Como modificar sentença transitada em julgado?
Perguntado por: Wilson Dinis Lourenço | Última atualização: 29. März 2022Pontuação: 4.8/5 (57 avaliações)
1- A sentença transitada em julgado é protegida e torna-se coisa julgada material, não sendo passível de alteração, salvo nos casos de erro material ou através de Ação Rescisória. 2- É necessária a juntada da Certidão de Trânsito em Julgado referente a sentença guerreada, para que seja confirmado o trânsito em julgado.
Como mudar sentença transitada em julgado?
Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar erro de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, sendo vedado cassar decisão anteriormente proferida.
Como reverter decisão transitada em julgado?
O CPC sempre consagrou a possibilidade da desconstituição da sentença transitada em julgado pela via da ação rescisória, no prazo de dois anos, a fim de resguardar o direito e evitar que seja causada lesão àquele que tem razão.
Qual a ação é capaz de modificar uma sentença após o trânsito em julgado?
A ação rescisória é um instrumento processual que está previsto no atual Código de Processo Civil Brasileiro em seu art. 485. Ela é um dos meios utilizados para se desconstituir a coisa julgada material que se forma nos processos que não são mais passíveis de recursos.
Qual recurso cabe contra sentença transitada em julgado?
Contra essa sentença cabe a interposição do recurso de apelação. Caso as partes não interponham ou se esse recurso não for admissível, a sentença se tornará definitiva, ou seja, o pagamento dos R$ 5.000,00. Isso ocorre por meio do trânsito em julgado.
PODEMOS MUDAR A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO?
É possível anular uma sentença transitada em julgado?
- A nulidade da sentença transitada em julgado somente pode ser declarada a qualquer tempo, independentemente de procedimento especial, quando tal ato decisório for nulo de pleno direito, pois neste caso considera-se inexistente a sentença.
É possível reverter uma decisão judicial?
Na grande maioria dos casos, o recurso cabível é a apelação. Dependendo do seu caso e da área do Direito em que seu problema está envolvido, esse recurso pode ter um nome diferente e o processo andará de outra maneira. Desse modo, seu advogado entrará então com a apelação a partir de uma petição no primeiro grau.
O que é uma ação desconstitutiva?
Ação Rescisória Conceito;
Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode...
O que é desconstituir a sentença?
A decisão de mérito pode ser desconstituída se a parte que perdeu o processo obtiver documento novo — cuja existência ignorava ou deste não pôde fazer uso — que seja capaz, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento favorável.
Quando é cabível ação anulatória?
Será cabível a ação anulatória nos casos em que o juiz apenas homologar o ato processual de encerramento do processo quando as partes transacionarem, pois, em tais hipóteses, o que poderá ser objeto de rescisão não é a sentença homologatória, mas sim o ato jurídico que ela formalizou em juízo e que, preexistindo-lhe, ...
É possível desfazer a coisa julgada?
O mesmo sistema jurídico positivo que garante o caráter imutável e indiscutível da sentença transitada em julgado, prevê mecanismos excepcionais para a sua desconstituição. Esta é garantia, repita-se, do vencido. Ao vencedor falece interesse de desconstituir a coisa julgada.
Quando um processo transitado em julgado pode ser reaberto?
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REABERTURA DA EXECUÇÃO. ... Diante do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução em razão do integral cumprimento da obrigação por parte das executadas, impossibilitada fica a pretensão de reabrir-se a execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Tem como anular uma sentença?
II - O juiz por simples decisão não pode anular a sentença para dar novo seguimento à execução, isto porque, ao aderir à sentença o atributo do trânsito em julgado só é possível alterá-la para lhe corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculos ou por meio de embargos de declaração, consoante o art.
Como modificar uma sentença?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.
O que cabe contra coisa julgada?
O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos.
Quando cabe nulidade de sentença?
Assim, se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, conduzindo a uma determinada conclusão e, ao final, decidir de modo diverso, em manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença será nula.
O que acontece quando a sentença é anulada?
Se o juízo de origem não providenciou nova perícia médica, na forma determinada em acórdão, a sentença deve ser anulada. ... Com isso, o processo voltou ao juízo de origem, para que seja feita a nova perícia.
O que é uma ação declaratória?
É um pedido que a pessoa faz para que o Judiciário declare a existência (ou inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica. Por exemplo, ação de pedido de naturalização.
Para que serve a ação declaratória?
A ação declaratória (arts. 19 e 20 do CPC) é a apropriada para afastar dúvidas e solucionar divergência sobre a existência, inexistência e o modo de ser da relação jurídica, por isso, muito se assemelha ao recurso de embargos de declaração (art. 994, IV, do CPC), visto que ambos visam afastar dúvidas.
O que é uma ação constitutiva?
AÇÃO CONSTITUTIVA. Segundo conceito elaborado por Maria Helena Diniz, a ação constitutiva "é a ação de conhecimento que tem por fim a criação, modificação ou a extinção de uma relação jurídica, sem estatuir qualquer condenação do réu ao cumprimento de uma prestação, produzindo efeitos ex tunc ou ex nunc.
Como recorrer de uma sentença judicial?
Contra o mérito propriamente dito da decisão, o recurso cabível é a apelação, prevista no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Nela, a parte poderá discutir toda, absolutamente toda a matéria do processo. É um verdadeiro reexame do processo, feito por um órgão superior e colegiado.
Quantas vezes uma pessoa pode recorrer em um processo?
Parte não pode apresentar dois recursos sobre mesma decisão
Apresentar dois recursos contra uma mesma decisão, ainda que formulados por advogados diferentes, contraria o Código de Processo Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou dois recursos da Caixa Econômica Federal.
Quando não cabe mais recurso no processo?
Decisões de instâncias inferiores baseadas em posições do Supremo Tribunal Federal sobre assuntos com Repercussão Geral reconhecida não podem ter recurso admitido na corte. A exceção é quando o juiz se retrata para seguir a decisão do STF.
Como pedir a anulação de sentença?
A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.”
Quem pode propor ação anulatória?
A parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda é a União Federal, pessoa jurídica de direito público, a qual o órgão do Ministério Público do Trabalho é pertencente e vinculado, cabendo a ela responder as ações judiciais contra atos do MPT, incluindo aí, o termo de ajustamento de conduta.
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