Como o ECA define trabalho educativo?
Perguntado por: Afonso Frederico de Alves | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (37 avaliações)
1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
Como o ECA impactou o trabalho infantil e a educação?
"O ECA trouxe uma mudança paradigmática da criança como sujeito com direito ao lazer, à escola, à família." O combate ao trabalho infantil que se deu, desde então, reduziu o número de crianças e adolescentes nessa situação em 68% entre os anos de 1992 e 2015.
O que quer dizer ECA na educação?
Avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente são debatidos. Para fortalecer a celebração dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados neste ano, o Ministério da Educação participará nesta terça, 1º, de uma Roda de Diálogo com outros ministérios.
O que diz o artigo 60 do ECA?
60 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que passa a ter a seguinte redação: “Art. 60 – É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
Qual principal função do ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Saiba o que é
Quais são as principais leis da ECA?
- 2.1 Direito à vida e à saúde.
- 2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
- 2.3 Direito à convivência familiar e comunitária.
- 2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
- 2.5 Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho.
Quais os principais direitos do ECA?
- Do Direito à Vida e à Saúde.
- Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
- Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
- Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
- Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
O que diz a lei de Aprendizagem?
Trazida pela Lei 10.097/2000, a Lei de Aprendizagem foi criada com dois claros objetivos: fomentar o preenchimento e criação de novas vagas de emprego por intermédio de programas de aprendizagem que capacitem os novos profissionais; e criar a da figura do aprendiz.
O que diz o artigo 62 do ECA?
- Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Como deve ser tratada a questão do trabalho infantil?
Ele deve ser tratado como parte das graves questões que o país enfrenta em termos de renda, emprego e precarizaçao do trabalho, políticas educacionais, de saúde e cultura. Mas, o fundamental é partir do princípio de que o trabalho de crianças não é a solução para qualquer problema.
Quais as principais consequências do trabalho infantil?
Exemplos dos impactos negativos do trabalho infantil: Aspectos físicos: fadiga excessiva, problemas respiratórios, doenças causadas por agrotóxicos, lesões e deformidades na coluna, alergias, distúrbios do sno, irritabilidade.
O que diz o ECA em relação ao trabalho infantil?
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Quais são as causas e as consequências do trabalho infantil?
- Pobreza e baixa renda.
- Baixa escolaridade dos pais.
- Grande quantidade de filhos.
- Má qualidade da educação.
- Busca de mão-de-obra barata.
- Falta de mão-de-obra e de fiscalização.
O que é a Bolsa de aprendizagem?
Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
E a formação técnico-profissional ministrada ao adolescente ou jovem?
Segundo definição do ECA (art. 62), a aprendizagem é a formação técnico profissional ministrada ao adolescente ou jovem segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, implementada por meio de um contrato de aprendizagem.
O que é a Lei da Aprendizagem Quais são suas principais características?
A Lei da Aprendizagem é um processo educacional e metódico, que mescla atividades teóricas e práticas, dentro de um programa planejado que evolui de atividades menos complexas para atividades mais desafiadoras, com o objetivo de profissionalizar o jovem de forma gradual.
Quais as principais características da Lei da Aprendizagem?
Define-se o contrato de aprendizagem como um contrato especial de trabalho, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a 2 anos em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o ...
Qual a importância da Lei da Aprendizagem?
Criada com o objetivo de combater o trabalho infantil, a Lei da Aprendizagem oferece a possibilidade de um caminho seguro para a inserção do jovem (de 14 a 24 anos) no mercado de trabalho, por meio de um processo educacional voltado para o desenvolvimento profissional.
Quais são os cinco direitos fundamentais?
- Direito à vida;
- Direito à liberdade;
- à igualdade;
- à segurança;
- e à propriedade.
Quais são os direitos fundamentais?
Quais são os direitos fundamentais
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”
Quais são os artigos mais importantes do ECA?
O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar COM ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à ...
O que diz o artigo 5.3 do ECA?
- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: CF/88, art.
Quais são as principais causas do trabalho infantil?
Pobreza, má qualidade da educação e questões culturais são algumas das causas do trabalho infantil. A entrada da criança e do adolescente no mercado de trabalho pode estar ou não relacionado ao perfil familiar, mas ainda faz parte da cultura brasileira.
O que podemos fazer para diminuir o problema do trabalho infantil?
Ao suspeitar que uma criança esteja trabalhando, denuncie. Nem sempre o trabalho infantil é facilmente detectado pelas autoridades. A ligação para o Disque 100 é gratuita – o canal encaminha o caso para a rede de proteção. Outra alternativa é acessar a página de denúncias do Ministério Público do Trabalho.
Como a questão do trabalho infantil deveria ser tratada num mundo globalizado?
À criança devem ser asseguradas as condições para o seu desenvolvimento físico e intelectual, a fim de que possa entrar no mercado de trabalho em plena posse de sua maturidade. “Qualquer medida de valor de uma sociedade tem de levar em conta a situação de suas crianças”, afirma Dallari.
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