Como posso denunciar um síndico?

Perguntado por: Paulo Fonseca de Henriques  |  Última atualização: 13. März 2022
Pontuação: 4.2/5 (31 avaliações)

Toda Administradora de Condomínio tem que ter registro junto ao Conselho Regional de Administração . TODAS. Cicera, o orgão competente para denunciar ou destituir o sindico e a administradora é a ASSEMBLEIA.

Quem pode fiscalizar o síndico?

Normalmente os condomínios possuem um Conselho Fiscal, que é formado por moradores responsáveis por acompanhar e avaliar as atividades do síndico e as contas do condomínio. A manutenção de um Conselho Fiscal não é obrigatória por lei, mas pode existir caso os moradores julguem importante.

Quando um síndico pode ser processado?

Por ser uma profissão que lida com muito dinheiro e bens privados, é recorrente ficarmos sabendo sobre síndicos que sofrem ações judiciais. Processo contra síndico de condomínio são cabíveis apenas quando há provas de que o gestor agiu de má-fé e cometeu atos ilícitos durante a sua gestão.

O que fazer quando o síndico não resolve o problema?

São elas:
  1. Fazer uma reclamação na administradora. A empresa administradora do condomínio é braço direito do síndico e pode ajudar os moradores em relação ao que fazer quando o síndico não resolve. ...
  2. Acionar o Conselho Fiscal. ...
  3. Destituir o síndico. ...
  4. Ação na justiça.

Como denunciar condomínio ilegal?

Qualquer condômino, morador ou cidadão pode entrar com uma denúncia de irregularidade nos órgãos competentes ou na prefeitura da cidade onde a obra vem sendo realizada. Mesmo que essa obra aconteça em propriedade privada, como os condomínios.

Como denunciar violência doméstica no condomínio | Série: Especialistas

28 questões relacionadas encontradas

Como denunciar um condomínio?

Toda Administradora de Condomínio tem que ter registro junto ao Conselho Regional de Administração . TODAS. Cicera, o orgão competente para denunciar ou destituir o sindico e a administradora é a ASSEMBLEIA.

Qual o órgão que fiscaliza os condomínios?

Celia, o órgão regulador de administradoras e condomínios é a Assembleia de Condôminos, todos nós devemos fiscalizar quem administra nosso patrimônio e não estando de acordo questionar ou mesmo mobilizar para a troca da administração (quer seja síndico, conselheiros e / ou administradora).

Quando o condomínio não resolve?

Ação judicial

Por fim, além da destituição, quando o síndico não resolve problemas do condomínio e, como consequência deles, ocorre um ilícito civil ou penal, ele poderá ser demandado perante a justiça. Um processo civil poderá apurar sua responsabilidade civil por omissão.

Qual o limite para o síndico?

Restrição de acesso a moradores, pessoas em trânsito e animais: estas restrições devem, obrigatoriamente, estarem previstas no regimento interno, e não podem se contrapor à Constituição Federal, no direito de ir e vir. O síndico não pode impor restrições não previstas nas normas definidas em assembleias.

O que precisa para processar um síndico?

Reunidas as provas, é preciso contratar um advogado para representar o condomínio no processo contra o síndico. Qualquer profissional poderá ser contratado, mesmo sem a anuência do síndico do condomínio, por meio de assembleia de condôminos. Lembre que os próprios podem convocar a assembleia e aprovar as medidas.

Quando o síndico responde civil e criminalmente?

1.348 do Código Civil, pois, caso haja omissão, desídia ou má gestão na conservação e guarda das partes comuns do condomínio ou descontinuidade na prestação dos serviços essenciais deste, poderá o síndico, conforme o caso concreto, responder civil ou criminalmente por seus atos ou omissões.

Qual a responsabilidade civil do síndico?

A responsabilidade do síndico no Código Civil é determinada pelo item II do artigo 1.348, que indica que o síndico é o representante oficial do condomínio, de forma ativa ou passiva. É de responsabilidade do síndico realizar ações em defesa do patrimônio, dos direitos e dos interesses do condomínio e dos condôminos.

Como saber se o síndico está roubando?

