Como ocorre a vinculação de uma oferta com base no CDC?
Perguntado por: Gabriela Marques | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (24 avaliações)
30 do CDC estabelece que a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato a ser firmado. É o fenômeno da vinculação. Oferecida a mensagem, fica o fornecedor a ela vinculado, podendo o consumidor exigir seu cumprimento forçado nos termos do art. 35.
Em que consiste o princípio da vinculação da oferta?
O princípio da vinculação determina que a oferta publicitária integra o próprio contrato de consumo a ser celebrado, gerando direito potestativo ao consumidor e responsabilidade objetiva pelo descumprimento ao fornecedor.
O que caracteriza o princípio da vinculação é a vinculação entre o anunciante e a oferta que este realiza?
Julgue o item a seguir em verdadeiro ou falso: O que caracteriza o princípio da vinculação é a vinculação entre o anunciante e a oferta que este realiza. ... É o que chamamos de princípio da vinculação. (Módulo 3, Unidade 3, “Força vinculante da publicidade para o fornecedor”) A resposta correta é 'Verdadeiro'.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Quais as características da oferta Segundo o CDC?
31, segundo o qual "A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que ...
STJ: CDC - Princípio da Vinculação à Oferta (REsp 1794991/SE)
Quando a oferta não vincula o fornecedor?
A obrigatoriedade da oferta não vincula o fornecedor na hipótese de violação aos princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo. hipótese de equívoco e não vincula o fornecedor. "..."Trata-se, portanto, de oferta que não tem poder de vinculação ao fornecedor, razão da improcedência do pedido."...
O que acontece se não ofertar?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que não entregar um item no prazo acordado significa descumprimento de oferta por parte de quem vende e pode acarretar pagamento de indenização aos compradores.
O que é oferta e quais as consequências para o fornecedor ao colocar uma oferta no mercado de consumo?
O art. 30 do CDC estabelece que a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato a ser firmado. É o fenômeno da vinculação. Oferecida a mensagem, fica o fornecedor a ela vinculado, podendo o consumidor exigir seu cumprimento forçado nos termos do art.
Quais são as características da oferta?
Oferta é a quantidade do produto disponível em mercado, enquanto procura é o interesse existente em relação ao mesmo. A oferta depende do preço, da quantidade, da tecnologia utilizada na fabricação entre outras coisas relacionadas aos produtos e serviços.
O que se entende por oferta direito do consumidor?
A oferta, proposta ou policitação é o negócio jurídico unilateral receptício por meio do qual alguém declara ou manifesta sua vontade no sentido de provocar a aceitação por outro sujeito para celebrar um contrato.
O que é a oferta?
Oferta é a quantidade de um produto ou serviço disponível para compra. Demanda, por sua vez, é a quantidade de produtos ou serviços que os consumidores estão dispostos a comprar.
O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
X - (Vetado). Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.
Qual é o artigo 35?
Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
O que caracteriza o princípio da vinculação escolha uma opção?
O que caracteriza o princípio da vinculação é a vinculação entre o anunciante e a oferta que. este realiza.
Qual princípio do CDC não é específico da publicidade?
56, XII). (O princípio do ônus da prova não é exclusivo da questão publicitária, os demais são.) (Módulo 3, Unidade 1, “Quais são os limites para a atividade publicitária?”) A resposta correta é: Princípio da inversão do ônus da prova;.
Quais os tipos de publicidade enganosa?
Há previsão, no código de defesa do consumidor (CDC), de três tipos de publicidade que ferem os direitos do consumidor, a saber: publicidade enganosa, publicidade simulada e a publicidade abusiva. A publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor ao erro, e pode ser por comissão ou omissão.
O que é teoria do desvio produtivo do consumidor?
7), o desvio produtivo do consumidor é “uma interferência indevida de um terceiro, que resulta no desperdício intolerável do tempo livre, caracterizando uma situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social” . A respeito de abusividade dessas condutas, Rizzato Nunes (NUNES.
O que é fato do produto ou do serviço?
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/ defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano.
O que é Enganosidade potencial?
Enganosidade potencial é um termo que explica que a publicidade enganosa independe de dano concreto para os consumidores para a sua configuração. Isto é, basta que haja capacidade de indução ao erro para que a publicidade enganosa reste configurada.
Quais são os fatores determinantes da oferta?
As variáveis que afetam a oferta de dado bem ou serviço são: quantidade ofertada do bem, preço do bem, preço dos fatores e insumos de produção, preço de outros bens, substitutos na produção, objetivos e metas do empresário.
O que é oferta exemplos?
Oferta é o ato de oferecer, doar algo; um oferecimento; a ação de oferecer alguma coisa por um preço determinado, com desconto. A oferta está relacionada com a disponibilidade de algo ou alguma coisa, quando há vagas ou produtos para serem oferecidos, ofertados. Exemplo: as ofertas de emprego.
Qual é a função da oferta?
A função oferta representa a relação entre o preço de mercado de um bem e a quantidade desse mesmo bem que os produtores estão dispostos a produzir e a vender. À representação gráfica da função oferta é dada a designação de curva da oferta.
Qual a importância da oferta para a relação de consumo?
Tem-se a oferta como meio que vincula o fornecedor ao consu- midor, mas o que for exposto (apresentado) pelo fornecedor na vitrina tam- bém cria relação de consumo. Nesse sentido o que está exposto vincula o fornecedor em relação ao consumidor, que se apresenta como contratante.
Quais os efeitos jurídicos da oferta?
O principal efeito da oferta é a obrigatoriedade do seu cumprimento. De acordo com o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa [...], obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.
O que é Dual Controller?
Quais são os múltiplos de 7 entre 30 e 50?