Como identificar o condutor infrator?

Perguntado por: Martinho Fonseca de Morais  |  Última atualização: 13. März 2022
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Deverá ser apresentado um Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI), para cada autuação, junto com a documentação pertinente, ao Órgão de Trânsito autuador, dentro do prazo estabelecido na Notificação da Autuação.

Como indicar o condutor infrator pela internet?

Indicar online o principal condutor de um veículo
  1. Realizar login. Você deve realizar o login no Portal de Serviços SENATRAN com Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa. ...
  2. Indicar condutor no sistema. ...
  3. Autorizar indicação (etapa realizada pelo condutor apontado)

Como identificar condutor infrator?

Basicamente, a indicação do condutor funciona da seguinte forma: você receberá no seu endereço (que está cadastrado junto ao Detran) a notificação de autuação. Nela, consta um campo que é relativo à indicação de condutor. Você irá preencher os seus dados e os do condutor indicado. Ambos devem assinar.

Como saber se a identificação do condutor foi aceita?

A consulta poderá ser feita pelo Renavam do veículo, CPF ou CNPJ.
...
Para indicar pessoa física:
  1. Acesse o serviço “Indicação do Condutor” no app DER Online;
  2. Leia atentamente as instruções e em seguida clique no item “Ciente das informações”;
  3. Digite a placa e número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);

O que acontece se não identificar o condutor da multa pessoa física?

Não apresentando o condutor infrator, o proprietário do veículo, sendo PESSOA FÍSICA, terá a pontuação lançada em seu prontuário – ainda que exista divergência doutrinária a respeito de sua responsabilidade pela pontuação.

Como fazer a indicação do condutor? - (Tutorial DetranSP)

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É obrigatório identificar condutor?

Aviso importante! Se o proprietário do veículo autuado for pessoa jurídica, a indicação de condutor é obrigatória. Caso não seja feita, o proprietário do veículo estará sujeito a nova multa.

O que acontece se não identificar condutor?

De acordo com o artigo 218 do CTB, inciso I, trata-se de uma infração de natureza média. O valor da multa é, portanto, de R$ 130,16. Caso a empresa não identifique o motorista que estava no volante dentro de 15 dias, terá de pagar mais uma multa no mesmo valor.

Quanto tempo depois da multa posso indicar o condutor?

A mudança de pontos de uma Carteira de Nacional de Habilitação (CNH) para outra pode ser feita em até 15 dias depois da notificação, segundo o Artigo 257, do CTB. Esse procedimento é chamado de indicação de real condutor infrator.

Como saber se a indicação de condutor foi aceita DSV?

Por meio de um protocolo, o proprietário do veículo pode verificar se a solicitação já foi enviada para análise, o parecer do DSV para envio da documentação ao Detran-SP e até o momento em que a solicitação é validada pelo Detran-SP.

Quanto tempo demora para cair os pontos na CNH depois de tomar multa?

Então, em primeiro lugar, os pontos na CNH somem após cumprido o prazo de 12 meses. Veja bem: não estamos falando do período de 12 meses que equivale a um ano, entre janeiro e dezembro. São 12 meses corridos, iniciando a contagem a partir da data do cometimento da infração.

Como indicar condutor pelo aplicativo?

Para passar a multa (valor e penalização com pontos na CNH) para o nome de outra pessoa, o motorista que recebeu a notificação deve acessar o campo da infração no aplicativo, selecionar a opção “Real Infrator” e, em seguida, a opção “Indicar”. Então, basta informar o CPF do condutor responsável pela autuação.

Como reconhecer infração?

A indicação de condutor infrator é feita através de formulário específico (FICI - Formulário de indicação de condutor infrator). O usuário pode baixar este formulário no site do Órgão Autuador que fez sua autuação ou baixar um formulário padrão no site do SNE.

Como indicar condutor na pandemia?

Como transferir multa na pandemia? Para transferir a infração e os pontos da multa, é preciso preencher o formulário com dados de ambos os motoristas, anexando uma cópia de identidade do proprietário do veículo, cópia da CNH do motorista indicado e ambas assinaturas.

Como indicar condutor na pandemia 2021?

O prazo para apresentar a indicação de condutor é de 30 dias e consta na própria notificação da autuação. Não havendo a indicação de condutor até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. Aviso importante!

Como faço para apresentar condutor infrator?

DNIT - Apresentar Formulário de Identificação do Condutor Infrator (Transferência de Pontuação)
  1. Preencher o FICI. Preencher o Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) com os dados do condutor infrator. ...
  2. Juntar os documentos. Documentação. ...
  3. Enviar para o DNIT.

Como faço para transferir pontos da CNH para outra pessoa?

Para transferir a infração e sua punição, é preciso preencher o formulário com dados de ambos os motoristas, anexando uma cópia de identidade do proprietário do veículo, cópia da CNH do motorista indicado e ambas assinaturas.

Como identificar condutor multa DSV?

Para isso, basta preencher o formulário de Indicação do Condutor e encaminha-lo dentro do prazo grifado em “Informações Importantes”, com os documentos exigidos. Do proprietário do veículo. O cadastro com a pontuação da CNH é administrado pelo DETRAN.

Como acompanhar recurso de multa DSV SP?

1) Acessar o DSV Digital (clique aqui); 2) Criar login com CPF e número do Renavam do veículo ou com CNPJ e número do Renavam (Obs: para acessos de PJ é necessário cadastro na Senha Web);

Como saber se os pontos foram transferidos CNH?

A indicação do condutor poderá ser feita observando-se o seguinte: ao receber a Notificação de Autuação no seu endereço, você notará que existe um campo específico para indicar o condutor. Você deverá preencher esse campo com os seus dados e os do condutor que você estiver indicando.

Quanto tempo tenho para indicar o condutor SP?

O prazo determinado para a indicação é de 30 dias e consta na própria notificação da autuação. Decorrido este prazo, os pontos serão inseridos na CNH do proprietário do veículo e não poderão mais ser transferidos.

Quando a advertência por escrito poderá ser aplicada ao infrator?

Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

Quando alguém é multado e não tem habilitação para quem vai os pontos?

A multa para os casos em que o responsável pelo veículo não possui habilitação tem o mesmo valor da multa aplicada ao responsável habilitado, ou seja, R$ 880,41. Esse valor equivale a três vezes o valor da multa gravíssima (R$ 293,47).

Quanto é a multa por não identificação do condutor?

Multa por não indicação do condutor (Multa NIC): Caso não seja indicado o condutor, será gerado uma nova multa, no mesmo valor da originária (R$ 297,40).

O que quer dizer multa por não identificação do condutor infrator?

A multa gerada por essa prática de não identificar o condutor ganhou o nome de “multa NIC” (multa por não identificação do condutor infrator). Ela pune a omissão da pessoa jurídica frente à prática de ato proibido pela legislação de trânsito.

Quando o condutor não é identificado no ato da infração?

“Art. 5º Não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação ou se a identificação for feita em desacordo com o estabelecido no artigo anterior, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, respeitado o disposto no § 2º do art. 4º.”

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