Há duas formas de saber se há irregularidades nas contas de um prédio: analisar a pasta de prestação de contas e o balanço mensal. A primeira deve conter todas as despesas do condomínio, desde a compra de canetas até de materiais para obras. Pode ser consultada pelos moradores a qualquer hora, na própria administração.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

Art. 1.348. Compete ao síndico: II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns: O síndico deve representar os interesses e direitos da coletividade condominial, praticando os atos necessários para defesa dos interesses comuns.

Qual o salário médio de um síndico?

No cargo de Síndico Profissional se inicia ganhando R$ 2.498,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 4.002,00. A média salarial para Síndico Profissional no Brasil é de R$ 3.000,00.

Quais são os direitos do síndico?

11 direitos do síndico
  • Férias.
  • Receber remuneração.
  • Votar em assembleia.
  • Ser condômino ou não.
  • Não ser obrigado a saber de tudo.
  • Convocar assembleias de condomínio.
  • Representar o condomínio.
  • Ter isenção de taxas.

O que diz a Lei do Silêncio em condomínio?

De acordo com a norma, o ruído em áreas residenciais não deve ultrapassar os limites 55 decibéis para o período diurno, das 7h às 20 horas, e 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7 horas.

Quando uma assembleia pode ser impugnada?

Itens e condutas que geram impugnação de assembleia

Permitir o voto de representante sem procuração. Mudar a Convenção com menos de 2/3 dos condôminos. Isso é ilegal e será decretado nulo. Deixar de convocar, o síndico, reunião solicitada por ¼ dos condôminos.

Como resolver conflitos em condomínios?

Conflitos no condomínio: saiba como resolvê-los
  1. Mantenha-se imparcial. Apesar de o ser humano ser parcial e tendencioso, o síndico, enquanto administrador do condomínio, precisa ser imparcial. ...
  2. Conheça os condôminos. ...
  3. Saiba ouvir. ...
  4. Seja transparente. ...
  5. Conte com uma administradora.

Como escrever no livro de ocorrência do condomínio?

Como utilizar o livro de ocorrência?
  1. registrar a sugestão, dúvida ou reclamação de forma clara e objetiva;
  2. não utilizar ironia ou figuras de linguagem que possam confundir;
  3. apontar problemas e não criticar as pessoas;
  4. evitar especulações que possam resultar em injúria, calúnia ou difamação;

Como ter acesso às contas do condomínio?

O acesso à informação sobre as contas do condomínio (receitas, despesas, orçamentos, etc.) constitui um direito de todos os condôminos, podendo a qualquer momento ser solicitado e até mesmo requerido judicialmente, nos casos em que não forem fornecidos administrativamente.

Como analisar as contas do condomínio?

Certo, mas como analisar em balancete de condomínio ?
  1. Promover a comparação dos meses – isso ajudará a estabelecer um melhor parâmetro;
  2. Análise global do fluxo do mês – Além de contar com o balancete preparado pela administradora de condomínios, é interessante o síndico acompanhar mês a mês a evolução das contas.

Qual o valor de uma auditoria condominial?

Valor de auditoria em condomínio

O custo de uma auditoria de condomínio varia conforme o tamanho do empreendimento. É comum que o valor seja estipulado com base no número de unidades do condomínio. Por exemplo, no caso de uma auditoria preventiva, o preço costuma ficar em torno de R$ 3 a R$ 6 mensais por unidade.

O que é responsabilidade civil do condomínio?

Nos termos do art. 938 do Código Civil, “aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido”. Assim, se for possível a identificação do apartamento, será do proprietário condômino causador da queda a responsabilidade civil daí oriunda.

Quando o síndico abusa do poder?

Expor os inadimplentes a situações vexatórias, agir com violência para com os condominos, conduta arbitrária não permitindo o uso do contraditório aos moradores, tudo isso pode configura abuso de poder, um excesso de conduta por parte do sindico que pode lhe causar problemas jurídicos. A Lei nº 4.898/65.

Artigo anterior
Porque o abaixo assinado tem esse nome?
Artigo seguinte
Como receber FGTS inativo 2021?