Como ocorre a escolha do árbitro ou dos árbitros?

Quais os requisitos para o compromisso arbitral?

Requisitos do compromisso arbitral

Qualificação das partes (o nome, profissão, estado civil e domicílio). O local ou locais onde se desenvolverá a arbitragem. Qualificação do(s) árbitro(s) (o nome, profissão e domicílio) ou identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros.

O que pode ser resolvido por arbitragem?

Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem.

Quem indica os árbitros para compor o tribunal arbitral?

10 e 21, § 2º da Lei de Arbitragem - Lei 9.307/1996. Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

O que é necessário para ser árbitro?

A lei não exige uma qualificação específica para que uma pessoa seja nomeada árbitra e possa decidir um litígio. Segundo o art. 13 , pode ser árbitro/a qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. Assim, é responsabilidade das partes escolher com sabedoria aqueles que irão decidir o seu caso.

Precisa ser advogado para ser juíz arbitral?

Segundo o artigo 13, caput, da Lei de Arbitragem, os advogados podem ser árbitros, como também podem ser os médicos, psicólogos, contadores, comerciantes etc., desde que atendidos os requisitos exigidos (pessoa capaz e de confiança das partes). ... Assim, ou ele é árbitro e não advogado (art.

Quem pode ser árbitro no processo?

Não é necessário ter uma formação específica para trabalhar com a Arbitragem. A lei determina que qualquer pessoa tem a possibilidade de seguir carreira na área, atuando como árbitro nacional ou até mesmo internacional — nesse último caso, é possível trabalhar na solução de conflitos entre os países.

Qual é o salário de um juiz arbitral?

Hoje um árbitro ganha de 150 a 180 mil dólares (entre R$ 795 mil e R$ 954 mil na cotação atual) pra participar de uma Copa do Mundo – um bandeirinha.

Qual o número de árbitros que compõem um tribunal ou conselho arbitral?

Os litígios serão resolvidos por Árbitro Único ou por um Tribunal Arbitral, composto por 3 (três) Árbitros. Art. 27. Quando as partes tiverem convencionado que o litígio deverá ser solucionado por Árbitro Único, as partes poderão designá-lo de comum acordo.

Quem são os sujeitos da arbitragem?

Poderão sujeitar-se à arbitragem, apenas, as pessoas capazes (art. 1^o). A capacidade aqui indicada não é a capacidade processual, mas sim a capacidade civil plena. Vale dizer que apenas as pessoas absolutamente capazes, nos termos da legislação civil – pessoas naturais não apanhadas pelas previsões dos arts.

Quais as partes que compõe a sentença arbitral?

O artigo 26 da Lei n. 9.307/96 estipula, como requisitos obrigatórios da sentença arbitral no Brasil, o relatório, os fundamentos da decisão, o dispositivo e a data e o lugar.

Quais conflitos podem ser resolvidos por arbitragem?

Quais os requisitos necessários para que a cláusula de compromisso arbitral tenha validade jurídica?

“§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.”

São requisitos facultativos do compromisso arbitral?

Ademais, existem alguns itens facultativos que poderão estar contidos no compromisso arbitral, são eles: Local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem; ... Declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; Fixação dos honorários do(s) árbitro(s).

Quem paga pela arbitragem?

Quem paga as despesas com a arbitragem? A arbitragem é custeada pelas partes, que poderão dispor a respeito previamente. Poderão estabelecer que as custas serão divididas na metade, ou que o árbitro decida.

Quanto custa uma câmara de arbitragem?

TAXA DE REGISTRO

a) O valor mínimo será R$ 3.000,00 (três mil reais); b) O valor máximo será R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1.2.

Como contratar arbitragem?

Como escolher um árbitro? Cabe às partes, por meio da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral a definição da quantidade (sempre em número ímpar) e da forma de nomeação dos árbitros. Como regra geral, os árbitros são indicados pelas próprias partes ou pela instituição de arbitragem .

Quanto ganha um juiz para apitar um jogo do campeonato Brasileiro?

Geralmente os árbitros e os auxiliares são remunerados por jogo, e os valores variam conforme a competição (regional, nacional ou internacional); porém, se o árbitro estiver relacionado no quadro da Fifa, ele poderá ganhar em torno de R$ 4 mil por jogo, na série A do Brasileirão, enquanto o assistente ganha em torno de ...

Quanto ganha um juiz para apitar um jogo da Libertadores?

Os responsáveis por apitar o jogo ainda não foram escalados pela Conmebol. Quem vai embolsar a maior quantia de toda a equipe é o árbitro de campo. O juiz da final vai voltar para casa com 20 mil dólares (R$ 111 mil) no bolso. Os assistentes e o árbitro de vídeo vêm na segunda posição.