Quem pode solicitar em juízo a recuperação judicial?

Quem pode requerer recuperação especial?

As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial e cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 51 da Lei 11.101/2005.

Quais impedimentos ao devedor para requerer a recuperação judicial?

Assim, são óbices à recuperação judicial: Falta de inscrição no registro competente. Falta de registro há mais de 2 (dois) ano. Falência sem extinção das obrigações.

Quem obteve recuperação judicial há menos de cinco anos não poderá requerer novamente o benefício?

O devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano, sem limitação de prazo. D O devedor que há menos de cinco anos obteve concessão de recuperação judicial não é elegível a novo pedido de recuperação judicial, até que transcorrido esse prazo.

Não tem legitimidade para obter o benefício quem já o obteve há menos de 5 anos?

Nos termos da Lei nº 11.101/2005, na hipótese de recuperação judicial, pode-se afirmar que: a) não tem legitimidade para obter o benefício quem já o obteve há menos de 5 anos; CORRETO b) se o sócio controlador tiver sido condenado por crime falimentar. CORRETO c) pode ser requerida pelos herdeiros do devedor.

Que obteve recuperação judicial anterior desde que decorridos ao menos 2 anos da publicação da sentença concessiva desta?

que obteve recuperação judicial anterior, desde que decorridos ao menos 2 anos da publicação da sentença concessiva desta. ... falido, desde que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.

Qual o prazo máximo para o processo de recuperação judicial?

Nesse passo, o processo e a concessão deveriam quando muito durar 30 meses. Isto é: 180 dias para a realização da assembleia e 24 meses para permanecer em Recuperação Judicial (art. 61, lei 11.101/05).

Quais os impedimentos do devedor pleitear a recuperação judicial da sua empresa?

Ao contrário da concordata, a recuperação judicial pode ser concedida não só para o devedor em estado de crise econômico-financeira com dificuldades temporárias do seu negócio, como também àquele com iliquidez, insolvência ou em situação patrimonial a merecer readequação planejada de sua atividade.

Quais são os requisitos para se recuperar?

Quem são os sujeitos envolvidos na recuperação especial?

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Quais os instrumentos para recuperação de uma empresa?

Com relação aos procedimentos de insolvência nacional, ressalta-se a utilização de dois principais instrumentos, além do procedimento falimentar, para a superação da crise empresarial: a Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial de empresas.

Quais são as principais características da recuperação judicial?

77), as principais características da Recuperação Judicial são: Plano de Recuperação com diversas medidas de ordem financeira, jurídica, econômica e comercial; e • Intensa participação e fiscalização dos credores. Devedor, desde que se enquadre no conceito de Empresário ou Sociedade Empresarial.

Como se dá o processo de recuperação judicial?

A ideia da recuperação judicial é tentar um acordo entre a empresa em crise e todos os credores dela (pessoas e empresas que têm algo a receber). Tudo sob a supervisão da Justiça. A recuperação judicial, versão moderna da antiga concordata, começa com um pedido da própria empresa que passa por dificuldades.

Quais as hipóteses que o devedor poderá ser afastado da administração da atividade empresarial?

Devem o devedor ou seus administradores serem afastados da condução da atividade empresarial caso tenham sido condenados por sentença penal transitada em julgado por crimes cometidos em recuperação judicial ou falência anteriores ou crimes contra o patrimônio, economia popular ou a ordem econômica.

Qual das sociedades não pode sofrer recuperação?

As sociedades simples não se sujeitam a Lei nº 11.101/2005 que que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Quais dívidas são abrangidas pela recuperação judicial?

O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Essa regra impõe a cada credor sua parcela de contribuição com a recuperação do devedor.

Pode demitir em recuperação judicial?

Em situações como essa, pode o empregado pleitear em juízo a sua rescisão indireta, pela ausência de recebimento de salário, verba de natureza alimentar, onde passa a ter direito às verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual por culpa do empregador.

Quem recebe primeiro na recuperação judicial?

A lei nova alterou o artigo 83, que prevê a ordem de classificação dos créditos na falência. Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho permanecem no inciso I, em primeiro lugar na ordem de classificação.

Qual é o prazo de pagamento dos credores arrolados na recuperação judicial?

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as ...

Como receber indenização de empresa em recuperação judicial?

Nessa via, não é necessária a contratação de advogados, basta fazer um pedido direto ao Administrador Judicial informando o valor do seu crédito, a origem da dívida e a classificação (se é um crédito trabalhista, quirografário, se tem garantia real etc.) e juntar os documentos de comprovação.

Quais são os efeitos da decisão que concede a recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...