Como proceder quando a imobiliária não devolve o caução?

Perguntado por: Leticia Bruna Cruz de Mota  |  Última atualização: 8. November 2024
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Se o valor não for devolvido de forma amigável, o inquilino deverá ingressar no Juizado Especial Cível (Fórum) da Região do Imóvel ou onde apontar no contrato assinado (essa informação geralmente consta no último parágrafo do contrato).

O que fazer quando a imobiliária não quer devolver o caução?

A primeira solução é notificar o proprietário ou a imobiliária quanto à devolução do valor dado como caução. Caso haja negativa da imobiliária, vamos para a próxima solução. A segunda solução é a Ação de Restituição de Quantia Paga que terá por objeto a devolução da garantia locatícia, nesse caso em dinheiro.

Quanto tempo a imobiliária tem para devolver o Calcao?

A Lei do Inquilinato estabelece que a caução deve ser devolvida ao locatário no prazo de até 30 dias após o término do contrato, desde que não haja pendências ou danos ao imóvel.

Quando o caução não é devolvido?

O depósito da caução deve ser devolvido ao locatário em até 30 dias após a entrega das chaves do imóvel, salvo disposição contrária no contrato. Se o locador não devolver o depósito da caução no prazo estipulado, o locatário pode recorrer à Justiça para exigir a restituição do valor, acrescido de juros e multa.

O que diz a Lei do Inquilinato sobre caução?

Art. 6º A. caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três meses de aluguel, revertendo em favor do locatário os respectivos juros. § 1º Se a caução em dinheiro fôr em mãos do locador, renderá juros de 12% ao ano.

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É obrigatória a devolução do caução?

O locador (proprietário) deve devolver a caução após levantamento dos débitos de aluguel, multas e não constar danos no imóvel.

O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?

42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

Como recuperar o caução?

Uma das formas de recuperar o dinheiro pago para a caução de aluguel é justamente o desconto do aluguel. Nesse caso, o inquilino pode obter o valor descontado nos três últimos pagamentos de aluguel, por exemplo.

Quem fica com o caução a imobiliária ou o proprietário?

Caução de aluguel é uma quantia paga ao locatário (dono do imóvel) pelo locador (quem irá alugar) no momento do contrato de locação. É uma garantia de que o locador não sairá no prejuízo caso ocorra atrasos da parcela do aluguel ou eventuais danos físicos no imóvel.

O que fazer quando a pessoa não quer devolver o dinheiro?

O que fazer quando a pessoa não quer devolver o dinheiro? O que fazer nesse caso? De acordo com especialistas, a pessoa deve fazer um boletim de ocorrência e, caso não faça a devolução do dinheiro estará cometendo o crime de apropriação indébita, que consta no Código Penal.

O que pode ser descontado do caução?

Pode ser preciso descontar pendências como contas de luz, gás e água, por exemplo. O correto é que o locatário pague esses valores. Caso não ocorra o pagamento, o valor é descontado da caução.

Como cobrar caução de aluguel?

A caução será paga no ato da assinatura deste contrato e deverá ser depositada em uma conta bancária designada pelo(a) Locador(a). A caução será utilizada pelo(a) Locador(a) para cobrir eventuais danos causados ao imóvel ou para compensar qualquer inadimplência do(a) Locatário(a) durante a vigência deste contrato.

Onde fica o dinheiro da caução?

De acordo com a lei, esse valor deve ser depositado em uma conta poupança acessível tanto para o locador quanto para o locatário, logo após a assinatura do contrato.

Quem fica com o caução?

Conforme o artigo 37 da Lei do Inquilinato, a caução de aluguel é uma das modalidades de garantia aplicadas a contratos de locação imobiliária. Isso significa que, caso o inquilino não cumpra certas cláusulas do contrato, o proprietário ficará com a caução como reparo financeiro.

Pode descontar o aluguel do caução?

Pode descontar o aluguel da caução? Sim, mas só se já estiver no fim do contrato ou se o locatário estiver devendo por muitos meses. Geralmente há uma cláusula no contrato que determina o período de inadimplência que permite o uso da caução.

O que é retenção caução?

A Caução Contratual por Medição é uma retenção feita pelo contratante como garantia do cumprimento do serviço prestado no Contrato. Ela é calculada e descontada por medição, sendo o percentual definido na aba de Retenções do Contrato.

Como funciona a devolução do depósito de aluguel?

Após a finalização do período estabelecido do contrato de aluguel, o locatário deve sair do imóvel. Feito isso, uma inspeção será realizada para assegurar as condições físicas do mesmo. Caso não tenha nenhum item a ser corrigido ou nenhuma pendência financeira, então o valor deve ser devolvido ao locatário.

É normal a imobiliária ficar com o primeiro aluguel?

Essa ação é chamada de “taxa de intermediação” no mercado imobiliário. A resposta é simples e iremos detalhar a seguir. Mas, em resumo, a imobiliária fica com o primeiro valor de aluguel para arcar com as despesas de validação financeira do interessado no imóvel e do processo contratual.

Como receber o caução?

O dinheiro da caução deve ser depositado numa caderneta de poupança, conforme a Lei do inquilinato, n° 8.245 de 1991, seção VII, artigo 38, inciso 2°. O inquilino tem o direito sobre os rendimentos gerados durante o tempo em que o dinheiro estiver depositado.

O que diz o artigo 38 da Lei do Inquilinato?

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

Como funciona o contrato com caução?

O que é caução? O caução aluguel ou depósito caução é uma segurança locatícia, onde o inquilino deve fornecer garantias para o locador ao alugar um imóvel, caso ocorra algum imprevisto com os pagamentos. Nesse caso, o dono do imóvel pode exigir até três aluguéis depositados de forma antecipada como garantia.

O que diz o artigo 51 da Lei do Inquilinato?

51 da Lei 8.245/91. A renovação compulsória é imposta para os locadores nestes casos em que o locatário ingressa com a ação, pois, em verdade, o bem jurídico tutelado é o fundo de comércio, o valor agregado ao imóvel pela atividade desenvolvida pelo locatário.

O que diz o artigo 57 da Lei 8.245 91?

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

O que prevalece a Lei do inquilinato ou o contrato?

Sendo assim, nas locações sem contrato, o locador (proprietário) só poderá “denunciar” o fim da locação após 5 anos, mesmo que verbalmente eles tenham acordado outro período, pois a lei do inquilinato prevalece em defesa dos direitos do inquilino nesse ponto específico.

Para que serve a caução no contrato de aluguel?

A caução de aluguel, também conhecida por depósito caução, é uma das modalidades usadas para assegurar que o inquilino irá cumprir suas obrigações contratuais. Essa garantia serve para que o locador utilize o dinheiro em casos de inadimplência e danos causados pelo locatário ao imóvel.

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