Como funciona o sigilo médico paciente?

Qual a portaria que dispõe sobre direitos e deveres dos usuários de saúde?

PORTARIA Nº 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.

Qual a lei do prontuário médico?

A Lei nº 13.787 determina que os documentos digitais reproduzam todos os dados médicos dos prontuários originais, obrigando as instituições a guardarem os antigos prontuários, no mínimo durante 20 anos. Assim sendo, os prontuários físicos e digitalizados poderão ser descartados ou devolvidos aos pacientes.

Em que casos o sigilo profissional pode ser quebrado?

Casos em que o sigilo médico pode ser quebrado

suspeita de abuso ou agressão infantil; suspeita de abuso a idosos ou ao cônjuge; ocorrência de ferimentos por arma de fogo ou de outro tipo; quando houver suspeita que o ferimento foi causado por ato criminoso.

Como se caracteriza a violação do sigilo profissional?

O Código Penal em seu artigo 154 descreve o delito de violação de segredo profissional, que consiste no ato de divulgar, sem justificativa, segredo de que tenha tido ciência em razão de relação profissional, e cuja revelação possa causar prejuízo a alguém.

É permitida a quebra do sigilo legal?

O Código de Ética Médica especifica que o sigilo pode ser quebrado mediante consentimento, por escrito, do paciente.

O que a ginecologista pode contar aos pais?

A verdade é que a ginecologista não pode contar nada do que você diz para os seus pais, salvo algumas poucas exceções, como em caso de risco de vida, deficiência intelectual ou suspeita de abuso. Pelo código de ética médica do Conselho Federal de Medicina, é vedado ao médico o seguinte: "Art. 74.

Qual é a diferença entre o segredo é sigilo profissional?

Dentro do contexto acima, podemos dizer que a diferença entre segredo e sigilo profissional é nenhuma, ou seja, são sinônimos, tem os mesmo significado. Referem-se ao dever ético de um profissional que impede a revelação de assuntos confidenciais ligados à profissão.

O que é o sigilo profissional?

O sigilo profissional trata de uma informação a ser protegida, impõe uma relação entre privacidade e publicidade, cujo dever profissional se estabelece desde a se ater ao estritamente necessário ao cumprimento de seu trabalho, a não informar a matéria sigilosa.

Quando o sigilo do psicólogo pode ser quebrado?

Isso quer dizer que, por exemplo, se uma pessoa se coloca ou pretende se colocar em uma situação de risco à sua integridade, o psicólogo pode romper o sigilo para preservá-la. Outra situação em que o sigilo deve ser quebrado é no caso de maus tratos contra crianças e adolescentes, sendo obrigatória uma denúncia.

O que é sigilo profissional e qual a pena em caso de descumprimento?

Responsabilização Criminal

O descumprimento de sigilo também é um crime, previsto no art. 325 do CP, cabendo a punição estatal. No caso, a pena seria a detenção de seis meses a dois anos ou a multa.

Quais são as exceções para o sigilo profissional do médico?

Como visto, o sigilo médico não comporta muitas exceções, estando restritas ao disposto no artigo 89 do Código de Ética Médica: quando há expresso consentimento do próprio paciente ou representante legal e nos casos de requisição judicial, somando-se ainda as hipóteses em que a comunicação deve ser compulsória, sob ...

Quais são os crimes de atuação profissional?

O que é Direito Penal

No Direito Penal, profissional trabalha com causas que envolvem roubo, sequestro, assassinato, estupro e pedofilia, por exemplo. Também lida com crimes contra a ordem tributária ou previdenciária, economia popular, propriedade industrial, meio ambiente e crimes digitais, entre outros.

Qual a lei que regulamenta o prontuário eletrônico no Brasil?

A Lei do Prontuário Eletrônico (Lei nº 13.787) é a legislação responsável por regular a digitalização e a utilização de sistemas informatizados de prontuário de paciente. Sendo que ela se refere a 3 pontos relativos a esses prontuários, são eles: A guarda; O armazenamento; e.

Quais são as legislações que falam como devem ser feitos os registros em prontuário?

Obrigatoriedade: O registro de qualquer atendimento prestado ao paciente por profissional de saúde, em instituição hospitalar, unidade de saúde ou consultório, deve ser feito em prontuário. Segundo o Código de Ética Médica, em seu Artigo 69, “é vedado ao médico deixar de elaborar o prontuário de cada paciente”.

Qual o valor legal do prontuário do paciente?

O prontuário do paciente é um documento individualizado e sigiloso, amparado pelos preceitos éticos e legais, e os registros ali contidos são extremamente relevantes ao paciente e aos profissionais envolvidos nessa assistência.

O que diz a Carta dos direitos dos usuários da saúde?

A Carta de direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) traz informações para que você conheça seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado.

O que é uma portaria normativa?

Trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.

Quais são os direitos e deveres de um paciente?

O que é sigilo profissional Qual a sua importância?

Qual a Importância? De forma geral, o segredo profissional contribui para a melhor relação entre médico e paciente. Afinal, pense: quando uma pessoa procura por um serviço médico é porque — de alguma forma — ela se encontra em vulnerabilidade.

O que significa ética e sigilo profissional?

O sigilo profissional está atrelado à ética e a moral da profissão e compreende que o advogado mantenha em segredo tudo o que vier a tomar conhecimento em relação ao seu cliente. A obrigação do sigilo independe do pedido do cliente, pois é inerente ao exercício da profissão.