Como são classificadas as receitas públicas na Lei n 4320 64?
Perguntado por: David Baptista | Última atualização: 16. Februar 2025Pontuação: 5/5 (54 avaliações)
A Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Como são classificadas as receitas públicas?
Receitas Originárias e Receitas Derivadas
A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em originárias e derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo poder público.
Qual a classificação das receitas públicas decorrente da Lei n º 4320 64 ao dar ênfase ao critério econômico da dicotomia?
Classificação das Receitas Públicas A Lei nº 4.320/64, ao dar ênfase ao critério econômico - ao lado do funcional - adotou a dicotomia "operações correntes"/"operações de capital".
Quais são as receitas correntes de acordo com a Lei 4.320 64?
São exemplos de receitas correntes: a receita tributária, a receita de contribuições, a receita patrimonial, a receita agropecuária, a receita industrial, a receita de serviços e outras. Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 1º.
Quais são as classificações de despesas públicas apresentadas pela Lei nº 4320 64?
A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento.
Receitas públicas - Conceitos Fundamentais
Como são classificadas as receitas e as despesas orçamentárias?
As receitas orçamentárias podem ser classificadas segundo os seguintes critérios: (a) Quanto à procedência; (b) Quanto à fonte e destinação dos recursos; (c) Quanto à apuração do Resultado Primário; (d) Quanto à natureza econômica.
Quais são as classificações das despesas?
duas categorias econômicas da despesa: Despesas Correntes; • Despesas de Capital.
Como é conhecida a Lei 4.320 64?
A Lei 4.320/1964 também é conhecida como Lei Geral de Orçamentos, Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro ou ainda Lei de Contabilidade Pública.
Quais são os tipos de receita orçamentária?
Sob aspecto Contábil, podemos classificar a receita orçamentária quanto ao seu impacto no patrimônio, podendo ser: Efetiva ou Não Efetiva.
Quais são as etapas da Receita Pública?
Os estágios da receita compreendem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.
Qual a principal fonte de receita pública?
Essa arrecadação vem de impostos, de aluguéis e venda de bens, prestação de alguns serviços, venda de títulos do Tesouro Nacional, recebimento de indenizações. Assim como na despesa, o governo organiza o orçamento da receita, para saber quanto recebe de cada uma dessas fontes, por meio da da classificação da receita.
O que determina a Lei n 4320 1964 sobre as demonstrações contábeis e os resultados gerais do exercício da administração pública ao final do exercício?
A Lei nº 4.320/64 determina que, no final de cada exercício, os resultados gerais do exercício da administração pública sejam demonstrados no balanço orçamentário, no balanço financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.
Quais são as leis que tratam das despesas e receitas públicas?
O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA.
O que é classificação de receita?
Agrupamento que identifica a origem dos recursos segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.
São exemplos de receitas públicas?
Podemos citar como exemplo destas Receitas, a arrecadação de tributos, os Impostos, as Taxas, as contribuições.
Quais são as receitas correntes?
Compreende a receita tributária; os impostos; as taxas; as contribuições de melhoria; a receita patrimonial; a receita agropecuária; a receita industrial; a receita de serviços; as transferências correntes; e outras receitas correntes.
Quais são os 5 princípios orçamentários?
Este princípio é consagrado no art. 37 da CF de 88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ..."
Como são classificadas as despesas orçamentárias?
Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas: planejamento; execução; e controle e avaliação. A etapa do planejamento e contratação abrange, de modo geral, a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação.
Como pode ser classificado o empenho?
1.1.1Modalidades de empenho Os empenhos, de acordo com sua natureza e finalidade, podem ser classificados em empenho ordinário, empenho por estimativa e empenho global: Page 3 a) empenho ordinário: destinado a atender às despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; b) empenho ...
Qual é a importância da Lei no 4320 64 em relação a contabilidade pública?
No Brasil, a contabilidade pública é oriunda da lei 4.320/64, que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro, a fim de orientar o controle dos orçamentos e balanços da União, além dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
O que diz o artigo 102 da Lei 4.320 64?
102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
O que estabelece o artigo 100 da Lei n 4320 64?
100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
Quais são os três tipos de empenho?
Art. 4º O empenho da despesa poderá ser ordinário, por estimativa e global.
Quais são os 4 estágios da despesa pública?
Os estágios da despesa compreendem o empenho, a liquidação e o pagamento. Lei nº 4320/1964. Conceitos Específicos: Empenho , Liquidação e Pagamento .
Quais são os três tipos de despesas?
As despesas operacionais são classificadas em três diferentes categorias: despesas administrativas, despesas comerciais e outras despesas operacionais.
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