Como funciona o usucapião familiar?
Perguntado por: Nádia Moura de Abreu | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (8 avaliações)
A usucapião familiar foi pensada para amparar mulheres de baixa renda, beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida, abandonadas pelos respectivos parceiros conjugais, propiciando a aquisição da propriedade exclusiva do imóvel residencial por meio do instituto da usucapião.
É possível usucapião entre herdeiros?
Assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou à conclusão de que é possível, sim, a usucapião por herdeiro sobre o imóvel que é objeto de herança, ou seja, que foi deixado pelo falecido. Essa decisão ocorreu no julgamento do Resp 1.631.859, quando decidiu que é possível haver usucapião entre herdeiros.
Quando a pessoa tem direito a usucapião?
Para entrar com o pedido de usucapião ordinária, a pessoa precisa ter posse do imóvel por 10 anos continuadamente. O prazo pode ser reduzido para cinco anos caso o local seja a moradia do possuidor ou se algum investimento econômico ou social tenha sido feito do local.
Quanto custa fazer usucapião no cartório?
Por mera estimativa, o valor de uma ação de usucapião, varia entre 10% a 30% do valor do imóvel, dependendo de cada caso. Por outro lado, é praticamente impossível padronizar quanto custa fazer usucapião. É bom lembrar, que após a regularização da documentação do imóvel, o seu valor tende a se elevar de 30% a 60%.
O que impede o usucapião?
Além disso, bens irregulares, sem registro, sem demarcação ou sem matrícula pública podem ser objetos de usucapião. Por outro lado, se o dono do bem cuida corretamente dele, paga os tributos e contas necessárias e o administra de acordo com o que estabelece a lei, o bem dificilmente será usucapido.
USUCAPIÃO FAMILIAR
Quem pode contestar ação de usucapião?
A ação de usucapião é proposta erga omnes, o que motiva seu procedimento editalício e significa dizer que qualquer interessado, certo ou incerto, habilita-se como réu na ação dominial, podendo contestar o pedido, tudo a retirar o interesse de agir via de intervenção de terceiro.
O que interrompe o prazo de usucapião?
Segundo o tribunal, “se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, à defesa do direito material, deve-se reputar interrompido o prazo prescricional a partir da citação verificada nesse processo”. O nosso Código Civil é o diploma no qual estão reunidas as regras que norteiam o instituto da usucapião.
O que é preciso para comprovar usucapião?
Além da documentação (sugerida acima) para comprovar o tempo de posse, será necessário apresentar, juntamente com a petição inicial, os documentos dos moradores, comprovante do local de moradia (cadastro social ou comprovante de residência), a matrícula do imóvel objeto do usucapião, planta e memorial descritivo do ...
O que é preciso para entrar com usucapião?
Usucapião de terreno rural e urbano (usucapião especial)
Deve possuir a área por 5 anos ininterruptos, sem oposição; O terreno em zona rural não pode ser superior a cinquenta hectares; A área deve ser produtiva por seu trabalho ou de sua família; A área deve ser a moradia do possuidor.
O que é necessário para usucapião?
- A- RG e CPF da parte requerente;
- B- Certidão de Nascimento ou, se for casado, Certidão de Casamento;
- C- Planta e/ou croqui do imóvel. ...
- D- Comprovantes de residência;
- E- Matrícula atualizada do imóvel;
- F- Comprovantes de pagamento de IPTU;
Pode ocorrer usucapião entre irmãos?
POSSIBILIDADE. Não existe no ordenamento jurídico qualquer vedação ou restrição legal abstrata que imponha à inviabilidade de usucapião entre irmãos ou parentes de qualquer grau, não havendo que se falar portanto em impossibilidade jurídica do pedido nestes casos.
Em qual situação será permitido usucapir a herança ou não?
O STJ[5] tem entendido[6] que é possível um herdeiro usucapir imóvel da herança se, além de ter o ânimo de dono, satisfizer os demais pressupostos, que são o tempo mínimo de 15, 10 ou 5 anos[7] de posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição.
Como se comprova a posse de um imóvel?
A posse pode ser demonstrada por meio de contas de prestação de serviços públicos em nome do possuidor, como água, luz etc. Testemunhas, fotos e documentos legais como contrato particular de compra e venda também são utilizados quando é necessário efetuar a comprovação de posse.
Quais os documentos necessários para usucapião extrajudicial?
- Planta e Memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado.
- Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente.
- Justo título que demonstre a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse.
- Qualificação completa do requerente.
O que comprova a propriedade de um imóvel?
A prova de propriedade do bem imóvel se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente ou, ao menos, com o contrato de compra e venda.
Quanto tempo demora um processo de usucapião extrajudicial?
Procedimento mais conhecido que na via judicial: A Usucapião Extrajudicial tem previsão de ser concluída no Registro de Imóveis num prazo que pode variar de 90 a 120 dias em média, no caso de um processo bem feito e corretamente pré-examinado.
O que pode prejudicar a prescrição aquisitiva da usucapião?
Falência interrompe prazo de 20 anos para aquisição de propriedade por usucapião. A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.
O que interrompe a posse?
O que configura a oposição à posse, e, por conseguinte, a causa interruptiva do prazo aquisitivo, não é o exercício da pretensão de direito material – que somente existiria se julgada procedente a demanda –, mas o exercício do direito processual de ação (abstrato e condicionado) contra o possuidor.
O que interrompe a posse mansa e pacífica?
a posse seja mansa e pacífica, ou seja, exercida sem oposição. Assim, se o proprietário do bem tomou alguma providência na área judicial, fica descaracterizada a posse ad usucapionem.
Pode ser feito usucapião em bem de família?
Portanto, o imóvel registrado mediante escritura publica como bem de família, poderá ser objeto de ação de usucapião, se verificada ausente a condição prevista em lei de servir-se como domicílio familiar, seja por abandono ou mudança do imóvel.
Quando um dos herdeiros mora no imóvel?
O herdeiro que reside no imóvel tem a chamada posse precária, ou seja, a posse para posterior devolução. Porém, a ausência da intenção de regularizar a situação perante os demais configura abuso de confiança dos herdeiros que cederam o local momentaneamente.
O que é preciso para fazer usucapião?
- Requerimento dos interessados, representados por advogado, dirigido ao cartório;
- ata notarial lavrada pelo tabelião (na primeira etapa), atestando o tempo de posse e a cadeia possessória, conforme as circunstâncias e modalidade da usucapião.
Como registrar um imóvel por usucapião?
- Registrar uma Escritura Pública de Ata Notarial no Cartório de Notas, descrevendo o tempo de posse sobre o terreno e quais foram os proprietários antecessores;
- Planta do terreno e memorial descritivo, assinado por um profissional habilitado;
O que acontece quando um herdeiro não quer vender o imóvel?
Quando há discordância quanto a venda do imóvel, caso um ou mais herdeiros se recusem a vendê-lo, a lei estabelece que os interessados na venda poderão fazê-lo por meio de decisão judicial. Neste caso, o (s) interessado (s) na venda devem notificar o herdeiro que se recusa a vendê-lo sobre a intenção de venda.
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