Como recorrer de cobrança da Receita Federal?

Como contestar uma dívida na Receita Federal?

Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Pedir Revisão de Dívida Inscrita". Selecione um dos motivos apresentados para revisão. Preencha todos os campos do requerimento e anexe as cópias dos documentos exigidos, de acordo com o motivo da revisão.

Onde imprimir o requerimento de impugnação da Receita Federal?

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico através do Portal e-CAC em “Meus Serviços / Processos Tributários - Contencioso/TARF - Impugnação e Recursos / Impugnação a Lançamento Tributário”.

Como responder a uma intimação da Receita Federal?

Responda apenas o objeto da intimação. Não divague sobre assuntos correlatos. Do mesmo modo, só apresente os documentos que foram solicitados. Tentar antecipar o desejo do fiscal ou apresentar provas não solicitadas pode implicar em alargamento da auditoria para outros fatos ou outros períodos.

Quanto custa uma multa da Receita Federal?

O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.

Quem é isento do pagamento da multa por atraso do Imposto de Renda?

As pessoas que não forem isentas e não declararem, ou entregarem depois do prazo, ficarão sujeitas ao pagamento de multa. A penalidade tem o custo mínimo de R$ 165,74 no caso de inexistência de imposto a pagar.

Quanto tempo a Receita Federal pode cobrar uma dívida?

Uma dívida pendente junto à Receita Federal caduca após cinco anos, caso não tenha sido cobrada. Isso significa que a pendência não pode mais cobrada judicialmente ao devedor após este prazo. No entanto, se a dívida estiver sendo cobrada, ela não irá prescrever e deve ser paga para deixar de ser uma pendência.

Como regularizar o Imposto de Renda dos anos anteriores?

Mas como regularizar imposto de renda? É preciso acessar o e-CAC, depois de digitar o CPF, senha e código. Por conseguinte, você precisa estar com os números dos recibos em mãos dos impostos de renda declarados nos 2 anos anteriores. Se houver pendência, confira na Receita os débitos para corrigi-los.

Qual o valor da multa para quem cai na malha fina?

Você pode receber uma multa

Uma das consequências de cair na malha fina são as multas, que variam de R$ 165,74 (valor mínimo) a 20% do tributo devido.

Como se faz um recurso?

Como enviar recurso administrativo Receita Federal?

No Portal e-CAC, em “Meus Serviços > Processos Adm - Recursos > SIMPLES NACIONAL - Defesa Administrativa/Recurso ao Termo de Indeferimento de Opção”. Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

Qual o recurso cabível da decisão proferida pela Receita Federal do Brasil?

O recurso voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte recorre da decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ).

Quantos anos a Receita pode cobrar Imposto atrasado?

A legislação estabelece um prazo de prescrição de 5 anos para a cobrança do Imposto de Renda. Isso significa que o Fisco tem esse período para cobrar os valores devidos referentes a essa obrigação tributária.

Quem ganha 6.000 reais por mês paga quanto de Imposto de Renda?

Pessoas que ganhar até R$ 4 mil, por exemplo, terão que pagar uma alíquota de 22,50% (R$ 651,73), enquanto aquelas que ganham mais de R$ 4 mil, terão que pagar uma alíquota de 27,50% (R$ 884,96).

Tem anistia na Receita Federal?

Se o pedido no e-CAC for aceito, a Receita Federal considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida. A dívida consolidada pode ser quitada sem multa e juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses.

O que chama a atenção da Receita Federal?

O que chama a atenção da Receita Federal? A Receita Federal possui uma variedade imensa de atribuições legais, sendo a mais comum – e que mais afeta o contribuinte – o cálculo, a cobrança e a fiscalização do Imposto de Renda.

Como se defender de uma intimação?

Contrate um advogado com a maior brevidade possível, reúna provas e apresente sua contestação. O julgador será convencido por provas e levará em conta o que a lei determina. Portanto, mantenha o foco na lei e nas provas, esquecendo os mitos.

Quanto tempo demora a resposta da Receita Federal?

A Receita Federal leva, em média, 3 meses para processar a Declaração de Imposto de Renda e costuma pagar a restituição no mesmo ano.

Como saber se recebi intimação da Receita Federal?

No Portal e-CAC, em “Meus Serviços > Processos Adm - Cumprimento de Intimações > Cumprimento de intimação”. Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

Quanto tempo demora para a Receita analisar os documentos?

A Receita Federal leva, em média, 3 meses para processar a Declaração de Imposto de Renda e costuma pagar a restituição no mesmo ano. No entanto, oficialmente esse prazo pode ser de até 5 anos. Então, é sempre necessário ver o status da declaração para acompanhar o andamento.

Quanto tempo leva para julgar uma impugnação?

Por regra, a parte tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar a impugnação. Lembrando que o prazo pode ser dobrado (para 30 dias) caso existam mais executados no processo, sendo esses representados por profissionais do direito de escritórios distintos.