Como informar na DCTF pagamento indevido?

O que é pagamento indevido ou a maior?

Quando uma empresa, por engano, efetua recolhimento “indevido (não tinha que recolher) ou a maior (tinha que recolher, mas se enganou e recolheu mais do que devia)”, temos o que chamamos de “pagamento indevido ou a maior”.

Como Fazer Declaração de Compensação Perdcomp?

Para declarar compensação pelo PerdcompWeb, você precisará acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital. Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais. Preencha a declaração de compensação (DCOMP).

Como solicitar estorno de DARF?

Quando você efetuar o pagamento equivocado de um DARF, é possível pedir a retificação por meio de um serviço da Receita Federal, chamado Redarf. Mas, atenção! Essa opção é apenas para o documento do tipo simples (também chamado de DARF Comum). Junto à retificação, devem ser apresentados outros documentos.

Como solicitar reembolso de DARF?

Para solicitar restituição, ressarcimento ou reembolso pelo Per/DcompWeb, a pessoa jurídica precisará acessar o Portal e-CAC utilizando exclusivamente o certificado digital. A pessoa física poderá acessar o Per/DcompWeb, alternativamente, com utilização de código de acesso.

Como solicitar retificação de DARF?

Como cancelar uma DARF paga?

Exclusão do DARF e ajuste da consulta

Portanto, para cancelar a DARF gravada, após ter consolidado a Folha, acesse: > Menu: Consultas / DARF's Emitidas,. Em seguida, selecione o Estabelecimento para consulta e a DARF devida e apague a informação do campo Recolhimento, salve e exclua.

Como informar pagamento de DARF da Receita Federal?

Caso necessite de um comprovante de pagamento suplementar, poderá obtê-lo nas unidades de atendimento da Receita Federal. Se apresentar o DARF impresso pela Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT), o atendente fornecerá um comprovante de pagamento em que consta o número do DARF.

É possível retificar DCTF?

No programa da DCTF, marcar o campo Declaração Retificadora e informar o número do Recibo da Declaração Original. Deve-se apresentar uma DCTF para cada mês do ano. No caso de retificadora, deve retificar as DCTFs que estiverem com erros.

Até quando posso retificar a DCTF?

14. § 5º O direito de o contribuinte retificar a DCTF ou a DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.

Como informar na DCTF o valor pago a maior?

A informação do débito real na DCTF deve ser declarada no campo de “valor pago do débito”, assim você consegue evidenciar o pagamento feito a maior uma vez que o campo de “valor principal” vai estar o valor pago na guia, que é o motivo do pedido da restituição via Per/DCOMP.

Quanto tempo leva para compensar uma DARF?

Em média 30 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Como fazer pedido de compensação Perdcomp web?

O serviço está disponível no Portal e-CAC e o acesso para a PJ será exclusivamente por meio de certificado digital. A pessoa física poderá acessar o PER/DCOMP Web, alternativamente, com utilização de código de acesso.

Como fazer lançamento de compensação de impostos?

Contabilmente, os valores passíveis de compensação devem ser controlados em conta do Ativo Circulante (AC) do Balanço Patrimonial (BP) da empresa ("Tributos e Contribuições Sociais a Compensar (AC)", por exemplo), com a correspondente atualização (Taxa Selic), de acordo com a legislação de regência.

O que pode ser compensado na Perdcomp?

O que pode ser compensado pelo PER/Dcomp? Podem ser compensados os créditos com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Exemplo: O saldo negativo pode compensar débitos de PIS, COFINS, IOF, CSLL, IRPJ.

O que significa pagar a maior?

Quando uma empresa, por engano, efetua recolhimento de valores a mais, temos o que é chamado de pagamento indevido ou a maior. É considerado indevido quando todo valor pago foi a maior. No entanto, se apenas parte dele foi indevida, aí teremos a situação de pagamento a maior.

O que se entende por pagamento indevido?

PAGAMENTO INDEVIDO. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. ... Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

O que é pagamento a menor?

Pagamento a menor (ou cobrança a menor) é quando o valor pago pelo aluno é inferior ao valor devido, previsto pela instituição de ensino. Os seguintes parâmetros permitem controlar cada parcela recebida para que, no caso de um pagamento a menor, a diferença possa ser cobrada: Valor mínimo.

Como falar com a Receita Federal por telefone?

A partir de hoje (11/4), o serviço de atendimento telefônico da Receita Federal do Brasil passa a ser o 146. O contribuinte poderá efetuar consultas gratuitamente, se a chamada partir de um aparelho fixo. Se a ligação for realizada de um telefone celular, será cobrada tarifa de ligação local.

Como autenticar DARF?

Preencha os campos solicitados abaixo com os dados presentes no comprovante de arrecadação. Informe o Número do Documento ou o Número do Pagamento (sem DV). Os demais campos são de preenchimento obrigatório.