Como protocolar uma reclamação no STJ?

1. Pelo Disque-Cidadania: (61) 3319-8888.
2. Pela Web: Formulário eletrônico.
3. Por e-mail: ouvidoria@stj.jus.br.
4. Presencialmente: De segunda a sexta-feira, das 11h às 19h.
5. Por carta, remetida para: Ouvidoria do STJ – SAFS, quadra 6, lote 1, Trecho III,CEP 70.095-900, Brasília/DF.

Onde deve ser protocolado o recurso especial?

Independentemente de interposição conjunta com recurso extraordinário, o recurso especial será en- viado para o Superior Tribunal de Justiça.

Quem julga conflito de competência no STJ?

Compete ao STJ julgar conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Juiz Federal.

Quais são as hipóteses de cabimento de reclamação?

De acordo com a CF/88, será cabível a reclamação constitucional em DUAS hipóteses: Como forma de preservação da competência dos tribunais superiores; Garantia da autoridade de suas decisões.

O que é uma reclamação ao STJ?

A resolução estabelece que o acesso ao STJ, por meio da Reclamação, se dá quando a decisão reclamada violar súmula ou acórdão em Recurso Especial Repetitivo.

O que é reclamação no STJ?

A reclamação é o veículo adequado para a garan- tia do cumprimento 'de decisão deste Superior Tribu- nal de Justiça, consoante expressão de norma consti- tucional (artigo 105, I, f), sujeitando o funcionário con- tumaz às penas definidas na legislação pertinente.

Como falar com STJ?

Por telefone

O STJ oferece atendimento judicial pelo número (61) 3319-8410, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h.

Quando cabe reclamação ao tribunal?

Cabimento da reclamação

Ele explicou que há três hipóteses em que cabe reclamação no STF: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii) assegurar a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo em controle concentrado de constitucionalidade.

Como fazer uma reclamação judicial?

Se você tem alguma reclamação em relação à atuação de um juiz, um tribunal, um fórum, você deve procurar, em primeiro lugar, a ouvidoria do respectivo tribunal. Nos casos de processos parados na Justiça ou reclamações disciplinares, você pode procurar o CNJ — Conselho Nacional de Justiça.

É obrigatório chamar juiz de excelência?

É obrigatório chamar um juiz de Vossa Excelência? Não.

Como despachar com um ministro do STJ?

O pedido é feito por formulário disponível no site do STJ. Também é possível fazer a solicitação pessoalmente no dia do julgamento, 30 minutos antes do início da sessão.

Qual a forma correta de chamar um juiz?

O documento afirma que "vossa excelência" é a forma de tratamento mais adequada, especialmente na redação de atos oficiais, mas o vocativo "senhor (a)" também é compatível quando alguém fala com um juiz. Já o "excelentíssimo" deve ser usado para chefes de poder, como o presidente da República e do Congresso Nacional.

Qual o órgão competente para julgar a reclamação?

Conforme o §1º do artigo 988 do CPC, a competência para julgamento da Reclamação é do órgão cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir por meio de seu ajuizamento.

O que é ação de reclamação?

A reclamação trata-se de uma ação judicial, que visa preservar a competência ou a autoridade dos tribunais, bem como os precedentes vinculantes.

Como fazer uma reclamação ao STF?

De quem é a legitimidade para requerer a reclamação?

A legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão.

Quando cabe reclamação junto ao STF?

Mais à frente, o artigo 103-A, § 3º, dispõe que cabe Reclamação ao Supremo Tribunal Federal para atacar ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que for aplicada indevidamente.

Qual é a natureza jurídica da reclamação?

Na verdade, a reclamação tem natureza jurídica de ação de conhecimento originária dos tribunais. A Constituição Federal prevê a reclamação nos arts. 102, 103 e 105, especificamente endereçada para o STF e STJ.

Quais casos o STJ julga?

O STJ julga crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros. Nesses casos, um ministro do STJ preside o inquérito, conduzido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

Quando é possível recorrer para o STJ?

Conforme a Constituição Federal, o recurso em mandado de segurança ao STJ só é cabível contra acórdão em mandado de segurança julgado de forma originária pelo tribunal local, e se houver indeferimento do pedido do impetrante.

Qual a diferença entre o STJ e o STF?

A Constituição de 1988 criou dois tribunais de cúpula dedicados à definição da inteligência do direito federal: o STF, com competência para se pronunciar a respeito de direito constitucional, e o STJ, sobre direito infraconstitucional.