Como saber o valor da multa ambiental?

Como emitir boleto de multa ambiental?

Para emissão de 2ª via de boleto para pagamento de multa ambiental aplicada pela CETESB, envie e-mail para contasareceber_cetesb@sp.gov.br informando: CPF/CNPJ ou Número do AIIPM. Data que deseja realizar o pagamento.

Como negociar dívida ambiental?

O que acontece se eu não pagar multa ambiental?

Se o autuado for notificado do fim do processo administrativo e não efetuar o pagamento, a multa será inscrita em dívida ativa e para requerer o parcelamento, deverá procurar o órgão jurídico.

Como recorrer da multa do Ibama?

A defesa poderá ser protocolizada em qualquer unidade administrativa do órgão ambiental que promoveu a autuação, que a encaminhará à unidade responsável.

O que é notificação ambiental?

A Notificação é um procedimento administrativo destinado a identificar e orientar que se promova a correção das irregularidades hidrossanitárias ou de infrações ambientais, identificadas em vistorias ou ações fiscalizadoras.

Como consultar o auto de infração?

Como consultar auto de infração Ibama?

Autos de Infração. Acesse o portal www.ibama.gov.br. Recomendamos o uso do navegador Mozilla Firefox. Para ir a página de acesso a consultas, no menu principal, à esquerda, selecione Consultas e clique em Autuações e Embargos; No tópico Autuações e Embargos, escolha Consulta de dados sobre autos de infração ambiental.

Como consultar processo administrativo ambiental?

Para acessar a consulta pública do processo administrativo SEI que tramita no IBAMA clique aqui e do ICMBio aqui. Também é possível que o autuado ou seu advogado realize um cadastro no SEI. Aliás, qualquer pessoa pode realizar o cadastro no SEI.

O que é multa simples ambiental?

A multa poderá ser simples, que é aquela aplicada em função de uma infração administrativa ambiental comum, ou diária, que é aquela aplicada em razão de uma infração continuada, nos termos do que estabelece o parágrafo 3º do dispositivo citado.

Quais são as infrações ambientais?

Infração ambiental, nos termos em que a define o Decreto Federal nº 6.514/08, é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

O que são multas ambientais?

As multas ambientais são o resultado do descumprimento de uma regra jurídica de proteção ambiental. A imposição tem uma função dupla: penalizar quem comete a infração e ao mesmo tempo dissuadir outros de fazerem a mesma coisa, em caráter pedagógico mesmo.

Como diminuir a multa ambiental?

Anulação parcial do auto de infração

Assim, foi possível conseguir a redução da multa, porque a área que constava no auto de infração e o número de árvores que supostamente haviam sido retiradas, não correspondia ao descrito no auto de infração pelos agentes ambientais.

Até quando você pode pagar uma multa?

O prazo é de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da Notificação de Autuação.

O que acontece se não pagar multa de trânsito gravíssima?

Desse modo, três infrações gravíssimas são o suficiente para perder a CNH, pois cada uma acrescentará sete pontos ao registro do motorista, totalizando 21 pontos. Essa suspensão será de seis meses a um ano, ou de oito meses a dois anos caso a pontuação seja excedida novamente nos 12 meses seguintes.

Como parcelar dívida com o IBAMA?

O parcelamento deve ser solicitado por meio de requerimento próprio (Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 17/2011). O parcelamento pode ser feito em até 60 parcelas, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$ 50,00 para pessoas físicas e de R$ 200,00 para pessoas jurídicas.

Como parcelar dívida do IBAMA?

Parcelamento de dívidas

O pedido é feito através de o preenchimento de um formulário e é enviado por correspondência (carta AR). É interessante o auxílio de um consultor especializado.

Como falar com o Acordo Certo?

Para falar com a gente, entre na sua conta Acordo Certo com seus dados em acordocerto.com.br e no nosso https://app.acordocerto.com.br/fale-conosco preencha seus dados e sua dúvida com o máximo de detalhes que puder.

Como pagar multa ambiental MG?

Para solicitar o parcelamento da multa ambiental, o autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração – NAI por e-mail, enviando em anexo o requerimento de parcelamento. Tendo sido realizado o requerimento e enviado os documentos solicitados, o autuado receberá DAE da entrada prévia.

Como pagar a pena de multa?

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

Como consultar multa ambiental MG?

E-mail: nai.sul@meioambiente.mg.gov.br.