Como saber se tenho direito a vale alimentação?

Qual é o valor mínimo do vale-alimentação?

Apesar de muitos ainda terem dúvidas sobre qual o valor mínimo do vale alimentação, você acabou de ver neste artigo que não existe uma quantia mínima pré-estabelecida. A legislação estabelece, somente, que o valor não ultrapasse 20% dos ganhos do colaborador.

Qual o prazo que a empresa tem para pagar o vale-alimentação?

Não existe um prazo legal para o pagamento do vale-alimentação especificado na legislação trabalhista brasileira. No entanto, é comum que o benefício seja concedido antecipadamente, seja na mesma data do pagamento do salário ou em data previamente estipulada pela empresa.

Quando a empresa é obrigada a fornecer alimentação?

A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado. Não obstante, o art. 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, está compreendida no salário: Art.

O que fazer quando a empresa não deposita o vale-alimentação?

Assim, não existe uma “data certa”, desde que não ultrapasse o 5º dia útil. Havendo atraso deverá o empregador arcar com as multas estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho se seu sindicato profissional.

É obrigatório pagar vale-alimentação?

Lei do vale-refeição (Lei 8.880/1994)

Essa lei estabelece que o empregado tem direito ao vale-refeição como um benefício oferecido pelo empregador para subsidiar as refeições durante a jornada de trabalho. Assim como o vale-alimentação, a concessão do vale-refeição não é obrigatória, sendo uma escolha do empregador.

Qual o valor do vale-refeição por lei?

O artigo 1º da Lei 6.321, de abril de 1976, prevê incentivo fiscal para empresas que comprovarem despesas com alimentação de seus funcionários. Esse incentivo equivale ao dobro das despesas comprovadas, podendo variar de 5% a 10%, de acordo com as situações previstas em lei.

Como funciona o vale-alimentação na folha de pagamento?

De acordo com a lei que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no país, a participação do funcionário – ou seja, o desconto salarial – no caso do vale alimentação e do vale refeição é limitada a 20% do valor do benefício concedido pela empresa.

Quantas faltas perde o vale-alimentação?

A Lei n° 6.323/1976, que estabeleceu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não impede o desconto do vale refeição por falta.

Como solicitar o vale-alimentação?

Como se cadastrar para receber vale-alimentação?

Os empregadores que fornecem alimentação a seus trabalhadores (refeições prontas, cestas de alimentos, vale-refeição ou vale-alimentação) podem se inscrever como beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT por meio do Sistema PAT Online, disponível no portal gov.br.

Qual a diferença entre Auxílio-alimentação e vale-alimentação?

O auxílio-alimentação é um benefício concedido ao trabalhador. Ele pode estar inserido no contrato de trabalho e é regido por um conjunto de leis específicas. Logo, trata-se de um elemento institucional das empresas. O vale-alimentação, por outro lado, é o produto do auxílio.

Quem determina o valor do vale-alimentação?

Algumas empresas até se planejam financeiramente para oferecer ambos os benefícios. Como o valor do vale-alimentação e vale-refeição é definido pela empresa, o empregador determina qual é o valor exato que pretende disponibilizar todos os meses.

Quantas horas de trabalho para ter direito a vale refeição?

71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Qual o valor máximo do vale-alimentação?

Essa porcentagem não pode ser confundida com outra que é estabelecida no artigo 458, §3º da CLT, que diz que o valor máximo que os benefícios incluindo alimentação podem chegar não devem exceder 20% do salário bruto do funcionário.

O que mudou com a nova lei do vale-alimentação?

O que muda com a nova lei do vale-alimentação? A nova legislação trouxe uma mudança crucial: a proibição estrita do uso indevido desse benefício. O cerne da nova regra é garantir que esse recurso seja utilizado exclusivamente para fins alimentares, eliminando qualquer possibilidade de direcioná-lo para outros gastos.

Quem trabalha 6 horas por dia tem direito a vale-refeição?

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Artigo 71 da CLT.

O que diz a CLT sobre desconto de vale-alimentação?

458 da CLT, determina que o auxílio alimentação não poderá exceder a 20% do salário contratual. IMPORTANTE: A empresa deve estar inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. De onde vêm as informações do Jusbrasil?

Pode descontar vale-alimentação na folga?

Esse vale refeição, em caso de falta justificada ou não, pode ser descontado, segue o mesmo raciocínio do vale transporte. Com relação ao vale alimentação que faz, às vezes da cesta básica, ele já tem uma discussão se pode ou não ser descontado, apesar de o tst. já ter posicionamento de que o desconto é favorável.

Quais benefícios são obrigatórios por lei?

Tem como trocar o vale-alimentação por dinheiro?

Os trabalhadores e trabalhadoras poderão sacar em dinheiro os valores do tíquete refeição e vale alimentação caso não tenham utilizado o saldo durante dois meses para pagar almoço, jantar e lanches em bares e restaurantes; ou compras em supermercados e mercearias.