Como pedir a desconsideração da personalidade jurídica na execução?
Perguntado por: Vasco Rafael Mendes de Ferreira | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (6 avaliações)
Com efeito, na sistemática estabelecida pelo CPC/15, há duas formas de se requerer a desconsideração da personalidade jurídica: (I) na própria petição inicial da ação de conhecimento ou de execução e (II) no curso do processo, em momento posterior à apresentação da petição inicial.
Como fazer pedido de desconsideração da personalidade jurídica?
"Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Em que situação é possível requerer o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica?
Para que haja a desconsideração inversa deve haver o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil.
Qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução explicite o prazo fundamente?
a) Você foi contratado pelos sócios Felipe Malte e André Malte que lhe perguntam: qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução? Explicite o prazo. Fundamente. Conforme artigo 897 da CLT, cabe agravo de petição no praz de 8 dias.
Quem deve ser citado na desconsideração da personalidade jurídica?
Requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou o terceiro e a pessoa jurídica serão citados para, no prazo comum de quinze dias, se manifestar e requerer as provas cabíveis.
Requisitos legais para a desconsideração da Personalidade Jurídica - Guia completo
É preciso a citação pessoal dos sócios para que se possa desconsiderar a personalidade?
1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor, de acordo com o Art. 50 do Código Civil, possui natureza de incidente processual, não sendo necessária a citação dos sócios da pessoa jurídica desconstituída, bastando a mera intimação para assegurar o contraditório e a ampla defesa.
Quem deve figurar no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Existe ainda a previsão de ser requerida a desconsideração da personalidade na petição inicial, de forma que a parte autora deverá inserir no polo passivo tanto a pessoa jurídica, quanto o sócio a quem se buscar imputar o cumprimento da obrigação.
Qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução trabalhista?
Caberá revisão do decidido quando da interposição do recurso ordinário. Já a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de sentença ensejará o cabimento de agravo de petição, que é o recurso próprio desta fase no nosso processo.
Qual o recurso cabível contra a decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica?
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
O que significa artigo 878 da CLT?
878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
Quando se aplica o incidente de desconsideração inversa da PJ?
Trata-se de medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros.”
O que é a desconsideração inversa em quais situações elas podem ocorrer?
A desconsideração inversa ocorre, portanto, quando o sócio utiliza a pessoa jurídica para proteger bens que seriam do patrimônio pessoal. Na prática, isso é feito por meio da transferência, ou da própria aquisição em nome da pessoa jurídica.
Quando é cabível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica?
Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Como fazer incidente de desconsideração da personalidade jurídica PJE?
A desconsideração da personalidade jurídica será processada como incidente processual, caso não seja requerida na petição inicial, e tramitará nos próprios autos do processo judicial eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo.
Pode o juiz decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica?
O artigo 50 do Código Civil não autoriza que o magistrado decrete, de ofício, a desconsideração da personalidade jurídica. O pedido sempre deve partir da parte ou do Ministério Público (nos feitos em que este tenha que intervir).
O que é desconsideração da personalidade jurídica exemplos?
Um exemplo de desconsideração máxima da personalidade jurídica societária consistiria no caso de alguém (pessoa física) que assume obrigação de não fazer algo e que busca valer-se da sociedade personificada exatamente para praticar a conduta a cuja abstenção se obrigara.
Quais as consequências do reconhecimento da desconsideração de personalidade jurídica?
Consequências da despersonalização de pessoa jurídica
Se o juiz acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz com relação ao requerente. A despersonalização de pessoa jurídica é um instituto que dá segurança ao mercado.
É cabível de decisão interlocutória que verse sobre mérito do processo?
ex., pode haver decisões interlocutórias que versam sobre o mérito e são agraváveis (cf. art. 1.015, II, do CPC/2015), e decisões interlocutórias relacionadas a questões processuais, por não poderem ser impugnadas em agravo de instrumento, poderão sê-lo em apelação (cf.
Tem que pagar custas para efetivar a desconsideração da personalidade jurídica?
Neste passo, e por tudo o que expusemos supra, a desconsideração da personalidade jurídica requerida em caráter incidental (i) deve ter valor da causa, (ii) devem ser recolhidas custas e, via de consequência, deve existir (iii) condenação sucumbencial (custas e honorários sucumbenciais) da parte derrotada, ...
Quando cabe agravo de petição?
O agravo de petição é a medida processual, de natureza recursal, cabível contra as decisões proferidas nas execuções trabalhistas. Assim, ele só pode ser interposto contra decisões terminativas ou definitivas, proferidas por um juiz, em sede de processo executivo que tramita na Justiça do Trabalho.
É viável a desconsideração da personalidade jurídica do executado no processo do trabalho?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 CPC, é aplicável no processo do trabalho, assegurada a iniciativa do Juiz do Trabalho (artigo 878 CLT).
Em que hipótese é possível a desconsideração da pessoa jurídica na execução trabalhista?
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
O que é inclusão no polo passivo da ação?
Correta a inclusão de empresa no polo passivo da execução quando reconhecida a existência de grupo econômico entre esta e a devedora principal, fato que sequer foi impugnado pela terceira embargada nas razões de embargos de terceiro.
Quando se incluir como réus de execução outras pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico?
É possível a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução mesmo que não tenha participado do processo de conhecimento, por não se tratar de inclusão de terceiros na lide, mas sim de responsáveis solidários, nos termos do art. 2º , § 2º , da CLT .
Qual a natureza do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de intervenção de terceiros, já que “provoca o ingresso de um terceiro em juízo – para o qual se busca dirigir a responsabilidade patrimonial” (DIDIER, p. 514, 2015).
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