Como responder a uma intimação fiscal?

1. Buscar por “Formulário de Impugnação” no site da própria Receita.
2. Preencher o formulário e providenciar os documentos solicitados.
3. Acessar o e-CAC para abrir um novo “Dossiê Digital de Atendimento” (DDA).

Tem como recorrer à malha fina?

Caiu na malha fina e quer recorrer? Saiba que é possível, através do preenchimento de um Formulário de Impugnação, disponível no site da Receita Federal.

Qual o prazo para responder à malha fina?

Contribuintes têm prazo de 30 dias para apresentar defesa após notificação da malha fina. A Receita Federal do Brasil (RFB) abriu, nesta terça-feira (24) a consulta ao quarto lote de restituições relativo ao ano-base de 2020. Quem não recebeu até aqui deve ficar atento à possibilidade de ter caído na malha fina.

Como fazer uma defesa na Receita Federal?

Como fazer defesa de intimação da Receita Federal?

O contribuinte que recebeu uma intimação fiscal pode respondê-la por meio do preenchimento de um formulário eletrônico disponível no e-Defesa e entregá-lo de forma virtual, utilizando o serviço de Processo Digital ("Malha Fiscal IRPF"), no portal e-CAC, ou, de forma presencial, em uma unidade de atendimento da Receita ...

Como responder à intimação da Receita Federal?

Você também pode recorrer ao Atendimento de Intimação Fiscal IRPF: o contribuinte que recebeu uma intimação fiscal pode respondê-la preenchendo um formulário eletrônico disponível no e-Defesa.

Como responder a uma notificação?

Se o que e, solicitado na notificação extrajudicial não tiver procedência, ou seja, trate-se, por exemplo, de uma obrigação que você já cumpriu, procure respondê-la por escrito, com aviso de recebimento, informando: como, quando e onde você a satisfez, guarde esse comprovante de resposta.

Como preencher Termo de atendimento da intimação?

Informe o número do Termo de Intimação Fiscal no campo correspondente; Solicite a juntada do Termo de Atendimento da Intimação e dos documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal. Os arquivos deverão ser separados por tipo. Exemplo: comprovante de rendimentos, comprovante de despesas médicas etc.

Como é feita a notificação da Receita Federal?

A Receita envia a Notificação de Lançamento quando percebe uma infração à legislação tributária por meio das informações que constam na base de dados. É caso do cruzamento de informações da malha fiscal do imposto de renda (IRPF).

O que é um termo de intimação fiscal?

A intimação fiscal é um documento que aponta problemas em relação às suas obrigações com o Fisco. Isso pode ser pagamento incorreto dos seus impostos, entrega inadequada de alguma responsabilidade acessória, desenquadramento do Simples Nacional ou qualquer outra ação realizada indevidamente.

Como retificar declaração com intimação?

Acesse o extrato de processamento, no sistema Meu Imposto de Renda. Se a sua declaração estiver em malha, clique em "Consultar pendências" para verificar os motivos. Se você ainda não recebeu o termo de intimação, você poderá retificar a declaração para corrigir as informações.

Como usar o e defesa?

Após preencher qualquer um dos formulários no e-Defesa, o contribuinte deve imprimi-lo, assiná-lo e entregá-lo, acompanhado de toda a documentação comprobatória, em uma unidade de atendimento da RFB. O acesso ao e-CAC pode ser realizado por meio do Certificado Digital.

Como montar um processo de defesa?

Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), (profissão), (estado civil), inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº ........., residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso (ou defesa) ...

Como obter senha e defesa?

Nesse caso é preciso realizar previamente o agendamento do atendimento por meio do "Atendimento Virtual (e-CAC)", acessando o serviço "Extrato do Processamento da DIRPF" disponível na aba "Declarações e Demonstrativos" e obter senha específica para preencher o formulário eletrônico no sistema e-Defesa.

Quanto tempo a Receita leva para analisar os documentos?

"Não existe um prazo certo. Depende da análise de cada caso, que é feita de forma manual e leva tempo", afirmou Rocha. Mas o especialista em Direito Tributário, Raul Haidar, garantiu que existe um prazo máximo para a Receita analisar as restituições, que é de cinco anos.

Quem caiu na malha fina recebe quando 2021?

De acordo com informe divulgado pela Receita Federal, a partir de outubro será feito o pagamento da restituição do imposto de renda apenas para quem caiu na malha fina este ano ou em anos anteriores e que regularizou a situação por meio de reajuste no site do fisco.

Como sair da malha fina 2021?

Isso pode ser feito de duas formas, segundo a Receita Federal: Se declaração tem informações incorretas ou incompletas, é possível fazer a retificação com as correções necessárias através do programa gerador da declaração – o mesmo por onde a declaração é enviada.

O que acontece se eu não pagar a dívida com a Receita Federal?

Então, se desejar regularizar a sua situação e já tiver passado do prazo máximo para envio da declaração, você poderá declarar o Imposto de Renda à Receita Federal em atraso. Nesse caso, você deverá pagar uma multa de 1% ao mês — sendo, no mínimo, R$ 165,74 e, no máximo, 20% do imposto devido.

Como se faz uma impugnação a um auto de infração?

O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 dias, contado da intimação do Auto de Infração, mediante defesa escrita, instruída com os documentos comprobatórios, inclusive cópia do Auto de Infração (Lei 14.107/2005 e Decreto 50.895/2009).

Como consultar notificação da Receita Federal?

Onde consultar notificação de Lançamento Receita Federal?

Para acessar a notificação de lançamento da Receita Federal, basta acessar o e-CAC, o canal de atendimento virtual da RF. Para verificar se o status da empresa está OK ou se existe uma notificação de lançamento, é precisa ter em mãos: o código de acesso e senha; ou. certificado digital (instalado no computador).