Como pedir recondução?

1. garantido o direito à estabilidade no cargo para o qual se deseja reconduzir-se;
2. ter solicitado a vacatura do referido cargo;
3. haver sido reprovado de estágio probatório na nova função; ou.
4. em virtude da reintegração do ocupante anterior.

1. Formulário do SEI – Pedido de vacância;
2. Cópia do Diário Oficial, constando o ato de nomeação do servidor em novo cargo público.
3. Certidão negativa patrimonial que deverá solicitada junto ao Setor de patrimônio;

Quem tem direito a vacância?

Quando o cargo público está vago ou desocupado, fala-se cargo vacante. Em nossa legislação, ocorre a vacância de cargo público nas seguintes hipóteses: exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; falecimento.

Quando se pode pedir Vacancia?

Entre esses casos de vacância, podemos citar a exoneração, a demissão, o falecimento e a aposentadoria do antigo ocupante do cargo, agora vago. De acordo com o já citado inciso VIII do art.

Qual a diferença de reintegração e recondução?

Recondução. A última forma de provimento em cargo público é a recondução. Ela é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Esse retorno pode ocorrer por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou em caso de reintegração do anterior ocupante do cargo.

É possível reverter um pedido de exoneração?

A reintegração ao cargo público é o retorno do servidor estável, demitido ilegalmente. Ou seja, você pode voltar às funções que exercia. Nesse caso, o ato que causou a sua demissão deve ser invalidado por sentença judicial ou decisão administrativa.

Quando devo pedir exoneração para assumir outro cargo público?

Não há tempo mínimo para se pedir exoneração. Se for após o período do estágio probatório não haverá recondução ao cargo anterior, perdendo assim o vínculo público. O que acontece na maioria das vezes é pedir exoneração do cargo atual para tomar posse em outro cargo, para o qual foi aprovado em concurso público.

O que é a reintegração do servidor?

A Reintegração é a reinvestidura do servidor/a estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

O que é reversão readaptação reintegração e recondução?

Recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.

Não é permitido que o servidor estável requeira a recondução ao cargo anterior após a conclusão do período de estágio probatório?

Resposta afirmativa. Segundo Marcelo Alexandrinoe Vicente Paulo, o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que o servidor estável em estágio probatório em novo cargo público, caso desista de exercer a nova função, tem direito à recondução ao cargo anteriormente ocupado.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício?

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. II. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. III.

O que é estágio probatório?

Estágio probatório ou estágio de formação é o período/processo que visa aferir se o servidor público possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo no qual ingressou por força de concurso público.

Quais são as formas de provimento de cargo público?

Como anular exoneração a pedido?

É impossível anular exoneração a pedido de servidor público se esta reuniu todos os requisitos necessários para a sua validade. A requerente pleiteou a nulidade do ato administrativo que acolheu o seu pedido de exoneração, sob a alegação de vício na manifestação de vontade.

O que acontece quando um policial pede exoneração?

É comum que praças e oficiais da PM que pretendam deixar a instituição com menos de 5 anos de serviço ativo sejam comunicados da necessidade de indenizar o erário público dos investimentos feitos em sua formação como condição para a exoneração.

Quanto tempo demora a exoneração?

Conforme previsto na LC 263/80, o servidor público pede a exoneração, deverá aguardar, em serviço, pelo prazo de 15 dias para que a tenha efetivamente concedida. Mas este prazo pode ser dispensado se não houver prejuízo ao serviço público. Diferentemente ocorre com a exoneração de cargo em comissão.

Quando o servidor se torna efetivo?

De modo geral, cargos públicos efetivos são todos aqueles ocupados por servidores devidamente classificados e aprovados através de concurso público específico, tanto de provas quanto de títulos, quando couber, conforme previsto pela Constituição Federal.

O que é reversão direito administrativo?

A reversão é a volta do servidor aposentado à carreira ativa. Ela pode ocorrer a pedido ou de ofício. Reversão a pedido é quando o próprio servidor aposentado pede para voltar ao trabalho.

Quais os tipos de provimento?

Como fazer uma declaração de Vacancia?

Nome:_______________________________________________________ CPF nº ______________________ Matrícula nº _____________________ Órgão:________________________________________ vem requerer de Vossa Excelência a declaração de VACÂNCIA do cargo __________________________________a partir de ____/____/______, em razão de ...

O que precisa para pedir exoneração?

Como funciona a licença interesse?

O QUE É A licença para tratar de interesses particulares é uma licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos.