Como internar uma pessoa compulsória?
Perguntado por: Igor Lucas Nogueira Assunção | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.8/5 (43 avaliações)
Para que você consiga internar o dependente químico de forma compulsória, deve procurar apoio judicial. Esse tipo de internação está prevista na Lei Federal de Psiquiatria nº 10.216/2001. Assim, é preciso que você procure um médico psiquiatra para que este realize o pedido junto ao Ministério Público.
Quem pode pedir a internação compulsória?
A internação compulsória se dá a partir da resposta do juiz a uma solicitação médica e terapêutica. A família do dependente químico pode ou não estar envolvida nesse pedido. Sendo assim, a ordem para internar o indivíduo é expedida judicialmente, independente da vontade do dependente químico.
O que é preciso para uma internação compulsória?
Para realizar a internação compulsória é necessário primeiro que o paciente seja levado até um médico, que vai analisar suas condições físicas e psicológicas, seu histórico, para que assim ele possa elaborar um laudo que ateste se ele é uma ameaça a si e aos outros a seu redor em função de sua dependência.
É permitido internação compulsória?
Segundo determinação legal, a internação compulsória só é válida quando é comprovado que o dependente químico não pode ser tratado de nenhuma outra maneira através da rede de saúde. Além disso, ela também é necessária dependendo do tipo de droga que o usuário consome.
O que diz a lei sobre internação compulsória?
A internação compulsória de dependentes químicos: radical, mas necessária. Foi sancionada no último dia 6 de junho a Lei 13840/2019 que permite a internação involuntária de dependentes químicos sem autorização judicial, ou seja, uma internação sem consentimento do interessado.
CRITÉRIOS para INTERNAÇÃO de DEPENDENTES QUÍMICOS
O que diz a lei sobre internação involuntária?
Art. 17 Na Lei nº 10.216/2001, a internação involuntária constitui uma responsabilidade da(o) profissional médica(o), mas a Lei Brasileira de Inclusão aponta para uma avaliação por equipe multiprofissional.
Como fazer internação compulsória pelo SUS?
Para que você consiga internar o dependente químico de forma compulsória, deve procurar apoio judicial. Esse tipo de internação está prevista na Lei Federal de Psiquiatria nº 10.216/2001. Assim, é preciso que você procure um médico psiquiatra para que este realize o pedido junto ao Ministério Público.
Como fazer o pedido de internação involuntária?
O processo de solicitação da internação involuntária tem início pelo contato com o médico. Por meio de uma consulta, os familiares podem narrar o caso e informar todos os detalhes envolvidos. Cabe ao profissional, então, emitir um laudo técnico que ateste a necessidade de adotar a medida.
Como solicitar uma internação?
Assim, é necessário que você procure um médico psiquiatra para que o mesmo possa avaliar o sujeito em questão. Apenas após um diagnóstico qualificado é que o médico poderá fazer a solicitação da internação, a partir de um pedido ao Ministério Público.
Como pedir internação psiquiátrica?
A internação psiquiátrica deve ser realizada apenas sobre apresentação de laudo médico que comprove a necessidade do tratamento para aquela pessoa, a internação pode ser realizada em três formas: voluntária, involuntária e compulsória.
O que é a internação involuntária?
a) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
O que é internação voluntária?
É a que ocorre sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiros. Geralmente, são os familiares que solicitam a internação do paciente, mas é possível que o pedido venha de outras fontes. O pedido tem que ser feito por escrito e aceito pelo médico psiquiatra.
Como funciona a internação involuntária de dependentes químicos?
A internação involuntária de dependentes químicos é aquela que ocorre sem o consentimento do usuário, a pedido de um terceiro – geralmente, seu familiar. Ela pode ocorrer quando o indivíduo perdeu a sua autonomia, como diante de quadro que afeta a sua saúde mental, incluindo aí casos de depressão.
O que precisa para colocar um idoso no asilo contra a vontade?
Nessas situações em que a internação ocorre contra a vontade é fundamental que haja paciência e compreensão por parte das instituições, dos familiares e dos médicos. Sem pressa e, sempre que possível, respeitando os limites de tempo do idoso até que ele se acostume com as mudanças em sua rotina.
Como faço para internar um dependente químico de graça?
O primeiro passo para internar um dependente químico de graça, é passar diretamente em um dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Porém, caso sua cidade não tenha um CAPS, então compareça a um posto de saúde e busque informações!
Como conseguir uma internação psiquiátrica pelo SUS?
A lei assegura internação psiquiátrica pelo SUS, com o atendimento a todas as pessoas acometidas por algum tipo de transtorno mental, como por exemplo a depressão. Nos planos de saúde esse tipo de internação, é garantido por lei de maneira ilimitada.
Quais as opções de tratamento o SUS para um dependente químico?
A dependência química deve contar com acompanhamento a médio e longo prazo para assegurar o sucesso do tratamento, que varia de acordo com a progressão e gravidade da doença. Posso me tratar pelo SUS? O SUS oferece atendimento ambulatorial, terapia, tratamento com remédios (se necessário) e internação (se necessária).
Como conseguir uma clínica de reabilitação gratuita?
Internação de reabilitação pelo SUS
A primeira coisa a fazer para conseguir uma vaga em uma clínica de recuperação pública, é passar em um dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) para obter um encaminhamento. No caso de não haver um CAPS por perto, basta pedir orientação em uma Unidade Básica de Saúde (UBS).
O que diz a Lei 10.216 2001 quem criou esta lei?
Em 2001, a Lei nº 10.216, proposta pelo deputado federal Paulo Delgado, também conhecida como Lei Paulo Delgado, instituiu um novo modelo de tratamento aos portadores de transtornos mentais no Brasil, e redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária ...
O que diz a lei e o movimento de reforma psiquiátrica sobre internação involuntária?
A lei 10.216/2001 também determina que qualquer internação involuntária e todo registro de alta de um paciente, devem ser informados ao Ministério Público Estadual em até 72 horas.
Quem pode internar uma pessoa?
Elas são reguladas pela Lei 10.216/2001. A internação compulsória só pode ser determinada pela Justiça após a constatação de que todas as outras alternativas para tratar um paciente falharam e que não há nenhum familiar que se responsabilize por ele.
Quanto tempo um dependente químico deve ficar internado?
Para uma recuperação eficaz, o tempo de internação mínimo é de 180 dias, que irá depender das características pessoais de cada dependente e sua evolução a cada uma das etapas do tratamento.
Quando chega a hora de internar um dependente químico?
De acordo com a Lei 10.216/2001, a internação para dependentes químicos só pode ser indicada quando todos os outros recursos se mostrarem insuficientes. Sua principal finalidade é a reinserção do dependente químico em seu meio social.
Como se internar voluntariamente?
A melhor forma de convencer um dependente químico a se internar voluntariamente é através de um diálogo sincero, no momento em que a pessoa possa estar sóbria, calma e livre de entorpecentes no momento da conversa.
Quais os tipos de internação hospitalar?
Existem três tipos principais de internações: as voluntárias, as involuntárias e as compulsórias.