica, apenas crimes ambientais são levados em conta, conforme a Constituição Federal art. 225 p.

Qual é a diferença entre infrações de dano e infrações de perigo?

O crime de dano é aquele que se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico (ex: homicídio). Já os crimes de perigo se consumam tão-só com a possibilidade do dano (ex: crime de contágio venéreo).

Qual a diferença entre crime de menor potencial ofensivo e contravenção penal?

60 e 61, da Lei 9.099/95, conforme a seguir: “Art. 60. ... Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Quais são as infrações penais de menor potencial ofensivo?

Passarão a ser consideradas infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes a que a lei comine pena não superior a 2 (dois) anos, todas as contravenções penais e os crimes, qualquer que seja a pena privativa de liberdade, que possuírem previsão alternativa de pena de multa.

Quais são os crimes comuns?

Crimes comuns são aqueles praticados por qualquer pessoa, previstos por exemplo pelo Código Penal. Pode ser furto, roubo, corrupção, homicídio, estupro, entre outros, para os quais um juiz vai estabelecer uma pena se condenar o réu, como prisão em regime fechado, pagamento de multa ou prestação de serviços.

Quais são os crimes mais comuns?

Quem julga crimes comuns?

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O que é infração grave ou gravíssima?

A infração é grave quando a velocidade CONSIDERADA for superior à máxima em mais de 20%, mas a até 50%. A multa é de R$ 195,23 mais 5 pontos. A infração é gravíssima quando a velocidade CONSIDERADA for superior à máxima permitida em mais de 50%. A multa é de R$ 880,41 mais 7 pontos.

Onde está estabelecida a diferença entre crime e contravenção penal?

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente .

Quando é uma contravenção penal?

Em simples palavras, a contravenção penal consiste em uma conduta de menor potencial ofensivo, cuja penalidade é mais branda em comparação a um crime. Segundo a própria Lei de Contravenções Penais: Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária.

O que é contravenção penal exemplo?

O crime pode ser doloso ou culposo. ... A contravenção é menos grave que o crime e, quando aplicada pena privativa de liberdade, ela é cumprida sem rigor penitenciário (prisão simples). Exemplos de contravenção: jogo do bicho, direção perigosa de veículo e disparo de arma de fogo.

O que é o perigo de dano?

O perigo de dano não pode ser apenas presumido, mas deve ser comprovado; trata-se de uma condução anormal, com exposição de outras pessoas a um dano real e concreto.

O que é um crime de perigo?

É aquela espécie de injusto penal que se satisfaz/se consuma com a mera ameaça de lesão (ou perigo de lesão) ao bem jurídico tutelado. Ex.: art. 132 do CP (perigo para a vida ou a saúde de outrem). Crime de Dano.

Quais os crimes de perigo?

É aquele que se consuma com a mera situação de risco a que fica exposto o objeto material do delito, como acontece no crime de periclitação da vida e da saúde (art. 132 do CP) e no crime de rixa (art. 137 do CP), por exemplo.

Quem pode aplicar sanções penais no Brasil?

O juiz deve observar a pena em abstrato (a norma) e aplicá-la segundo o sistema. Cria-se um livro convencimento do juiz em relação ao caso concreto, estabelecendo, para tal, a pena adequada, dentro do que já foi estabelecido em lei. Ao adequar a lei ao caso em concreto ocorre uma nova individualização da pena.

Quem pode ser sujeito ativo de crime?

Sujeito ativo

Somente o ser humano, isoladamente ou associado a outros, possui capacidade para delinquir (autoria ou co-autoria). O sujeito ativo do crime recebe, consoante a situação processual em que se encontra, a terminologia de indiciado, agente, acusado, denunciado, réu ou sentenciado.

Quem é o sujeito ativo de um crime?

É a pessoa que pratica a conduta penal. Nota-se que animais e coisas não podem sujeitos ativos de crimes.

O que é a definição de crime?

O conceito de crime é o início da compreensão dos principais institutos do Direito Penal. ... Quanto ao critério material crime é toda ação ou omissão humana que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados. Esse critério leva em consideração a relevância do mal produzido.

Qual a diferença entre crime e infração de trânsito?

A penalidade é a multa e suspensão do direito de dirigir (por 12 meses). A infração é um delito administrativo punido pela autoridade de trânsito nos termos do CTB. ... O crime de trânsito faz parte da esfera penal e será punido pela autoridade judiciária mediante processo penal.