Como se classificam as informações de acordo com o grau de sigilo?

Perguntado por: Victória Alice de Nogueira  |  Última atualização: 13. März 2022
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IX - Dos Graus de Sigilo
a) ultrassecreto: Prazo de restrição: até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por uma única vez; b) secreto: Prazo de restrição: até 15 (quinze) anos, não prorrogável; c) reservado: Prazo de restrição: até 5 (cinco) anos, não prorrogável.

Como são classificados os documentos sigilosos?

Com base na lei de acesso à informação (12.527/11), os documentos classificados como sigilosos também subdividem-se em: Ultrassecreto: prazo de duração até 25 anos, prorrogável uma vez por igual período; Secreto: prazo de duração até15 anos; Reservado: prazo de duração até 5 anos.

O que é grau de sigilo?

Esse tutorial trata das informações que, para terem seu acesso restrito, precisam ser classificadas em grau de sigilo, ou seja, informações que não são pessoais tampouco são protegidas por legislação específica.

Quais são as classificações de sigilo previstas na Lei de Acesso à informação?

Segundo a LAI, as informações que possam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado podem ser classificadas em um dos três graus de sigilo, quais sejam: reservado, secreto ou ultrassecreto.

Quais são as informações sigilosas?

A informação sigilosa é aquela cujo acesso deve ser restrito ao público, temporariamente, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) e do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

Unidade 3 - Informações pessoais e sigilo

43 questões relacionadas encontradas

O que são informações confidenciais?

Confidencialidade: o que é? A confidencialidade tem a ver com a privacidade dos dados da organização. Esse conceito se relaciona às ações tomadas para assegurar que informações confidenciais e críticas não sejam roubadas dos sistemas organizacionais por meio de ciberataques, espionagem, entre outras práticas.

O que são informações secretas?

Informação confidencial (por vezes também traduzido do inglês como “informação classificada”) é uma informação sigilosa a qual o acesso é restrito pela lei ou regulamentos a classes específicas de pessoas.

Como é feito a classificação do sigilo de informações e quais autoridades têm acesso a cada classificação?

A competência para classificação das informações varia de acordo com o grau (ultrassecreto, secreto e reservado), assim como acontece com os prazos. Isso acontece, pois, não é toda e qualquer autoridade que pode estabelecer o sigilo de uma informação por 25 anos ou mesmo 5 anos.

Quais são os graus de sigilo das informações Petrobras?

22 da LAI e pelo parágrafo primeiro (§ 1º) do artigo 5º do Decreto Federal nº 7.724/2012. Diante disso, esclarecemos que a companhia não utiliza a classificação de informação conforme os graus de sigilo previstos na LAI e no Decreto Federal nº 7.724/2012, quais sejam: ultrassecreta, secreta e reservada.

O que é a classificação da informação?

O que é e para que serve a classificação de informações? A classificação das informações consiste na definição de níveis de proteção que cada dado deve receber. Por exemplo, os relatórios financeiros da empresa devem ter um nível de proteção maior do que a lista de números de telefone internos dos setores.

Qual a importância dos grau de sigilo de um documento?

§ 3º O grau de sigilo ou classificação CONFIDENCIAL é dado aos assuntos que, embora não requeiram alto grau de segurança, seu conhecimento por pessoa não autorizada pode ser prejudicial a um indivíduo ou entidade ou criar embaraço administrativo.

O que significa documento sigiloso juntado em um processo?

Significa dizer que o advogado do reclamante deve juntar a prova documental em sigilo, no ato do ajuizamento da reclamação. Cabe ao juiz, durante a audiência, depois da tentativa de acordo, retirar o sigilo.

O que são documentos desclassificados?

Que foi eliminado antes do fim de determinada prova, concurso ou competição.»

Quais gêneros Os documentos podem ser classificados?

1. Gênero. Se refere à maneira de apresentar o documento de acordo com seu suporte. Assim, os documentos podem ser textuais, cartográficos – como plantas e mapas, iconográfico – pinturas, cartazes, filmográficos, sonoros, micrográficos e informáticos ou digitais – doc ou pdf.

Quais são as classificações dos arquivos?

Os arquivos podem ser classificados quanto à entidade mantenedora, ao ciclo vital dos documentos, à produção documental, à guarda e conservação dos acervos, ao franqueamento e acessibilidade às informações, aos tipos de arquivamento e às formas de buscas de documentos.

Quais os elementos relevantes na classificação dos documentos?

  • Os elementos característicos dos documentos:
  • suporte, forma, formato, gênero,
  • espécie, tipo, contexto de produção.

Qual é a classificação da Petrobras?

Em 2020 Forbes Global 2000, a Petrobras foi classificada como a septuagésima maior empresa pública do mundo.

Quem pode classificar uma informação como ultrassecreta?

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Quando uma informação deve ser classificada?

A informação deve ser classificada como pública quando ela puder ser divulgada a todos, isto é, funcionários, terceirizados, clientes, fornecedores e público em geral, sem que isso provoque impactos no negócio.

Quem pode classificar a informação na administração pública?

Qualquer outra au- toridade ou agente público da administração pública federal deverá encaminhar sua decisão de classificar a informação como ultrassecreta à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Como regra as informações produzidas pelo setor público são públicas e devem estar disponíveis a sociedade mesmo conhecendo a regra o meu pedido pode ser negado?

4 - O meu pedido pode ser negado? Sim. Como regra, as informações produzidas pelo setor público são públicas e devem estar disponíveis à sociedade. No entanto, há alguns tipos de informações que, se divulgadas, podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado.

São exemplos de informação confidencial?

Controles para informações classificadas como “Confidencial”

Informações confidenciais devem ser identificadas como tal: e-mails, apresentações, documentos. Os e-mails e arquivos com informações confidenciais devem ser protegidos. O acesso às informações confidenciais deve ser controlado.

Qual a diferença entre confidencial e secreto?

Sigilo é a condição de alguma coisa mantida em secreto. Quando uma pessoa pede sigilo sobre algo, é esperado que a informação não seja reproduzida para outras pessoas. Confidencial é um tipo de sigilo. Quando algo é determinado como confidencial, seu acesso é restrito pela lei ou algum regulamento específico.

Quais são os três tipos de informações confidenciais?

Classificação da informação
  • Confidencial (o mais alto nível de confidencialidade)
  • Restrita (médio nível de confidencialidade)
  • Uso interno (o mais baixo nível de confidencialidade)
  • Pública (todos podem ver a informação)

O que é princípio da confidencialidade?

Pelo princípio da confidencialidade se estabelece que as informações cons- tantes nas comunicações realizadas na autocomposição não poderão ser ven- tiladas fora desse processo nem poderão ser apresentadas como provas no eventual julgamento do caso, nem em outros processos judiciais.

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