Como funciona o processo administrativo no Procon?
Perguntado por: João Pinto de Esteves | Última atualização: 7. April 2025Pontuação: 4.7/5 (2 avaliações)
Como funciona o processo administrativo do Procon? O processo administrativo do Procon é aberto a partir do registro de um termo de reclamação por parte de um consumidor. A empresa reclamada é, então, intimada a apresentar defesa administrativa ou propor um acordo.
O que quer dizer abertura de processo administrativo no Procon?
A decisão de abertura de um processo administrativo decorre da reincidência contumaz de fornecedores em determinadas condutas, da urgência e gravidade do objeto da demanda ou do descumprimento de acordos feitos nos outros tipos de atendimento (Atendimento Preliminar e CIP).
O que significa atendimento convertido em processo administrativo Procon?
Caso o consumidor indique que o problema não foi resolvido, automaticamente a reclamação será convertida em processo administrativo e o fornecedor será novamente contatado em busca de um solução.
Quanto tempo demora um processo no Procon?
De acordo com o código de defesa do consumidor SEÇÃO III parágrafos 1º e 2º, a empresa tem o prazo máximo de 30 dias, podendo combinar com o cliente um prazo menor ou maior, desde que ambos concordem e não pode ser inferior a 7 dias nem superior a 180 dias.
O que acontece com uma empresa denunciada no Procon?
Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).
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Quanto tempo o Procon leva para notificar a empresa?
As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.
Qual é o valor da multa do Procon?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.
O que acontece quando o Procon não resolve?
NOTIFICAÇÃO NÃO EXITOSA Qualquer notificação do PROCON que não restar exitosa, quer seja postal, digital ou pessoal, uma vez constatada, demandará providências de publicação por EDITAL, em Diário Oficial, a fim de suprir o devido procedimento legal da oportunidade ao contraditório e ampla defesa.
Para quem vai a multa aplicada pelo Procon?
DO ACESSO À JUSTIÇA
O consumidor NÃO precisa aguardar a decisão administrativa do Procon para ingressar na justiça, podendo buscar o Poder Judiciário diretamente junto aos Juizados Especiais Cíveis, ou através da Defensoria Pública, conforme o caso.
Como é uma audiência no Procon?
Como funciona uma audiência no Procon? Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.
O que é Daoc Procon?
É a porta de entrada de todas as manifestações dos consumidores, gerenciando todos os canais de atendimento – presenciais, online ou telefônico – e realizada ainda análises estatísticas, consultas a fornecedores dentre outras atividades.
Quando virá processo administrativo Procon?
O que quer dizer atendimento convertido em processo administrativo? Caso o consumidor indique que o problema não foi resolvido, automaticamente a reclamação será convertida em processo administrativo e o fornecedor será novamente contatado em busca de um solução.
Quando o cliente tem direito a indenização?
Para que seja caracterizado o dano moral no Direito do Consumidor, é necessário que exista uma relação de consumo estabelecida e que haja uma conduta ilícita do fornecedor de produtos ou serviços. Essa conduta pode envolver desde práticas abusivas de venda até a comercialização de produtos defeituosos.
O que acontece depois do processo administrativo?
As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
Quanto tempo para julgar um processo administrativo?
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
O que acontece no processo administrativo?
O processo administrativo considera os aspectos formais (procedimento) e materiais (decisão), bem como a garantia dos direitos dos interessados. Por exemplo: contagem de prazos; prazos para responder; prazos para recorrer, são todas partes do procedimento administrativo que, ao final, compõem o processo administrativo.
Pode pedir indenização pelo Procon?
Quando o consumidor pode pedir indenização? Quando a mala ou seu conteúdo não são recuperados, há direito à indenização pelos danos materiais decorrentes das perdas. Ademais, pode haver ressarcimento adicional diante da necessidade de ter gastos com a compra de itens específicos.
O que acontece se a empresa não pagar a multa do Procon?
Toda empresa denunciada por alguma infração em relação a consumo poderá arcar com as sanções previstas na lei. Primeiro, se não pagar as multas aplicadas pela Fundação Procon-SP, terá o nome lançado como devedora no fisco. Em seguida será submetida à cobrança judicial.
Quando o Procon pode multar uma empresa?
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.
O que acontece se a empresa não responder reclamação no Procon?
Após fazer a reclamação, o Procon notificará a empresa envolvida, que terá um prazo para apresentar uma solução. Caso a empresa não apresente uma solução satisfatória, o Procon poderá aplicar sanções e multas, além de promover ações judiciais em defesa dos direitos dos consumidores.
Como fazer acordo pelo Procon?
Como participar
Para participar, o consumidor deve acessar a plataforma utilizando a sua conta gov.br prata ou ouro. As principais empresas participam do Consumidor.gov.br. O próximo passo é selecionar o credor para formalizar o pedido. No campo “Problema”, selecione a opção “Renegociação/parcelamento de dívida”.
Quanto tempo uma empresa tem para responder Procon?
Primeiro, o consumidor verifica se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no site. O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder.
Como fazer uma defesa de multa do Procon?
Dentro do prazo informado no auto de infração, a empresa pode apresentar sua defesa, por conta própria, ao próprio PROCON ou, ainda, contratar um escritório de advocacia especializado para fazê-lo. E, sendo mantida a multa, recorrer à segunda (e última) instância do órgão, para apresentação de novo recurso.
Qual o juros do Procon?
A taxa média do empréstimo pessoal em 2023 foi de 7,78% a.m., indicando alta de 0,82 ponto percentual em relação à taxa média de 2022, que era de 6,96% a.m.
Como ver o andamento de um processo no Procon?
Se você fez reclamação em outra cidade: acesse o site do Procon-PR ou entre em contato com o Procon Municipal onde fez a reclamação; Se você abriu a reclamação no consumidor.gov.br , do Governo Federal: consulte a situação no mesmo portal.
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